Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação penal que move em face de ___, inconformada com a decisão de fls. que rejeitou a queixa-crime, vem, por seu advogado, com fulcro no art. 581, I, do CPP, interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Requerendo a V. Exa. o recebimento do mesmo e, após as razões e contrarrazões, caso não haja o juízo de retratação, seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: [Nome]
Recorrido: [Nome]
Processo de origem: [Número]

Egrégio Tribunal de Justiça,

Em que pese o notório saber jurídico do juízo "a quo", a decisão combatida merece ser reformada pelos fatos e fundamentos que passa...

Interrogatório por Videoconferência e Testemunhas no Processo Penal

46) Hipóteses de Interrogatório por Videoconferência

A Lei 11.900/2009, alterando o artigo 185 do CPP, disciplina a videoconferência, permitindo o interrogatório sem a presença física do juiz, excepcionalmente, quando:

1. Prevenir risco à segurança pública, com suspeita de organização criminosa ou fuga durante o deslocamento.
2. Dificuldade de comparecimento por doença ou outra circunstância pessoal.
3. Impedir influência do réu sobre testemunha ou vítima, se não for possível colher depoimento por videoconferência.
4. Responder à gravíssima questão de ordem pública. As partes devem ser intimadas com 10 dias de antecedência.

A videoconferência preserva o contato pessoal...

Contratos Administrativos, Licitações e Serviços Públicos: Perguntas e Respostas

CONTRATOS ADM: É possível haver contrato administrativo verbal? R – Sim, quando ocorrem pequenas compras de pronto pagamento, que é o valor não superior a 5% do limite estabelecido em lei. Contrato é obrigatório? R – nas hipóteses concorrência e tomada de preços, dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. Qto às garantias contratuais, a quem cabe a escolha por uma das modalidades de garantia? R – O licitante (contratado): fiança bancária, seguro garantia, calção em dinheiro, e títulos da dívida pública. Até qual limite de valor do contrato a garantia pode ser exigida?

Os atos de improbidade administrativa, nas quatro modalidades (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação aos princípios da administração pública e aplicação indevida de benefício tributário (prejuízo tributário)) têm, no art. 12º da Lei 8.429/92, as cominações, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato.

Em todo processo, temos um objeto. No processo legislativo, o objeto é a produção da lei; no processo judicial, a produção da sentença; e no processo administrativo, a busca pela produção de um ato administrativo.

Controle da Administração Pública

O controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais...

Erros de tipo acidental

Erro sobre a pessoa: o agente confunde a vítima de sua conduta com a pessoa que realmente queria atingir. Responderá como se tivesse matado a pessoa pretendida.

Erro quanto à pessoa da vítima: ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge alguém que não é aquela pessoa que pretendia ofender, respondendo como se tivesse atingido a pessoa contra quem queria praticar o crime.

Resultado diverso do pretendido: ocorre quando o agente pretende atingir determinado bem jurídico, mas, por erro na execução, atinge bem jurídico diverso.

Erro sobre o nexo causal (dolo geral): verifica-se quando o resultado desejado pelo agente é produzido, mas de maneira diferente da inicialmente planejada....

Regras de Conexão

Qual é o âmbito de aplicação normal de qualquer ordenamento jurídico? Admite-se a aplicação da lei estrangeira por meio das chamadas Regras de Conexão.

Sobredireito

• São normas que regulam a aplicação de outras normas.
• Estão em um plano anterior à aplicação das normas materiais, determinando a norma material aplicável ao caso.
• Todos os Estados possuem o seu próprio ordenamento jurídico.

Natureza das Normas de Direito Internacional Privado

Possuem característica própria, pois envolvem o conflito de leis no espaço. Funcionam como uma "seta" que indica qual ordenamento jurídico regerá o conflito, diferenciando-se do sistema interno.

Normas Diretas

Exemplo: Art. 391 do Código Civil: "Pelo inadimplemento das obrigações

Normas Jurídicas

Norma material (ou substancial): regula as relações e conflitos, elegendo quais interesses devem prevalecer e quais devem ser afastados.

Norma processual (ou instrumental): regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (o processo).

Conceitos Fundamentais

• Processo: Instrumento pelo qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar conflitos, eliminando-os e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente.
• Jurisdição: Capacidade do Estado de decidir imperativamente e impor soluções aos conflitos de interesse.
• Meios alternativos de solução de conflitos: Formas extrajudiciais como conciliação, mediação, arbitragem, PROCON e SAC.
• Controle jurisdicional obrigatório: Nem todos os casos podem ser objeto de via

Tutelas Provisórias: Conceitos e Aplicações

• Cautelaridade: O autor pode oferecer caução ao réu na tutela por sua livre vontade.
• Decisão Precária: Decisão interlocutória alterável e revogável que concede, modifica ou revoga tutela provisória. Deve ser fundamentada (arts. 298 c/c 489, §1º, do CPC). É impugnável por agravo de instrumento.
• Eficácia da Decisão Precária: Conserva todos os efeitos durante o processo, salvo se revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação principal.
• Medida Irreversível: É a que não pode voltar ao estado anterior (status quo ante). Exemplo: Prestação de alimentos, pois são consumíveis e não há ação cabível para ressarcimento após o consumo.
• Recurso contra Tutelas

Boa-fé Objetiva

Incide apenas na fase de proposta, abrangendo as negociações preliminares e tratativas.

Contrato Preliminar

É um instrumento contratual que compromete as partes a celebrar um novo negócio jurídico.

Negociações Preliminares ou Tratativas

São as conversas prévias, ajustes e manifestações de interesse na formação do contrato (minuta).

Proposta (Policitação)

Declaração de vontade de quem deseja realizar um Negócio Jurídico.

• A proposta é obrigatória.
• A proposta sempre vincula o proponente e seus herdeiros.
• Só admite retratação quando:
  • Não houver prazo estabelecido.
  • Não chegar ao conhecimento do aceitante.

Rescisão Contratual por Descumprimento de Obrigação

1. Culpa da Parte: Ocorre quando uma das partes não cumpre a