Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Conceito

A venda é o contrato pelo qual o vendedor se compromete a entregar algo ao comprador, assegurando a posse pacífica, duradoura e o usufruto do bem. Em contrapartida, o comprador obriga-se a pagar um preço determinado em dinheiro. Originalmente, no ius civile, a venda era realizada por mancipatio, representando a troca de uma coisa real por um preço em dinheiro. Posteriormente, tornou-se uma relação do ius gentium, acessível aos peregrinos, sendo finalmente reconhecida pelo ius civile como um contrato consensual baseado na boa-fé.

Características

• Consensual: Aperfeiçoado pelo mero consentimento.
• Boa-fé: Baseado na lealdade contratual.
• Bilateral perfeito: Gera obrigações para ambas as partes.
• Oneroso: Envolve prestação e contraprestação.

Artigo 21.- Presume-se a existência do contrato e das relações de trabalho entre quem presta um trabalho pessoal e quem o recebe.

Artigo 23.- O maior de dezesseis anos pode livremente prestar os seus serviços com as limitações especificadas nesta Lei; os trabalhadores podem receber o pagamento de seus salários e exercer suas respectivas ações.

Artigo 24.- As condições de trabalho devem ser documentadas quando não houver acordos coletivos. Haverá duas cópias, pelo menos uma das quais será mantida por cada parte.

Artigo 25.- A declaração por escrito, indicando as condições de trabalho, deverá conter:

• I. Outras condições, tais como dias de descanso, feriados e outros acordados entre o trabalhador e o empregador.

Artigo 30.- A...

Dolo e Culpa: Regras e Exceções

Dolo: Não precisa ser expresso.

Culpa: Exceção, deve ser expressa. Exemplo: Art. 180, § 3º do Código Penal (CP).

Elemento Normativo do Tipo

Conceito de Culpa: Inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada em uma conduta que resulta em um evento não querido, mas objetivamente previsível (Bitencourt).

Previsibilidade: Aferição

• Objetiva: Análise do que qualquer pessoa dotada de discernimento e prudência é capaz de prever. A ausência de previsibilidade objetiva retira a tipicidade.
• Subjetiva: Análise sob a ótica do agente, se este seria capaz de prever o fato naquela circunstância. A ausência de previsibilidade subjetiva retira a culpabilidade, resultando na ausência de crime.

Aferição da

Imputação Objetiva

O nexo causal demonstra o vínculo físico, enquanto a imputação objetiva se refere à valoração (análise de risco).

Criação de um risco não permitido ou aumento de um risco permitido.

Função

Limitação da responsabilidade penal.

Para que haja imputação, é necessária a criação ou o incremento de um risco juridicamente proibido e a produção de um resultado típico.

Requisitos

• Causalidade material entre conduta e resultado.
• Criação ou incremento de risco não autorizado.
• Resultado advindo do risco.
• Correspondência entre o resultado e o risco criado.

Efeitos da Ausência de Imputação

• Exclui a tipicidade (posição majoritária).
• Exclui a ilicitude.

Referência à Conduta ou ao Resultado

• Imputação da conduta.
• Imputação

A concessão de uma margem de liberdade decisória para a Administração Pública pode dar-se de duas formas:

1º) Poder Regulamentar

Através da previsão em lei da concessão do poder regulamentar à Administração Pública. O Poder Regulamentar é a atribuição para a produção de uma legislação de segundo nível, isto é, de normas gerais e abstratas que tenham como objetivo especificar a disciplina legal.

Com relação ao poder regulamentar, Hans Kelsen diz ser uma ordem escalonada de determinação, sendo que, quanto mais se desce na pirâmide, menos indeterminadas as normas tendem a ser, havendo, assim, uma progressiva determinação. No Estado de Direito, há uma distribuição de tarefas entre o legislador e o administrador público...

Esse princípio é o núcleo do Estado de Direito, sendo sua institucionalização a forma de se garantir a vinculação do Estado à lei. Dessa forma, o Estado só pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza. Logo, diante da omissão da lei, o Estado não pode agir. Já, diferentemente das ações do Estado, as ações permitidas ao indivíduo são aquelas que a lei não proíbe.

Há três consequências básicas para a adoção do princípio da legalidade:

1. Procedimentalização da atuação estatal: Com a adoção do princípio da legalidade, a lei passa a prever as possibilidades de ação do Estado e a prescrever procedimentos que devem ser observados para que essa ação seja válida. Assim, a lei prescreve como o Estado deve atuar, procedimentalizando,

Consumação e Exaurimento no Direito Penal

Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal (art. 14, I). Não se deve confundir consumação com exaurimento, pois neste, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem.

Iter Criminis e Tentativa

Iter criminis é a trajetória, caminho ou percurso da infração penal. Compreende quatro fases, desde o momento em que o agente idealiza cometer o ilícito até a respectiva consumação (Art. 14):

• Cogitação (cogitatio): Momento de simples imaginação do delito. Não é punível, pois o cogitar por si só não caracteriza crime; é uma etapa meramente mental.
• Preparação (conatus remotus):

Cheque Sem Fundos: Implicações Legais

• Estelionato: Art. 171, §2º, VI do Código Penal, se ato doloso.
• O não pagamento de cheque por alegada falta de fundos, quando, na verdade, há fundos disponíveis, gera dano moral indenizável (Súmula 388 do STJ).
• Contas Conjuntas: A responsabilidade pelo cheque sem fundos recai apenas sobre quem o emitiu.
• Art. 47, §3º da Lei do Cheque: Ausência de fundos após o prazo de apresentação (30 ou 60 dias), se havia fundos no período de apresentação e o sacador os perdeu por motivos alheios à sua vontade (ex: liquidação do banco, furto).

Protesto de Cheque por Falta de Pagamento

Necessidade do Protesto para Execução

• Para Endossantes e Avalistas: O protesto era tradicionalmente necessário para a execução.

Garantias Judiciais

As garantias judiciais baseiam-se em padrões de desenvolvimento e modificação de garantias legais, institucionais e judiciais, fundamentadas na proteção dos direitos fundamentais, sendo exercidas principalmente pelo Ombudsman (Provedor de Justiça) e pelo Ministério Público.

Garantias Regulamentares

Estão previstas no artigo 53.1 da Constituição Espanhola (CE): "Os direitos e as liberdades estabelecidos no Capítulo II deste título são obrigatórios para todas as autoridades públicas. Somente por meio de lei, que em qualquer caso deve respeitar seu conteúdo essencial, pode-se regular o exercício de tais direitos e liberdades, protegidos em conformidade com o disposto no art. 161.1. a)".

O ordenamento jurídico...