Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Estrutura e Fundamentos da Ação Anulatória

• Cabimento: Crédito tributário já constituído (Art. 38, LEF); procedimento comum; natureza desconstitutiva. SV 28: depósito não é requisito.
• Tutela: Art. 300 CPC + Art. 151 CTN; suspende a exigibilidade. Depósito integral conforme art. 151, II.
• Certidão: Art. 206 CTN (CPD-EN).
• Pedidos: Tutela, anulação do crédito, CPD-EN, custas e honorários, provas.
• Prazos:
  • Anulatória: 5 anos (notificação do lançamento).
  • Negativa de restituição: 2 anos (notificação da decisão, art. 169 CTN).
  • Repetição: 5 anos (art. 168 CTN).

Artigos-chave e Súmulas

• Artigos: 38 LEF (anulatória), 151 CTN (suspensão), 156, X CTN (extinção), 300 CPC (tutela), 206 CTN (CPD-EN), 150, IV CF (não confisco).
• Súmulas:

Impacto da Ausência de Evidências na Auditoria

A não apresentação de evidências pela empresa impossibilita a realização de testes de auditoria. Diante disso, se o efeito da não comprovação for relevante e não generalizado, emite-se uma ressalva. Se o efeito for relevante e generalizado, deve-se emitir um parecer com abstenção de opinião.

Notas Explicativas

As informações em notas explicativas são exigidas por norma e fazem parte das demonstrações contábeis. Ao identificar a não divulgação de informações relevantes, o auditor deve emitir um parecer com modificação.

Dados de Auditoria:

• Valores retirados do balancete contábil.
• Valor retirado do relatório do sistema de controle (SAP).
• Diferença encontrada após o cruzamento

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO RÉU, já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 411, §4º c/c 394, §5º c/c 403, §3º (ou 404, parágrafo único), todos do CPP, vem apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Tempestiva, nos termos dos arts. 403, §3º ou 404, parágrafo único, c/c 798, CPP.

I – FATOS

Síntese breve dos fatos.

II – PRELIMINARES

(Se houver)

a) Prescrição

Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, ___, 115 e 117 do CP.

b) Nulidade

Reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 564, CPP (ex.: cerceamento de defesa).

III – MÉRITO

a) Absolvição sumária

Art. 415, CPP (ex.: fato atípico, excludente de ilicitude... Continue a ler "Modelo de Alegações Finais por Memoriais no Tribunal do Júri" »

Sustentação oral em decisão monocrática

Cabe sustentação oral no recurso contra decisão monocrática que não conhece REsp (Recurso Especial), embargos de divergência e MS (Mandado de Segurança).
📍 Palavra-chave: art. 7º, § 2º-B.

Sala de Estado-Maior e prisão domiciliar

Antes do trânsito em julgado, o advogado deve ficar em sala de Estado-Maior; na falta, prisão domiciliar.
📍 Exceção: independe de o crime ser ligado à advocacia.

Direitos da advogada: preferência

Gestante, lactante, adotante ou puérpera têm preferência na ordem das audiências e sustentações.
📍 Palavra-chave: art. 7º-A.

Advogado empregado e honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado empregado nas causas do empregador,... Continue a ler "Direitos e Deveres do Advogado: Guia Prático do Estatuto" »

1. Perspetiva de John Searle e o Argumento Central

Perspetiva: O excerto defende o Libertismo. Argumento: O argumento principal baseia-se na experiência subjetiva da liberdade ou evidência fenomenológica. Searle afirma que temos a consciência imediata de que poderíamos ter agido de forma diferente. Mesmo havendo razões para uma escolha, temos a perceção de que existiam razões para escolher outra coisa e que estava no nosso poder agir de acordo com essas outras razões.

2. Análise dos Cenários (A e B) para o Compatibilismo

• O que têm em comum: Para um compatibilista, em ambos os casos, o comportamento do João (não comer) é o resultado de causas antecedentes. Tanto a decisão de protestar como a queda que causou a perna partida fazem

2

QUESTÃO 1

A complexidade ciclomática serve para:
B) Calcular o número mínimo de casos de teste.
Comentário: A complexidade ciclomática indica quantos caminhos independentes o código possui, sendo usada para definir o número mínimo de casos de teste necessários.

QUESTÃO 2

No teste de fluxo de dados, o critério All-uses busca:
A) Testar todas as variáveis sem redefinições.
Comentário: O All-uses analisa todas as associações possíveis entre definição e uso de variáveis, garantindo que não haja redefinições no caminho.

QUESTÃO 3

O teste de caminho básico tem como foco:
A) Testar todos os caminhos independentes do código.
Comentário: Essa técnica reduz o número de testes garantindo cobertura mínima de todos os caminhos lógicos.... Continue a ler "Questões sobre Teste e Inspeção de Software" »

Ética e Responsabilidade Social na Administração Pública

Importância da Ética e Responsabilidade Social

A ética e a responsabilidade social são elementos fundamentais para o funcionamento eficiente e legítimo da administração pública. Em um cenário onde a transparência e a confiança da população são pilares da gestão, adotar práticas éticas é indispensável para assegurar que as ações governamentais priorizem o interesse coletivo. Além disso, a responsabilidade social busca integrar aspectos sustentáveis e inclusivos na execução de políticas públicas, promovendo o desenvolvimento humano e ambiental.

Durante o desenvolvimento das políticas públicas, a ética guia a conduta dos servidores e gestores, garantindo a... Continue a ler "Administração Pública: Ética, Eficiência e Inovação na Gestão" »

Serviços

Alguns fatores que propiciam o aumento da demanda por serviços são:

• Qualidade de vida;
• Mudanças demográficas;
• Melhoria das condições de trabalho, melhor remuneração e mais tempo de lazer;
• A urbanização, favorecendo a evolução de alguns serviços (como os serviços de segurança) e o surgimento de novos serviços (por exemplo, aplicativos para smartphone que permitem saber as condições do trânsito em tempo real, como o Waze);
• Mudanças socioeconômicas, como o aumento da participação da mulher no trabalho remunerado e pressões sobre o tempo pessoal;
• Aumento da sofisticação dos consumidores, levando a necessidades mais amplas de serviços;
• Mudanças tecnológicas; e
• Desregulamentação da economia, privatizações e retirada

Taylorismo (1911)

Fordismo (1914)

• Produção em massa, através da linha de montagem
• Controle dos tempos e movimentos pelo cronômetro
• Fragmentação das funções, com trabalhos especializados
• Nos países capitalistas centrais, a qualidade de vida da população trabalhadora permaneceu relativamente constante, assim como os lucros das empresas monopolistas.
• A acumulação flexível é uma fase da produção que envolve um confronto direto com as características rígidas do sistema de produção fordista.

Características do Fordismo:

• Salários altos
• Exploração do trabalho vivo
• Extração da mais-valia
• Retrocesso da ação sindical
• Mudança nos hábitos de consumo

Crise do Fordismo:

• Não houve repasse dos lucros da produção aos trabalhadores.
• Muitos