Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

14) Não Pagamento da Fiança

Não é fundamento da preventiva (periculum in mora), de acordo com o artigo 312, do CPP, o não pagamento da fiança.

15) Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar está prevista no Art. 318 do CPP, constituindo-se em uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva. Em vez de manter o preso em cárcere fechado, ele é recolhido em seu domicílio, durante as vinte e quatro horas do dia. Um dos requisitos da prisão domiciliar é que o agente esteja doente.

16) Prisão Temporária

É decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar a investigação de crimes considerados graves durante o inquérito policial, prevista na Lei nº 7.960/89.

17) Prisão Temporária em Crimes Hediondos

Nos casos de crimes...

Art. 28 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas;
2. Prestação de serviços à comunidade;
3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO EM CURSO NO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA... REGIÃO.

PROCESSO Nº...

(10 linhas)

PERSEVERANTE, estado civil, profissão, domicílio e residência, CPF e RG, por seu advogado abaixo assinado, regularmente constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com o Magnífico Reitor da Universidade Federal X, estabelecido na..., autoridade vinculada à Universidade X, pessoa jurídica de direito público interno, entidade autárquica,...

Embargos de Terceiro

Distribuição por dependência aos autos nº ...

Por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante V.E. OPOR

Do Direito

É evidente que a embargante é parte legítima no processo, levando em consideração o fato de que esta sofreu constrição de imóvel que ainda era de sua propriedade (art. 674 do CPC). A referida ação é cabível no caso em tela, visto que houve penhora de imóvel que se encontrava na propriedade de pessoa diversa daquela que se situa como polo passivo da ação, visto que este sim era credor do embargado e não a embargante.

+ Liminar (art. 678 do CPC) – Propriedade em virtude do inadimplemento do compromisso de compra e venda objeto de rescisão...

Ações de Família

Divórcio

Visa dissolver o vínculo conjugal entre duas pessoas, permitindo que qualquer uma delas possa casar-se novamente.

Separação

Visa dissolver a sociedade conjugal, mas não permite que as partes se casem novamente.

União Estável

Ato informal que consiste na união de duas pessoas com a finalidade de constituir família.

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Quando se deseja dissolver uma união estável, é necessário ingressar com uma ação para reconhecer a união e, posteriormente, no mesmo processo, solicitar a dissolução.

Filiação

Conflitos entre pais e filhos, como questões de guarda e visitas.

Alimentos

Regulamentados pela Lei nº 5.478/68.

Assuntos de Crianças e Adolescentes

Regulamentados...

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________**

Nº processo:

NOME DO RECLAMADO, inscrito no CNPJ, endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), cadastrado no e-mail, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar **CONTESTAÇÃO** à Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Quinquenal

O reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista em 01/02/2018, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, que se deu em 07/08/2010.

Conforme dispõe o art....

Decisão de mérito

O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, em todo ou em parte, os pedidos formulados. Na ação de obrigação de pagar quantia, ainda que formulado o pedido genérico, a decisão definirá a extensão da obrigação, índice de correção monetária, taxa de juros etc.

Princípio da primazia — O juiz, tendo a possibilidade, deve optar por privilegiar sua decisão com resolução de mérito, desde que não prejudique aquele que se beneficiaria de uma decisão de resolução de mérito.

Alteração da sentença

Só se poderá alterar a sentença para corrigir, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração.

Art. 495 — Hipoteca judiciária

Art. 495...

Licitação Dispensada

Hipótese de contratação direta em que a lei impõe a dispensa. Trata-se de uma decisão vinculada, que não dá margem a juízo de valor diante das hipóteses legais:

• Art. 17, I e II: Alienação de bens imóveis e móveis, mediante avaliação prévia, interesse público justificado e autorização legislativa para os bens imóveis.

Licitação Dispensável

Envolve casos em que a competição é possível, porém a Administração, usando de sua discricionariedade, contrata diretamente, sem licitação (art. 24):

• Em razão do valor: incisos I e II;
• Em razão de situações excepcionais: incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV e XVIII;
• Em razão do objeto: incisos X, XII, XV, XVII, XIX, XXI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII;
• Em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG e CTPS, inscrito no CPF e PIS, data de nascimento, nome da mãe, endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), cadastrado no e-mail, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no Art. 840 da CLT, propor Reclamação Trabalhista pelo rito ________, em face de NOME DO RECLAMADO, inscrito no CNPJ, endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – MÉRITO

1.1 – Do contrato de trabalho

O reclamante foi contratado em ___/___/___, para exercer a função de ______, recebendo...

Bem-Estar da Criança no ECA

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o foco principal é o bem-estar da criança. Em casos de divórcio, por exemplo, a decisão sobre a criança é baseada no melhor interesse da criança, e não nos motivos da separação. Este é o princípio do melhor interesse da criança.

Diferenças entre Criança e Adolescente

O ECA diferencia criança e adolescente com base na maturidade física e mental. Criança é quem tem até 12 anos incompletos, enquanto adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos. As crianças recebem medidas de proteção, e os adolescentes, medidas socioeducativas. Se um adolescente de 17 anos precisa cumprir medida socioeducativa por mais de um ano, mesmo após os 18 anos,...