Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Mandado de Segurança,

Processo Número...

(10 linhas)

Ângelo, (estado civil), empresário, domicílio e residência..., CPF e RG..., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, interpor Agravo Regimental, contra a decisão monocrática proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Minas e Energias, estabelecido na..., autoridade vinculada à União, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ora recorridos, requerendo a Vossa Excelência que reconsidere a decisão ou que encaminhe o recurso...

Aplicação do CDC em Relações Empresariais (B2B)

Rota Segura Transportes Ltda., uma grande empresa prestadora de serviços de transportes, adquiriu uma frota de 200 veículos de uma concessionária. Desses, 4 estavam com problemas na direção. Caso a concessionária se negue a resolver o vício, a Rota Segura pode se valer do CDC?

Resposta: Análise da Teoria Finalista Mitigada

A questão deve ser analisada à luz da Teoria Finalista Mitigada, atualmente com ampla aplicação no âmbito do STJ. Vislumbram-se duas possibilidades:

• Aplicação do CDC: Pode-se sustentar que a empresa, apesar de utilizar os veículos em sua atividade-fim, possui vulnerabilidade técnica em relação aos problemas mecânicos (vício do produto). Isso justificaria

O princípio do juiz natural pode ser aplicado no processo civil e penal?

No sistema do direito processual, tanto no direito processual civil como no direito processual penal, há princípios de aplicação idêntica e princípios de aplicação ambivalentes. Podemos destacar o princípio da verdade dos fatos: no sistema do direito processual civil prevalece a verdade formal; já no sistema do direito processual penal, a verdade real é que prevalece. Entretanto, há princípios com aplicação idêntica nos dois sistemas, como o princípio do juiz natural, em que o julgador deve ser sempre imparcial.

Muitos são os princípios constitucionais que balizam o sistema processual:

• Princípio da igualdade;
• Princípio do juiz natural;
• Princípio do contraditório;

A Autoridade Parental

A autoridade parental é uma instituição de proteção em benefício das crianças, exercida pelos pais, abrangendo tanto direitos quanto obrigações.

Características da Autoridade Parental:

• Intransmissibilidade: A autoridade parental é fora do comércio e, portanto, não pode ser atribuída. O pai pode delegar a um terceiro direitos específicos derivados dela.
• Irrenunciabilidade: Não há renúncia, porque é sempre pronunciada em detrimento de terceiros, o filho, a quem o pai prejudica ao se liberar dos deveres impostos pela custódia.
• Imprescritibilidade: A falta de exercício efetivo pode levar a outras consequências, mas nunca levará à sua extinção por negligência ou vontade própria.

Sujeitos à Autoridade...

Conceitos Fundamentais em Direito Processual Penal

Dentro de 24 horas após a prisão, qual documento será entregue ao preso?

R: Nota de Culpa

A maioria dos crimes previstos no Código Penal Militar (CPM) é de competência do Ministério Público para propor qual tipo de ação?

R: Ação Penal Militar Incondicionada

Caberá ao Ministério Público, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, a OBRIGATORIEDADE do devido:

R: Oferecimento da Denúncia.

Questões de Revisão sobre Ação Penal

01) No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público já tenha oferecido denúncia no prazo legal. (Esta afirmação

13 – O CDC, quando expressamente reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, também está automaticamente reconhecendo a sua hipossuficiência?

Tema 6: Regulamentos

Conceito de Regulamentos

Os regulamentos são normas secundárias, hierarquicamente em uma posição inferior, subordinadas à Constituição (CE) e às leis com força de lei. Eles são emitidos por órgãos estaduais, principalmente pelo Governo que dirige a Administração Pública, e têm um forte conteúdo administrativo, não servindo apenas para orientar a Administração.

Existem regulamentos que são extremamente completos e detalhados. São peças de conteúdo secundário administrativo de grande importância, normas jurídicas de relevância genuína, ditadas pelo Governo liderado pela Administração.

Os regulamentos envolvem o Governo e a Administração Pública (AP) quando se trata de falar de uma tipologia das...

Consignação em Pagamento: Autor e Réu

[Nome da Parte Autora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na Rua [endereço completo], nº [número], na cidade de [cidade], [estado], CEP [CEP], endereço eletrônico: [e-mail], neste ato representada por [Nome do Representante], nacionalidade, estado civil, profissão, titular da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrita no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada na Rua [endereço completo], nº [número], [bairro], [cidade], [estado], conforme contrato social em anexo, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço [endereço do escritório], onde recebe intimações (mandato em anexo)...

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal

(10 linhas)

Município A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 13 e ss. da Lei 8.038/90, propor Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida pelo Sindicato dos Servidores, pessoa jurídica de direito privado, com sede na..., CNPJ, nos autos da ação ordinária em curso na..., ante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

Do Cabimento

Registra o Requerente o cabimento da presente...

Conceito

O Direito das Obrigações é o conjunto de normas que disciplina as relações jurídicas patrimoniais e que tem por objeto prestações de um sujeito em favor de outro. É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio.

As obrigações surgem da incidência das normas jurídicas sobre os fatos.

Credor → Prestação → Devedor

Gráfico: Relação obrigacional

Sujeito Ativo → Vínculo → Sujeito Passivo
Credor → Prestação → Devedor
Dar - Fazer - Não Fazer

Características:

• Sujeito: qualquer pessoa física ou jurídica;