Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Características do Nome

• Inexpropriável: O nome identifica a pessoa, não pode ser expropriado, nem por interesse público.
• Imutabilidade (relativa) do nome.

Natureza Jurídica do Registro Civil

Declaratória (porque não é o registro que cria a personalidade, que é adquirida com o nascimento com vida).

Extinção da Pessoa Natural

Ocorre com a morte real ou presumida, com ou sem decretação de ausência.

Critério: Morte encefálica, atestada por profissional da medicina ou duas testemunhas na falta do mesmo, e fato levado a registro.

Efeitos

• Extinção do poder familiar;
• Dissolução do vínculo conjugal;
• Abertura da sucessão;
• Extinção da personalidade jurídica.

Tipos de Morte Presumida

• Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de

- Leis e Regulamentos

1 - Constituição Federal (CF)

A Constituição Federal é a lei suprema de um país, a partir da qual todas as demais devem se subordinar. A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e procura instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais e políticos, garantindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e o bem-estar de todos, numa...

Direito do Trabalho: Conceitos Fundamentais

O Direito do Trabalho caracteriza-se por ser prestado em proveito alheio, de forma livre e voluntária, sendo remunerado e subordinado. Abrange três grandes vertentes:

• Relações Individuais de Trabalho: Regula as relações entre um trabalhador e um empregador.
• Relações Coletivas de Trabalho: Regula as relações entre sujeitos coletivos (sindicatos, associações patronais).
• Direito das Condições de Trabalho: Intervenção do Estado em questões de higiene, segurança e tempos de trabalho.

Finalidade e Função

O Direito do Trabalho tem uma função essencialmente tutelar, dividida em três dimensões:

• Função Protetora: Proteção da parte economicamente mais fraca (arts. 53.º e 59.º da CRP).
• Função

AO JUÍZO DA [VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSOS]

[NOME DO APELANTE], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com base no art. 1.009 do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO em face da sentença proferida por este MM. Juízo, nos autos da ação movida por [NOME DO APELANTE/APELADO], também já devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer, por oportuno:

• i) a juntada da guia de preparo devidamente recolhida, nos termos do art. 1.007 do CPC;
• ii) a intimação do Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC;
• iii)

Direito Constitucional: Resumo de Artigos

Art. 5º - Direitos e Garantias Fundamentais

• XI: Casa é asilo inviolável.
• XII: Sigilo de correspondência.
• XLII: Racismo é crime inafiançável e imprescritível.
• LVI: São inadmissíveis provas ilícitas.
• LXI: Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita.

Remédios Constitucionais

• Mandado de Segurança: Direito líquido e certo.
• Mandado de Segurança Coletivo: Partidos políticos, sindicatos (1 ano de constituição).
• Tratados e Convenções: Equivalentes a Emenda Constitucional (2 turnos, 3/5 dos membros).

Organização do Estado (Art. 18 a 21)

• Art. 18: Estados podem ser subdivididos ou desmembrados mediante plebiscito.
• Territórios: Integram a União; criação e transformação por lei complementar.

AO JUÍZO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

Distribuição por dependência à Execução nº XXX

NOME DO EMBARGANTE, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado em XXX, endereço eletrônico XXX, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 914 e 917, incisos XXX, do CPC, opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de NOME DO EMBARGADO, qualificação completa XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O embargante firmou CONTRATO/TÍTULO DE XXX com o embargado no valor de R$ XXX, tendo ocorrido INADIMPLEMENTO/FATO PRINCIPAL XXX.

Em razão disso, o embargado ajuizou ação de execução perante a XXX VARA/COMARCA DE XXX, cobrando R$ XXX, tendo...

Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.

Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;...

Eficácia da Lei Processual

Regra geral, toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, incidindo sobre processos em curso (respeitados os atos já praticados) e sobre os que ainda serão iniciados.

Exceção: Esfera Penal (Art. 2º, parágrafo único, do CP):

“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

Quanto à sua eficácia no espaço, importa lembrar a questão da soberania do Estado, não podendo se aceitar a regulação de sua atividade jurisdicional por leis estrangeiras (aplicação regulada pelos artigos 7º a 11 da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Ausência de Norma

Perguntas e Respostas sobre Ação de Prestação de Contas

735) Quais as modalidades possíveis da ação de prestação de contas?
R.: Cabem duas modalidades: a) a quem tiver o direito de exigi-las; e b) a quem tiver a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914, I e II).

736) Qual a condição necessária para o cabimento da ação?
R.: Deverá existir um vínculo entre as partes, em que uma delas esteja autorizada a receber dinheiro e a realizar pagamentos, e a outra exerça o controle de entradas e saídas. O vínculo pode ser contratual ou expresso, mas pode ser apenas um vínculo de fato.

737) Como se desenrola a ação de quem tem o direito de exigir as contas?
R.: Há duas fases. A primeira, de conhecimento e condenatória, relativa à...