Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Item 18. O processo para julgamento rápido de certos crimes

Se não houver acusados conhecidos em alguns casos, pode-se iniciar um procedimento para o julgamento rápido de certos crimes? Explique sua resposta. Não. O início do procedimento é realizado mediante relatório policial. Se uma pessoa foi presa, a polícia deve colocá-la à disposição do Tribunal; se não houve prisão, o indivíduo deve ser intimado a comparecer ao Tribunal.

O que é flagrante delito para fins de julgamento rápido?

São crimes em flagrante aqueles que estão sendo cometidos ou acabaram de ser cometidos, onde o infrator é pego no ato ou detido logo após a ação, desde que não tenha sido colocado fora do alcance imediato dos perseguidores. Também se considera...

Item 20. Remédios e Recursos

Os remédios e recursos mencionados incluem: reforma, apelação, recurso de cassação, súplica.

5. Recursos contra resoluções e tribunais competentes

a) Sentença proferida pela Suprema Corte de Castela e Leão: Recurso de Cassação perante o Tribunal Supremo (II Câmara), a instituição suprema em todos os aspetos da hierarquia judicial.

5. Recursos contra resoluções e tribunais competentes (cont.)

b) Acórdão do Tribunal Central Criminal: Recurso de Cassação perante o Tribunal Supremo.

c) Acórdão proferido pela Câmara de Julgamento II do Tribunal Supremo: Não admite recurso ordinário.

d) Acórdão proferido pelo Tribunal do Júri no âmbito do Tribunal Provincial: Recurso de Cassação perante o Tribunal...

A Polícia Judiciária e a Entrada/Busca

Exemplo de entrada e busca pela Polícia Judiciária com autoridade própria.

Em caso de flagrante delito. Por exemplo, um agente que ouve um grito de socorro numa casa e entra, arrombando a porta se necessário, para evitar um crime como um estupro.

Circunstâncias para entrada e busca pela polícia com autoridade própria.

Nos casos previstos no art. 55 da Constituição e art. 553 do Código de Processo Penal (CPP). Isso inclui: durante estado de sítio ou de emergência (art. 55 CE); com mandado de prisão contra quem está no local; em flagrante delito; perseguição imediata de agressor que se esconde ou abriga numa casa; em casos excepcionais ou de urgente necessidade, envolvendo suspeitos de pertencer...

O Recurso de Inconstitucionalidade

Trata-se da competência do Tribunal Constitucional para julgar um recurso de inconstitucionalidade contra leis e regulamentos com força de lei. Pode ser interposto pelo Primeiro-Ministro, pelo Provedor de Justiça, por membros do Congresso e do Senado, e pelos órgãos colegiais ou Assembleias das Comunidades Autónomas. O recurso visa determinar se uma norma é contrária à Constituição, independentemente dos interesses de um processo anterior.

Procedimento

O prazo para interpor o recurso é de três meses a partir da publicação da norma no Diário Oficial. Na petição, devem ser indicadas as circunstâncias e a identidade das pessoas ou entidades que a apresentam, a lei impugnada e o preceito constitucional...

Estrutura do Governo

O Governo caracteriza-se por três princípios fundamentais:

• Princípio da colegialidade: O Governo é um órgão que delibera em conjunto, derivando daí a responsabilidade solidária, conforme o art. 108 da Constituição, seguindo a tradição do Direito Inglês.
• Princípio da gestão: Destaca a predominância do Primeiro-Ministro (Presidente do Governo) como primus inter pares. Suas funções incluem: definir a agenda política, levantar a questão de confiança, exercer funções constitucionais de coordenação e liderar o partido vencedor.
• Princípio da competência e responsabilidade ministerial: Os ministros possuem competência própria sobre as pastas que dirigem, respondendo diretamente por elas perante o controle

Qual a relação entre Direito Empresarial e Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

O Direito Empresarial (anteriormente Direito Comercial) abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito e a propriedade intelectual, entre outras.

Quanto à comercialidade, como podem ser classificados os bens?

Os bens podem ser corpóreos e incorpóreos.

O que é Fato Jurídico?

É todo o acontecimento de origem natural ou humana que gera consequências jurídicas....

O que é um Bem Público?

É um bem que todos utilizam sem pagar por ele, ou seja, bens materiais de posse pública. Exemplos:

• Praças
• Rios
• Ar

Quando Começa e Quando Termina a Pessoa Física?

Começa a partir do momento em que nasce com vida e termina com a morte.

O que é Emancipação?

É um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos adultos.

O que Acontece com um Ato Praticado por Alguém Absolutamente Incapaz?

Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados nulos de pleno direito quando não tiverem sido realizados por seu representante legal.

Qual a Diferença entre Sociedade Simples e Fundação?

A Sociedade Simples pode ser classificada...

Que é Direito Subjetivo

É a faculdade ou prerrogativa do individuo de invocar a lei na defesa de seus interesses.

Que é doutrina?

Lições de doutor, são reflexões e investigações metodicamente expostas e analisadas, sustentadas pelos jurisconsultos no estudo das leis.

Que é empresa publica

É a pessoa jurídica de capital público, instituída por um ente estatal com finalidade prevista em lei.

Que é Lei

É a norma abstrata emancida do poder competente e próvido força obrigatória

Que é Licitação Prévia?

È o procedimento administrativo pára a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos Governos, Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza

Que é Ordenamento Jurídico

É como de chama a disposição...

Diferenças entre Lei e Costume

A lei é um dispositivo escrito divulgado pelo poder estatal, enquanto o costume consiste em práticas reiteradas por uma determinada coletividade. Os costumes podem ser normas, mas não leis. A lei é um conjunto de regras escritas que a sociedade deve cumprir.

Diferença entre Norma Jurídica e Norma Religiosa

A norma religiosa refere-se ao que se julga correto para a vida secular, não sendo imposta por obrigação, mas por escolha. A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Sanção na Formação da Lei

É o ato de aquiescência do poder executivo.

O que é Coercibilidade?

Qualidade da norma jurídica que, em última instância, autoriza o uso da força...

Lei 8.072/90 → Crimes Hediondos

1. Progressão de regime:

a) Réu primário (em crimes hediondos)

2/5 da pena : Art. 2º, § 2º, Lei 8.072/90

b) Reincidente em crime hediondo

3/5 da pena: Art. 2º, § 2º, Lei 8.072/90

- Obs. Pára reincidência, deve-se considerá-lá como específica em crimes hediondos (entendimento doutrinário e jurisprudencial)

2- Tempo de prisão temporária Art. 2º, § 4º

• Regra: 05 dias prorrogáveis por igual período
• Lei 8.072/90: 30 dias prorrogáveis por igual período

14º Aula - 12-05-11 – Quinta-feira

Não déu aula, faltou..

15º Aula - 19-05-11 – Quinta-feira

Lei 10.792/03 – Altera dispositivos da LEP

(Regime disciplinar diferenciado)

Art. 44, Lei 7210/84 - LEP trata deste assunto

Art. 52, LEP

Banho de sol: apenas...