Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

O agente que subtrai um objeto apenas para usá-lo momentaneamente e depois o devolve, comete o crime de furto? Justifique.

R: Não. O caso se torna atípico, pois se trata de furto de uso.

Mencione e explique, segundo a doutrina e jurisprudência, os requisitos necessários para a caracterização do furto de uso.

R: São necessários dois requisitos:

• Subjetivo: Intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída. O uso deve ser momentâneo, isto é, por curto espaço de tempo. Não há, todavia, um prazo máximo aplicável a todos os casos, devendo o juiz avaliar a situação de acordo com as circunstâncias de cada acontecimento concreto. Na prática, tem-se admitido o furto de uso apenas por algumas horas ou alguns poucos dias.

Moratória

Moratória é a dilação do prazo concedida pelo ente tributante competente, por lei, para o pagamento total ou parcelado de débitos fiscais. É concedida em situações de crise econômica ou calamidade pública. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Tipos de Moratória

Caráter Geral

Beneficia a generalidade dos sujeitos passivos, mesmo que não tenham sido atingidos pela situação que ensejou o benefício. Gera direito adquirido, não podendo ser revogada antes do período previsto.

Caráter Individual

Concedida a contribuintes em situações específicas, como calamidades ou dificuldades financeiras. Exige que o contribuinte atenda a requisitos legais, comprovando sua situação por meio de requerimento...

Direitos Sociais

São os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado de Direito. Os direitos sociais incluem:

• Educação
• Saúde
• Trabalho
• Lazer
• Segurança
• Previdência social
• Proteção à maternidade
• Assistência aos desamparados

Nacionalidade e Cidadania

Em face do Estado, todo indivíduo é nacional ou estrangeiro. Nacional é o sujeito natural do Estado e ao conjunto de nacionais dá-se o nome de povo. (Estrangeiro, por exclusão, é um sujeito natural de outro Estado). Nacionalidade é o vínculo que liga o indivíduo ao Estado. O Brasil adotou como regra o critério jus soli.

Direito Administrativo

É...

Art. 1.711. Instituição do Bem de Família

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir **bem de família**, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Art. 1.712. Composição do Bem de Família

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças...

Perguntas sobre Furto e Roubo (20–36)

20 — Requisitos para furto privilegiado

Pergunta: Mencione e explique quais são os requisitos para que a conduta do autor seja enquadrada no crime de furto privilegiado. Justifique sua resposta.

Resposta: O agente deve ser primário. O Código Penal não define primariedade, sendo, pois, de se considerar primário todo aquele que não é reincidente. Assim, após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 64, I, do Código Penal, o agente volta a ser primário e novamente passa a ter direito ao reconhecimento do privilégio.

Há, entretanto, alguns julgados exigindo que, além de primário, o réu seja portador de bons antecedentes. Essa exigência, todavia, não consta do texto legal e...

Hipóteses de Suspeição do Juiz

Há suspeição do juiz:

1. Amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
2. Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo; que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
3. Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
4. Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º O juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:...

Sociedades Simples: Servem de substrato às sociedades de natureza civil, não enquadráveis como empresárias, constituindo suas regras a normatização específica dessas sociedades, as quais efetivamente substitui no ordenamento trazido pelo Código Civil de 2002.

Forma e Registro

Possui natureza de sociedade contratual, ou seja, se perfaz por escrito, via instrumento público ou particular, devendo ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. PRAZO: 30 dias após a sua constituição.

Obrigações dos Sócios

Contribuir com o capital social e dever de Lealdade. Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais....

Licenças e Concessões

Licenças

• Tratamento de Saúde: < 15 dias (dispensado perícia médica).
• Gestante/Adoção: 120 dias.
• Paternidade: 5 dias.
• Natimorto/Aborto: 30 dias.
• Acidente em Serviço: Remuneração integral (10 dias para prova).

Concessões

• Doação de Sangue: 1 dia.
• Alistamento/Recadastramento Eleitoral: Até 2 dias.
• Casamento/Falecimento: 8 dias.
• Estudante: Horário para estudo com compensação.

Prescrição e Penalidades

Prescrição das Penalidades

• Advertência: 180 dias (remoção do registro em 3 anos).
• Suspensão: 2 anos (remoção do registro em 5 anos).
• Demissão/Cassação/Destituição: 5 anos.

Tipos de Penalidades

• Advertência: Por escrito.
• Suspensão: Máx. 90 dias (sem remuneração, pode ser convertida em multa; recusa à inspeção

Extinção do Contrato por Resolução

A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou o incumprimento por um dos contratantes.

Resolução por Inexecução Voluntária

• Decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao outro.
• Possui efeito ex tunc, extinguindo o que foi executado e obrigando a restituições recíprocas.
• O inadimplente sujeita-se ao pagamento de perdas e danos e da cláusula penal (convencionada para o caso de total inadimplemento).

Resolução por Inexecução Involuntária

Caracteriza-se pela impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato.

• A impossibilidade deve ser total; se a inexecução for parcial e de pequena proporção, o credor pode ter interesse na manutenção

Fontes do Direito

Fontes do Direito referem-se ao estudo da origem da norma jurídica, ou seja, o fundamento para impor e garantir os direitos e deveres em uma sociedade (fundamento de validade, de legitimidade).

Processo de Formação das Leis

O processo de formação das leis é a série de atos que devem ser praticados por determinado órgão para criar a norma jurídica. Ele compreende três fases:

• Iniciativa
• Aprovação
• Execução

Classes de Fontes

Existem duas classes principais de fontes do direito:

Fontes Materiais

São aquelas relacionadas com fenômenos sociais em determinado espaço, tempo e território. As leis, em regra, decorrem da vida social. Exemplos:

• Relações entre casais (homossexuais ou heterossexuais) em uma sociedade.
• Aumento da