Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Incapacidade Absoluta: Quem Não Tem Discernimento

I. Enfermidade ou Deficiência Mental sem Discernimento

O alienado mental, portador de doença mental, psicopata. Tal insanidade será apurada em processo de interdição; é necessário “um estado duradouro que a justifique, ainda que interrompido com intervalos de lucidez”. Sujeito a curatela.

Quem for portador de doença físico-psíquica ou anomalia mental, congênita ou adquirida, que retire o discernimento para a prática dos atos da vida civil, deverá, sob pena de nulidade (ato nulo), ser representado por um curador.

¹ DINIZ, Maria Helena. Novo Código Civil comentado. Coord. pelo Dep. Ricardo Fiúza. 1ª ed. 8ª tir. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 9.

II. Incapacidade Transitória de

Modelo de Rescisão Contratual com Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________/RS.

(10 linhas)

Com pedido de AJG

__________________________, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ______________ e RG sob o nº ______________, residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de

__________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida...

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [...]

NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de NOME DA RECLAMADA, também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 895, I, da CLT, no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC e na Súmula 283 do TST, interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

em face da sentença proferida nos autos, considerando a interposição de Recurso Ordinário principal pela reclamada.

O presente recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de oito dias para apresentação das contrarrazões ao recurso principal, conforme o art. 900 da CLT, observada a contagem em dias úteis prevista...

Capítulo III: Das Sanções

Artigo 83. O Tribunal de Ética Profissional, em caso de violação da ética médica, de acordo com a gravidade da infração, aplicará as seguintes sanções:

• a) Repreensão privada;
• b) Censura, que poderá ser:
  1. Escrita, mas privada;
  2. Escrita e publicada;
  3. Verbal e pública.
• c) Suspensão do exercício da medicina por até seis meses;
• d) Suspensão do exercício da medicina por até cinco anos.

Artigo 84. O Tribunal de Ética Profissional é competente para aplicar as sanções previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 83 desta Lei quando, em sua opinião, não houver mérito para aplicar a suspensão referida na alínea 'd'. O processo deve ser remetido, no prazo de quinze dias a contar da data da entrega da documentação...

Direito de Vizinhança

Imóveis vizinhos: são aqueles que se localizam próximos uns aos outros, sendo suficiente que um interfira no outro.

Natureza jurídica do direito de vizinhança: Propter rem: aquela que o devedor, por ser titular de um direito, se obriga a cumprir uma prestação.

Responsabilidade Civil

É o dever de indenizar em razão de um dano. Ela pode se dar de 3 maneiras:

• Ato ilícito;
• Descumprimento de um contrato;
• Ato lícito nos casos que a lei prevê expressamente.

Uso Anormal da Propriedade

Protege tanto o proprietário quanto o possuidor, por:

• Sossego;
• Saúde;
• Segurança.

Árvores Limítrofes

São tanto as propriamente ditas como de outras vegetações.

Das Águas

O dono/possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que...

Recurso de Revista ao TST

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Recorrente: [Nome do Recorrente]

Recorrido: [Nome do Recorrido]

Processo nº: 44444/2011

[NOME DO RECORRENTE], já qualificado nos autos em epígrafe em que contende com [NOME DO RECORRIDO], também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT, interpor

Recurso de Revista

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade...

Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios do direito do trabalho são as orientações e os critérios subjacentes à efetivação das normas trabalhistas e à elaboração do regulamento das relações de trabalho.

Princípios Fundamentais

Princípio da Igualdade

Proíbe a discriminação na lei (estabelecida pelo regulamento) ou de facto (instituída pelo empregador). Nesse sentido, se este confere ao trabalhador um direito, este deve ser concedido a todos os outros, exceto se este benefício for coberto por uma situação particular do trabalhador.

Princípio da Irrenunciabilidade

Este é um mecanismo de defesa contra atos normativos pelas partes. Este princípio baseia-se na necessidade de assegurar a eficácia das leis trabalhistas,...

Controle Concentrado - ADI Genérica

Busca-se o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Os tratados internacionais, segundo corrente majoritária do STF, podem ser alvo de ADI ou controle difuso, porque ingressam como lei ordinária. Súmula de jurisprudência não pode ser alvo de ADI. Súmula vinculante também não; a previsão é de revisão ou cancelamento.

DC:

Somente os atos DC é que poderão ser questionados perante o STF através de ADI.

AC:

Atos AC podem ter sua recepção questionada através de ADPF.

Bloco de Constitucionalidade

Princípios e preceitos que servem de parâmetro para que se possa realizar a confrontação e aferir a constitucionalidade...

Contexto doutrinário e princípios

STF — O princípio da paternidade responsável dos pais, bem como o princípio da isonomia em relação aos filhos, estende‑se tanto à paternidade consanguínea quanto à socioafetiva. Assim, compreende‑se a família em sua dimensão ampliada, sem prevalência da relação biológica frente aos vínculos de afeto, levando em consideração o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares, o princípio do livre planejamento familiar para construir um núcleo familiar e a dignidade da pessoa humana como valor principal.

Contribuições dos participantes

Camila

Camila — Tem razão. Pois, analisando e verificando o grau de parentesco, trata‑se de parentes consanguíneos colaterais...

No procedimento de apuração do ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade deverá:

R: C) DESIGNAR NOVA DATA, DETERMINANDO SUA CONDUÇÃO COERCITIVA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença pela prática do ato infracional:

R: B) PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ OU A REQUERIMENTO DO MP, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 45 DIAS.

Desconsiderando o ECA, assinale a opção correta:

R: C) NA INTERPRETAÇÃO DO ECA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FINS A QUE O ESTATUTO SE DIRIGE, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A CONDIÇÃO