Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO ESTADO...

João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistemas, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no cadastro das pessoas físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento no artigo 56 da Lei 9.784/00, interpor Recurso Administrativo contra decisão..., arrimado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

O Autor (copiar o enunciado...) a Ré.

II – Do Direito

Estabelece o artigo 141, I, da Lei 8.112/90: “descrever o artigo”.

O referido dispositivo enuncia as competências para aplicação de sanções...

Protesto de Títulos

Por falta de aceite: ocorre apenas em títulos de ordem de pagamento com vencimento a prazo. Tem a finalidade de antecipar o vencimento do título de crédito e acontece quando o sacado nega o aceite maliciosamente.

Por falta de pagamento: ocorre quando o devedor deixa de realizar o pagamento combinado.

Letra de Câmbio

É um título de crédito de ordem de pagamento.

Elementos cambiais específicos: são possíveis todos: aceite, endosso, aval e o protesto por falta de aceite ou pagamento. Pode ser emitida ao portador, nominal à ordem ou ao emitente.

Requisitos: denominação, valor a ser pago, nome do sacado, nome do beneficiário, data ou época do vencimento, praça do pagamento e data de emissão.

Nota Promissória

Título...

Tutela Provisória Cautelar

Art. 305: Pode ser pedida em caráter antecedente, sendo feita a petição inicial explicando a tutela e justificando o processo principal.

Se o pedido tiver caráter de tutela antecipada e não cautelar, o juiz mudará a natureza conforme o art. 303.

Art. 306: O réu deve contestar em 5 dias.

Art. 307: Não havendo contestação, o juiz decidirá em 5 dias.

Art. 308: Efetivada a tutela, o autor terá 30 dias para formular o pedido principal. O pedido principal pode ser formulado juntamente com o da tutela.

Tabela comparativa: novo x antigo CPC

Classificação Quanto à Obrigatoriedade da Formação

Quanto à obrigatoriedade da formação, o litisconsórcio classifica-se em necessário (obrigatório) e facultativo.

Litisconsórcio Necessário (Obrigatório)

Decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica, hipóteses em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio.

Exemplo: Ações que versem sobre direito real imobiliário devem ser propostas contra marido e mulher. Na ação de usucapião, a lei exige não só a citação daquele em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, mas também a citação dos confinantes (art. 246, § 3º do CPC), exceto quando a demanda tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio,...

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da (…) Vara de Execuções Criminais da Comarca de (…)

Processo nº: (…)

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a:

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. Dos Fatos

O sentenciado, FULANO DE TAL, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O cumprimento da pena teve início há 2 anos e 4 meses.

2. Do Direito

O sentenciado preenche os requisitos legais para a obtenção da progressão de regime prisional,...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fé, Estado Esperança.

Processo nº...

(10 linhas)

MUNICÍPIO DE FÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., por intermédio de seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante V. Exa., oferecer CONTRARRAZÕES em anexo, ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA CONSTRUINDO O FUTURO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na..., CNPJ..., a fim de que sejam remetidas à instância superior para que seja mantida a decisão recorrida.

Pede deferimento.

Local..., data....

Advogado...

OAB...

(OUTRA PÁGINA)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

Contrarrazões

Duplicata

Conceito: A duplicata é um título de crédito previsto no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentado pela Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Sua origem remonta às lutas dos comerciantes por um instrumento que formalizasse as operações de compra e venda. Atualmente, diversos países, inspirados na legislação brasileira, também utilizam a duplicata.

Nota Fiscal e Fatura

Fatura: Documento que descreve a venda ou serviço prestado, discriminando as mercadorias/serviços e o valor total. Nota Fiscal: Documento fiscal que comprova a operação realizada, registrando os tributos incidentes sobre a transação. Nota-Fatura: Documento que une a fatura e a nota fiscal.

Duplicata: Detalhes

A duplicata é um título de crédito causal,...

Sistemas Processuais Vigentes

Inquisitório: A mesma autoridade investiga, julga e acusa. O ônus da prova recai sobre o acusado.

Acusatório: Há separação de funções entre investigador, acusador e defensor. O ônus da prova recai sobre quem acusa.

Sistema Misto: Combina elementos dos sistemas inquisitório e acusatório.

Estudo do Devido Processo Legal

Princípio do Juiz Natural

Ninguém será sentenciado se não for por autoridade competente, garantindo o juízo ante factum.

Princípio da Igualdade/Paridade de Armas

Tratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida de suas desigualdades, buscando a igualdade formal e material.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

Contraditório: Garante às partes o direito de apresentar tese e antítese,...