Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

f) Impenhorabilidade: A prestação alimentícia visa manter a subsistência do alimentando que não pode prover suas necessidades. Ressalte-se que o crédito alimentar é impenhorável; no entanto, esta impenhorabilidade não atinge os frutos.

g) Irrepetibilidade: A obrigação alimentar é irrepetível, isto é, uma vez prestados, os alimentos são irrepetíveis, quer sejam alimentos provisionais ou os definitivos. A natureza do instituto justifica a inteira impossibilidade de restituição.

h) Imprescritibilidade: O direito aos alimentos é imprescritível, ou seja, estando configuradas as condições, o credor terá legitimidade para pleitear os alimentos a qualquer tempo. No entanto, se já houver obrigação estabelecida anteriormente e...

Rejeição

• Ausência dos requisitos formais;
• Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais;
• Requisitos ligados à ação (Condições da ação);
• Requisitos ligados ao processo (Pressupostos processuais).

Condições da Ação

• Legitimidade de parte;
• Interesse de agir;
• Possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade

Ad causam: Titularidade. Condição da Ação. Inobservância = nulidade absoluta.

Ad processum: Capacidade. Pressuposto Processual de validade. Inobservância = pode sanar o defeito.

Pressupostos Processuais

São requisitos indispensáveis para a existência e validade do processo.

Existência:

• Jurisdição;
• Partes;
• Demanda.

Validade:

• Imparcialidade;
• Competência;
• Capacidade de ser parte e de estar em juízo;
• Capacidade postulatória;

Sociedade em Conta de Participação (SCP)

Os negócios sociais somente são realizados em nome do sócio ostensivo. O(s) sócio(s) oculto(s) não aparece(m) nos negócios sociais e, portanto, este(s) não tem nenhuma responsabilidade perante terceiros.

Constituição

É constituída por contrato, escrito ou verbal, celebrado exclusivamente entre os sócios.

• Não há necessidade de registro do contrato.
• O sócio ostensivo tem que ser empresa – empresário já existente.
• O sócio ostensivo – empresa já existente – tem responsabilidade ilimitada por todos os negócios realizados.

Nome Empresarial

Como não tem personalidade jurídica e os negócios são realizados, todos, em nome apenas do sócio ostensivo, a Sociedade em Conta de Participação...

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar...

1) A empresa Sinais dos Tempos... E) Será possível nos casos omissos, em que o direito processual...

2) Considere a seguinte situação hipotética: o tribunal... A) Deverão ser recrutados pelo menos mais três.

3) A Constituição Federal do Brasil... B) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão.

4) Sobre os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho... B) Não cabe recurso imediato em face de decisão.

5) São órgãos de Justiça do Trabalho... D) O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho.

6) Sobre a arbitragem no processo do trabalho... C) Deve existir iniciativa do empregado ou sua concordância expressa.

7) Assinale a opção correta a respeito... B) Configura hipótese...

1. Recursos Trabalhistas. Assinale a correta:

• c) No Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

2. Contagem dos Prazos. Assinale a correta:

• e) N.D.A. (Nenhuma das Anteriores)

3. Exame de Admissibilidade dos Recursos Trabalhistas. Assinale a incorreta:

• c) O preparo compreenderá o porte de remessa e retorno (Art. 511 do CPC) bem como o depósito recursal (Art. 899, §§ 1º a 7º da CLT).

4. Recorribilidade de Decisões Interlocutórias e Despachos.

a) Decisão Interlocutória (Perícia de Insalubridade): A decisão interlocutória que indeferiu a realização de perícia para averiguação de insalubridade não é passível de recurso imediato. No Direito Processual...

Resposta à Acusação

O conteúdo da resposta escrita à acusação é facultativo. Pode-se alegar tudo o que seja de interesse da defesa; porém, na prática forense, os defensores costumam reservar-se o direito de contrariar o mérito apenas em debates ou memoriais.

Momento Preclusivo para Arrolar Testemunhas

• Rito Ordinário: 08 (oito) testemunhas.
• Rito Sumário: 05 (cinco) testemunhas.
• Rito Sumaríssimo (JECRIM): 03 (três) testemunhas.

Exceções Processuais

As exceções (Incompetência do Juízo, Ilegitimidade de parte, Suspeição, Litispendência e Coisa julgada) podem ser alegadas na resposta. Caso ocorram, o juiz mandará autuá-las em apartado.

Absolvição Sumária

1. Atipicidade da conduta: O fato não constitui crime, seja por não estar

CDC (Art. 6º, V) e a Teoria da Imprevisão (CC Art. 478)

Analise e explique a veracidade da seguinte afirmação: a possibilidade de modificação das cláusulas que gere prestação desproporcional, prevista na primeira parte do inciso V do art. 6º do CDC, equivale à teoria da imprevisão, identificada pelo brocardo latino rebus sic stantibus, mencionada no art. 478 do Código Civil.

Resposta:

A afirmação não está correta.

O CDC, no dispositivo legal referido (Art. 6º, V), autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sem exigir, para tal revisão, a comprovação de fato superveniente que tenha gerado um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre o consumidor e o fornecedor....

Revisional de Alimentos

A ação revisional de alimentos visa majorar ou diminuir o valor da pensão, exigindo a apresentação de fatos novos que justifiquem a alteração.

Alimentos para Cônjuge Culpado

Existem três regras para o cônjuge considerado culpado:

• Em regra, não tem direito a alimentos.
• Se o cônjuge culpado processar, deve pedir alimentos aos seus parentes.
• Caso não haja parentes, pode pedir ao cônjuge inocente apenas o mínimo indispensável para sua subsistência.

Alimentos Gravídicos

Os alimentos gravídicos são destinados à mulher grávida em razão da gestação. Incluem todas as despesas desde a concepção até o parto.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos convertem-se automaticamente em pensão alimentícia...