Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Crimes Contra a Honra: Qual Afirmação é Inexata?

No que tange aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que:

• A) Não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível em ação penal pública.
• B) (x) Não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação.
• C) Não se admite a exceção da verdade em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro.
• D) Se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.

Ofensa à Testemunha em Juízo: Qual Crime?

No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade ou...

O que é liquidação de sentença?

É uma atividade judicial cognitiva pela qual se busca apurar o quantum debeatur diante de decisões judiciais genéricas.

A liquidação de título executivo extrajudicial é possível?

Não. A liquidação somente é realizada diante de títulos executivos judiciais (sentença, acórdão, interlocutória parcial de mérito, decisão monocrática de relator, etc.). Títulos extrajudiciais podem ser ilíquidos, porém, não há o expediente da liquidação. Portanto, se há um contrato ilíquido, será necessário que o credor se valha de uma ação de cobrança, ou seja, de um processo de conhecimento.

Quem deve iniciar a fase de liquidação?

A liquidação não se inicia de ofício, ela exige requerimento da...

1. O que vincula a impugnação ao cumprimento de sentença?

A vinculação ocorre devido à relação de conexão (mesmas partes e causa de pedir/título) e à relação de prejudicialidade, motivo pelo qual a impugnação deve ser julgada antes da satisfação da obrigação.

2. Por que há prazo em dobro na impugnação e não nos embargos, na hipótese de litisconsortes com patronos diferentes?

O prazo em dobro aplica-se aos mecanismos de defesa (como a impugnação), mas não aos mecanismos acionários (como os embargos à execução), pois estes são considerados técnicas de ação.

3. Por que a decisão que indefere a impugnação é agravável?

Porque é uma decisão interlocutória prevista no rol do Art. 1.015, parágrafo único, do CPC....

É uma ação impugnativa autônoma (não é uma espécie de recurso). Um meio de revisão de decisão judicial de natureza extraprocessual, ou seja, se desconstitui a coisa julgada com vício de nulidade (art. 966) fora do processo onde a coisa julgada viciada se formou, sendo o principal meio impugnativo autônomo do sistema processual brasileiro.

Dos elementos importantes da ação rescisória, tem-se:

• É um ação autônoma, não um recurso;
• O objetivo principal é desconstituir a coisa julgada viciada;
• E, se necessário, rejulgar a lide.

É possível propor ação rescisória contra decisão terminativa, excepcionalmente, quando (§2º) presente na decisão vícios rescindíveis que impossibilitam a repropositura da demanda (ex.: litispendência,...

Procedimentos são atos sequenciados dentro de um processo. O Direito Penal define procedimento como uma sequência de atos ordenados.

O Processo, por sua vez, caracteriza-se como a união de vários procedimentos.

Procedimentos Comuns

São subsidiários e previstos no Código de Processo Penal (CPP).

• Ordinário
• Sumário
• Sumaríssimo

Procedimentos Especiais

São todos aqueles que não estão previstos no CPP, mas sim em leis extravagantes, indo além dos procedimentos comuns. Exemplos incluem:

• Drogas
• Lei Maria da Penha
• Júri (exceção)

Detalhes dos Procedimentos Comuns

Procedimento Ordinário

Indica um procedimento ordinário a princípio, com pena máxima em abstrato de 4 anos ou superior. A organização criminosa sempre seguirá o rito ordinário.

Procedimento

Direito Penal – Professora Patricie Barricelli Zanon

Aula 01 – 08/08/2019 (NÃO CAI NA PROVA)

Aula 02 – 15/08/2019

Prisão

- Após o trânsito em julgado (sentença condenatória)

- Antes (periculosidade) — cautelaridade

Não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, CF)

Sistema de Cautelaridade (Lei nº 12.403/2011)

- Prisões antes do trânsito em julgado: cautelar, provisórias ou processuais.

+

Medidas cautelares

Cautelaridade: está associada a assegurar a efetividade do processo penal.

Características GERAIS das cautelares

1- Fundamentação: pois prisões antes do trânsito em julgado precisam ser fundamentadas e escritas (art. 283, CPP). Quais serão os fundamentos:

• a) Indispensável para o processo penal, excepcional (deve ser a última medida)

Princípios do Direito do Trabalho segundo Plá Rodriguez

Os principais princípios do direito do trabalho, conforme a doutrina de Américo Plá Rodriguez, são:

• Princípio da Proteção: Visa contrapor a desigualdade econômica entre empregado e empregador com uma igualdade jurídica, protegendo a parte mais fraca da relação.
• Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos: Estabelece que os direitos trabalhistas não podem ser objeto de renúncia ou pactuação que prejudique o trabalhador, dada a desigualdade entre as partes.
• Princípio da Primazia da Realidade: Determina que, em caso de conflito entre a verdade formal (documentos) e a verdade real (fatos), a segunda prevalecerá.
• Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Presume que

Condições da ação

As condições da ação são exigidas para que o Judiciário possa proferir uma decisão de mérito.

São duas as condições da ação:

• Interesse de agir
• Legitimidade das partes

A falta de qualquer uma dessas condições importará na extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o juiz proferir sentença declarando o autor carente de ação. Nesses casos, poderá ser ajuizada outra ação sobre o mesmo conflito, corrigindo a falta anteriormente apresentada.

Interesse de agir: o conceito de interesse de agir é a relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento judicial que se pede para resolver a situação mediante a aplicação do direito.

Legitimidade de parte: é a condição que possibilita...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Número do processo:

Vara de Origem:

Número do Acórdão:

Recorrente: TRIP Participações LTDA

Recorrido: João Toscon e Maria Fernandez

TRIP Participações LTDA, apelante nos autos da Apelação Cível em que figuram como apelados João Toscon e Maria Fernandez, inconformada com o respeitável Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, vem perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo Civil, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-...