Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Normas de Perícia Contábil: Visão Geral

• As quatro normas: PP 02 (R1) = como se habilitar (exame e CNPC); PP 01 (R2) = quem é o perito (impedimento, suspeição, zelo, honorários); TP 01 (R2) = como fazer a perícia; ITP 01 = apuração de haveres.
• TP 01 (R2): norma de 20/02/2025; revoga a R1 (DOU 27/3/2020) — item 60. Estrutura: objetivo (1), conceito (2–8), planejamento (9–18), termos e atas (19–24), execução (25–35), laudo e parecer (36–59), vigência (60).
  
  
• Perícia contábil: procedimentos técnico-científicos para subsidiar a justa solução do litígio ou a constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer técnico contábil (item 2).
• Limite: o objeto da perícia deferida, determinada ou contratada

1. Conceito, Papel e Funções do Orçamento Empresarial

Definição Geral: O orçamento empresarial é um plano administrativo abrangente e quantitativo que estabelece o roteiro detalhado das operações e investimentos para um período futuro definido. Ele atua como o elo de ligação e instrumento de tradução operacional do Planejamento Estratégico (longo prazo) em metas quantificáveis de curto e médio prazo.

Funções do Orçamento no Desenvolvimento do Controle Gerencial

• Planejar: Programar as atividades de modo lógico e sistematizado, garantindo que as ações de curto prazo correspondam à estratégia de longo prazo da empresa.
• Coordenar: Harmonizar e integrar as ações dos diversos departamentos da empresa para assegurar sinergia

• • Práticas Comerciais e Proteção Contratual

    • Oferta e Publicidade (CDC, arts. 30 a 38):

      • Art. 30: A oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser celebrado.

      • Art. 35: O descumprimento da oferta autoriza o cumprimento forçado, a aceitação de outro produto ou a rescisão do contrato com restituição de quantias.

      • Arts. 36 a 38: A publicidade deve ser transparente e identificável. É proibida a publicidade enganosa (falsa ou omissa) e abusiva (discriminatória, violenta, que explore o medo ou a deficiência de julgamento da criança).

    • Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas (CDC, arts. 39, 42 e 43):

      • Art. 39: Rol exemplificativo de proibições (venda casada, recusa de atendimento sem justa causa, envio de produto não solicitado, entre

MODELO 1 — DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Quando usar: tributo ainda não constituído; discussão sobre existência da obrigação ou cobrança futura. O professor trata essa como a hipótese clássica da declaratória.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DA COMARCA/SUBSEÇÃO DE [LOCAL]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19, I, e 20 do CPC, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

[Relatar objetivamente a situação e a cobrança ou ameaça futura.]

II – DO DIREITO

O autor não possui relação... Continue a ler "Modelos de Ações Tributárias e Mandado de Segurança: Guia Prático para Concursos" »

O orçamento é um plano administrativo que abrange todas as fases das operações para um período futuro definido. Trata-se de um instrumento utilizado para descrever o plano geral das atividades e dos investimentos por um período determinado, que tem como embasamento os objetivos e metas do plano estratégico da empresa. O orçamento reúne os planos de operação da empresa e pode desempenhar várias funções no desenvolvimento do controle gerencial das organizações. O orçamento torna-se um instrumento que formaliza as metas e os objetivos e funciona como uma orientação para comunicar “de onde” e “para onde” a empresa deveria caminhar, além de permitir traçar o horizonte de curto, médio e longo prazo.

Planejamento e Controle

O... Continue a ler "Fundamentos do Orçamento e Planejamento Empresarial" »

Estrutura e Fundamentos da Ação Anulatória

• Cabimento: Crédito tributário já constituído (Art. 38, LEF); procedimento comum; natureza desconstitutiva. SV 28: depósito não é requisito.
• Tutela: Art. 300 CPC + Art. 151 CTN; suspende a exigibilidade. Depósito integral conforme art. 151, II.
• Certidão: Art. 206 CTN (CPD-EN).
• Pedidos: Tutela, anulação do crédito, CPD-EN, custas e honorários, provas.
• Prazos:
  • Anulatória: 5 anos (notificação do lançamento).
  • Negativa de restituição: 2 anos (notificação da decisão, art. 169 CTN).
  • Repetição: 5 anos (art. 168 CTN).

Artigos-chave e Súmulas

• Artigos: 38 LEF (anulatória), 151 CTN (suspensão), 156, X CTN (extinção), 300 CPC (tutela), 206 CTN (CPD-EN), 150, IV CF (não confisco).
• Súmulas:

Impacto da Ausência de Evidências na Auditoria

A não apresentação de evidências pela empresa impossibilita a realização de testes de auditoria. Diante disso, se o efeito da não comprovação for relevante e não generalizado, emite-se uma ressalva. Se o efeito for relevante e generalizado, deve-se emitir um parecer com abstenção de opinião.

Notas Explicativas

As informações em notas explicativas são exigidas por norma e fazem parte das demonstrações contábeis. Ao identificar a não divulgação de informações relevantes, o auditor deve emitir um parecer com modificação.

Dados de Auditoria:

• Valores retirados do balancete contábil.
• Valor retirado do relatório do sistema de controle (SAP).
• Diferença encontrada após o cruzamento

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO RÉU, já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 411, §4º c/c 394, §5º c/c 403, §3º (ou 404, parágrafo único), todos do CPP, vem apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Tempestiva, nos termos dos arts. 403, §3º ou 404, parágrafo único, c/c 798, CPP.

I – FATOS

Síntese breve dos fatos.

II – PRELIMINARES

(Se houver)

a) Prescrição

Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, ___, 115 e 117 do CP.

b) Nulidade

Reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 564, CPP (ex.: cerceamento de defesa).

III – MÉRITO

a) Absolvição sumária

Art. 415, CPP (ex.: fato atípico, excludente de ilicitude... Continue a ler "Modelo de Alegações Finais por Memoriais no Tribunal do Júri" »

Sustentação oral em decisão monocrática

Cabe sustentação oral no recurso contra decisão monocrática que não conhece REsp (Recurso Especial), embargos de divergência e MS (Mandado de Segurança).
📍 Palavra-chave: art. 7º, § 2º-B.

Sala de Estado-Maior e prisão domiciliar

Antes do trânsito em julgado, o advogado deve ficar em sala de Estado-Maior; na falta, prisão domiciliar.
📍 Exceção: independe de o crime ser ligado à advocacia.

Direitos da advogada: preferência

Gestante, lactante, adotante ou puérpera têm preferência na ordem das audiências e sustentações.
📍 Palavra-chave: art. 7º-A.

Advogado empregado e honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado empregado nas causas do empregador,... Continue a ler "Direitos e Deveres do Advogado: Guia Prático do Estatuto" »

1. Perspetiva de John Searle e o Argumento Central

Perspetiva: O excerto defende o Libertismo. Argumento: O argumento principal baseia-se na experiência subjetiva da liberdade ou evidência fenomenológica. Searle afirma que temos a consciência imediata de que poderíamos ter agido de forma diferente. Mesmo havendo razões para uma escolha, temos a perceção de que existiam razões para escolher outra coisa e que estava no nosso poder agir de acordo com essas outras razões.

2. Análise dos Cenários (A e B) para o Compatibilismo

• O que têm em comum: Para um compatibilista, em ambos os casos, o comportamento do João (não comer) é o resultado de causas antecedentes. Tanto a decisão de protestar como a queda que causou a perna partida fazem