Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ZENGA MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.003.004/0001-89, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Crato – CE, vem por seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 540 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, portadora de RG nº [INSERIR RG], CPF nº [INSERIR CPF], CTPS nº [INSERIR CTPS] (série [INSERIR SÉRIE]), PIS nº [INSERIR PIS], endereço eletrônico [INSERIR E-MAIL], residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade, 20 – Juazeiro do Norte/CE – CEP 10.001-000, pelos seguintes...

Domínio Público

Direito de Propriedade X Direito de Soberania o poder de regulamentação que o Estado Exerce  sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos),  sobre os bens do Patrimônio privado (bens particulares de interesse público),  sobre as coisas inapropriáveis Individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius)

Domínio sobre As coisas de utilidade coletiva: água, ar, patrimônio histórico e cultural, Etc.

Outro sentido Pára a expressão é o “domínio público eminente”

Este é o poder Regulamentar sobre a propriedade privada de maneira geral e fundamenta Limitações ao uso da propriedade pelos particulares como as servidões Administrativas, a desapropriação, o poder de polícia e o regime dos bens...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho da Região do Cariri

Reclamação Trabalhista

NEYMAR, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº, CPF nº, CTPS nº e série, PIS nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, em Juazeiro do Norte, CEP, sem endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 840, §1º da CLT, em face do BANCO AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na Rua, bairro, em Juazeiro do Norte/CE, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - Da Gratuidade da Justiça

Requeiro os auspícios da justiça gratuita por não ter como custear o processo...

Ministério Público: Natureza e Estrutura

O Ministério Público atua como fiscal da lei. É um órgão autônomo e independente, situado fora da estrutura dos três poderes. Não se subordina a nenhum dos outros poderes e não é um "quarto poder". Ele está ligado ao orçamento do Executivo, mas não faz parte desse poder.

Princípios Institucionais

• Unidade: O Ministério Público (MP) é uno, constitui um único órgão, com todos os seus membros administrativamente chefiados por um único Procurador-Geral.
• Indivisibilidade: A atuação do MP é do respectivo órgão, e não de seus membros. Os membros do MP não estão vinculados ao processo em que estão atuando e podem ser substituídos na forma da lei. Tem aplicação restrita ao âmbito

05) Requisitos para Legitimação da Ação de Recuperação

Para requerer a ação de recuperação, a empresa não pode estar falida, deve explorar atividade econômica há mais de 2 anos, não ter requerido benefício há menos de 5 anos. Seus sócios controladores e diretores não podem ter sido condenados por crime falimentar.

06) Recuperação de Micro e Pequena Empresa

A lei estabelece que micro e pequenas empresas podem optar por um plano de recuperação especial, que lhes seja menos oneroso (Art. 70, §1º).

07) Procedimento para Requerer o Plano de Recuperação da Microempresa

O procedimento para microempresas segue os moldes da petição inicial para empresas de grande porte, sendo aplicável a mesma forma (Art. 51).

08) Quem são os

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Santana/GO

A União Federal, por meio de seu representante legal nesta Comarca, vem perante este juízo, com base na Lei Federal nº 8.429/92, propor AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de:

José Morais de Souza, brasileiro, casado, servidor público federal, 38 anos de idade, CI nº..., filho de...

fazendo-o pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

Dos Fatos

...

Do Direito

Fundamentação Constitucional

Prevê o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

– Do Dolo

É o erro provocado por terceiro, e não o próprio sujeito que se engana como no erro. Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, dolo é “todo artifício malicioso empregado por uma das partes ou por terceiro com o propósito de prejudicar outrem, quando da celebração do negócio jurídico.” O dolo não é presumido pelas circunstâncias de fato, devendo ser provado por aquele que o alegar, dispensando-se, por outro lado, a prova efetiva do prejuízo. Considerando a extensão dos seus efeitos no negócio, o dolo pode ser classificado em essencial ou acidental. Contudo, para invalidar o ato, o dolo deve ser essencial (principal, determinante ou causal) porque ataca a causa do negócio em si. Diversamente do que ocorre...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca deste Estado

O Município de .............................., pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu advogado ao final assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, com fulcro no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, em face de Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, professor universitário, residente e domiciliado à Rua (.......), CPF nº (.......), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Dos Fatos e dos Fundamentos

O Município, objetivando a construção de um estádio, através do Decreto nº ...., publicado no...

Direito Empresarial: Estabelecimento, Propriedade Industrial e Falência

Estabelecimento é um elemento indissociável da empresa, mas com ela não se confunde, uma vez que esta é a atividade econômica desenvolvida no estabelecimento. Da mesma forma que não se confunde com o empresário, que é pessoa física ou jurídica, que explora a atividade econômica e é titular dos direitos e obrigações dela decorrentes. Estabelecimento também não se confunde com patrimônio do empresário.

Propriedade Industrial (Lei 9279/96)

A Lei 9.279/96 (LPI) regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que por sua vez protege. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão que cuida da propriedade industrial....

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Extraordinário

Apelação Cível nº _____
Apelada/Ré: _____
Apelante/Autora: _____
Câmara Cível TJ de ____
Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____
Ação de ______
Processo nº _____

________, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação de ______, supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102,...