Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

representação =

#obs = quando a parte no processo é capaz, ela n se Representa, e sim, se presenta ou apresenta.

-@ a capacidade civil é identica a capacidade processual Civil. @em regra, os absolutamente incapazes sao representados pelos pais, Dificilmente pelo tutor  (definitivo) ou Guardiao (provisorio).= pf ou pj.

-@o representante legal do incapaz do absoluto substitui Totalmente a vontade dos representados. Estes ultimos, tem vontade zero )no Processo)

-@ o relativamente incapaz, tem vontade no processo, e as Vontades dele e de seu assistente (nome do representante capazes) tem q se Somar e estar presentes no processo. Na pratica, o menor precisa assinar o Processo.

-@todos qnd completam 18 anos, tornam-se capazes, entao pára Retirar...

Separação de Poderes e Freios e Contrapesos

A separação dos poderes é, no Brasil, o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve observar sua função frente a um propósito social. Analisando os princípios, as regras e os valores destacados na Carta Constitucional de 1988, temos que os poderes estão estruturados na independência e harmonia entre si. A separação dos poderes é uma garantia extraordinária alçada à dimensão constitucional, fruto da intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas para proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

Imunidade Parlamentar

Prevista no art....

40 – Responsabilidade por Vício do Produto e Indenização por Perdas e Danos

Ao dispor sobre a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto, o CDC trata da possibilidade de indenização por perdas e danos do consumidor prejudicado. Não seria caso de responsabilidade pelo fato, e não vício, do produto?

Representação de Condomínios

• Condomínio Edilício (Vertical): É o tipo de condomínio previsto em lei (apartamentos). É obrigatória a existência de síndico e regulamento interno. A ausência destes torna a situação irregular.
• Condomínios Fechados (Horizontais): Juridicamente, não são condomínios no sentido estrito da lei, mas sim associações de moradores criadas na prática.
• Natureza Jurídica: Condomínios são entes despersonalizados. Quem os representa em juízo é o síndico.
• CNPJ: Não é obrigatório que o condomínio possua CNPJ.

Representação Processual do Espólio

• Com Inventário: O espólio é representado pelo inventariante (sucessor ou dativo).
• Sem Inventário: A representação cabe a todos os sucessores.
• Regra Geral

Ação Popular

• Anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
• Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa;
• Anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Finalidade da Ação Popular

A finalidade pode ser PREVENTIVA (evitar o dano) ou REPRESSIVA (ressarcimento, anulação do ato, recomposição do patrimônio lesado).

Coisa Julgada na Ação Popular

A coisa julgada é erga omnes. Se for improcedente por falta de provas, configura-se coisa julgada formal.

Isenção de Custas e Ônus da Sucumbência

Há isenção de custas e ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

Da Formação do Processo

Art. 312 do CPC: Propositura da Ação

Considera-se proposta a ação...

Parte 2: Questões de Direito Processual e Civil

Questão 1

a. Qual o principal pedido, objeto da presente demanda?

R:

Questão 2

d. Como deverá ser a citação do réu?

R: Na ação monitória, admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Questão 3

Ruy acredita, em razão de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, ter direito ao benefício de aposentadoria por invalidez há 4 anos, quando fez o requerimento junto ao INSS, posteriormente indeferido. Sabendo que o valor do benefício seria de aproximadamente dois salários mínimos e que o Município de seu domicílio é sede de Vara Federal de competência comum e de Juizado Especial Federal. Pergunta-se:

a. Ruy poderia, para obter a aposentadoria

Procuração — Prova do mandato

Prova do mandato — Procuração.

Poderes da Procuração

Atuar em juízo, praticando todos os atos.

Poderes especiais (somente se constarem expressamente)

• Citação
• Acordo
• Quitação

Postulação sem procuração

Atos urgentes por 15 dias; caso não exiba a procuração, responde pessoalmente pelos prejuízos.

• Prazo de 15 dias;
• Ratificação;
• Consequências da não exibição.

Representação irregular

Legitimidade não é transferível.

Inventário

Tipos e finalidade

Inventário pode ser judicial ou extrajudicial;

Essa é a maneira do Estado recolher tributo sobre os mortos.

Inventariante

Tem uma série de obrigações, inclusive prestar contas.

Inventariante sucessor

Nomeado representante do morto.

Um terceiro que abre o inventário

Quando...

Falência Requerida pelo Próprio Devedor (Autofalência)

1. O que é a Falência Requerida pelo Próprio Devedor?

É o procedimento em que o próprio devedor (empresa) possui a legitimação para solicitar a autofalência através da petição inicial. A petição deve ser acompanhada de todos os documentos que demonstrem o real estado da empresa, incluindo o balanço patrimonial (ativos e passivos).

2. Pedido de Falência Irregular (Art. 106 da Lei 11.101/05)?

Se o pedido de falência não estiver regular (conforme o Art. 106 da Lei de Falências), o juiz determinará as providências cabíveis, seguindo o Art. 284 do Código de Processo Civil (CPC).

3. Forma da Decretação da Falência (Sentença)

O universo a ser analisado e o entendimento conjunto...

Princípios que Regem a Competência

• I - Perpetuatio Jurisdicionis: Princípio mediante o qual um processo corretamente atribuído a um magistrado não poderá ser redistribuído a outro, salvo se previsto em lei.
• II - Vinculação ao Território Nacional.
• III - Relacionamento com Jurisdição Estrangeira.

O Brasil se declara competente para julgar estrangeiros e, ao mesmo tempo, aceita o cumprimento de julgados de outros países no território nacional. Porém, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificar se determinada pena pode ser cumprida ou se não contraria a Constituição Federal (se é constitucional).

Direitos Reais sobre Bens e Imóveis

O Brasil não aceita que assuntos baseados na territorialidade sejam julgados por juízes...

Emendatio Libelli vs. Mutatio Libelli

Trata-se de matéria relacionada ao processo penal, no qual vigora o princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Isto é, os fatos narrados na inicial (denúncia ou queixa) devem manter relação lógica com a sentença.

Com a finalidade de alcançar o mencionado postulado normativo, são dados ao juiz dois instrumentos: a emendatio libelli e a mutatio libelli.

Emendatio Libelli

De acordo com a emendatio libelli, o juiz, ao proferir a sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá, de ofício, apontar sua correta definição jurídica. Na emendatio, os fatos provados são exatamente os fatos narrados.

Assim, dispõe o Código de...