Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Legitimidade Processual

A legitimidade processual é um conceito fundamental em direito processual. Trata-se da relação material entre a pessoa e o direito a ser protegido no processo. É a condição que autoriza uma parte a obter uma decisão judicial sobre o mérito da causa. A legitimidade se define pela norma legal que identifica a parte que deve figurar no processo em relação ao objeto litigioso. Difere da titularidade do direito, pois no processo a pessoa figura como aquela que afirma ser titular do direito, não necessariamente quem o detém.

A Legitimidade como Questão de Fundo

A legitimidade não é um pressuposto processual, mas uma questão de fundo. Por isso, deve ser examinada no mérito da decisão. A ausência de legitimidade...

Tipos de Peças no Processo Penal

1. Fase Pré-Processual (Anteriores ao Recebimento da Denúncia/Queixa)

   • a) Liberdade Provisória: Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal.
   • b) Relaxamento da Prisão em Flagrante: Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal.
   • c) Defesa Prévia do Rito de Drogas.
   • d) Defesa Preliminar – Crimes Funcionais.
   • e) Queixa-Crime.
   • f) Habeas Corpus: Cabível a qualquer tempo, não estando vinculado às fases.

2. Fase Processual

   2.1. Peças Anteriores à Sentença/Decisão Interlocutória (Posteriores ao Recebimento da Denúncia/Queixa)

   • a) Resposta à Acusação.
   • b) Memoriais.

Modelo de Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XYZ –...

A adoção é o meio legal de receber uma criança, com todos os direitos e obrigações inerentes, integrando-a na família adotiva. Realizada no interesse superior da criança, sua finalidade é proporcionar a menores em perigo um ambiente seguro e estável dentro de uma família.

Requisitos e Elegibilidade do Adotante

O adotante deve ter capacidade legal para agir, e apenas indivíduos podem adotar. Podem adotar tanto pessoas singulares quanto casais. A adoção pode ser feita em conjunto ou sucessivamente por ambos os cônjuges ou por casais em união de facto análoga ao casamento.

• Se for uma única pessoa, deve ter mais de 25 anos e, inevitavelmente, ser 14 anos mais velha que o adotado.
• Uma pessoa pode ser adotada postumamente, se o juiz

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A CIDH foi criada em Santiago, Chile, em 1953, e começou a funcionar em 1960 como entidade autônoma da OEA. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão tanto da OEA quanto da Convenção Americana de Direitos Humanos.

• Sede: Washington, D.C.
• Composição: 7 membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA.
• Mandato: 4 anos, com possibilidade de uma reeleição.
• Candidatura: Cada governo pode propor até 3 candidatos. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Funções da CIDH

As funções da CIDH variam conforme o Estado-membro da OEA:

Em Relação a Todos os Estados da OEA:

• Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos

Unidade 11: Do Autor e da Participação: Regulamentação Legal

Princípio da Acessoriedade. Modalidades de Autoria. Modalidades de Participação. As Abordagens Participativas Adaptadas à Autoria. Consequências Penológicas.

Regulação Jurídica: Infrações monossubjetivas são aquelas em que a intervenção de uma só pessoa é suficiente para a sua comissão.

Princípio da Acessoriedade: O autor é quem executa o fato característico, enquanto o partícipe é aquele que ajuda alguém a fazê-lo. Segue-se o princípio da "natureza incidental da participação", pois, como uma forma de intervenção no ato de outro, não é totalmente independente. Assim, a maioria entende que, para ser possível a participação em um fato, este deve ser...

Julgamento e Sentença

Julgamento: É o ato pelo qual o juiz sentenciará a causa.

Sentença: É o ato pelo qual o juiz decide o mérito da causa.

Atos Praticados pelo Juiz

Despacho

É um ato ordinatório que visa tão somente movimentar o processo. Não é decisório e é um ato irrecorrível.

Decisões Interlocutórias

São decisões que pressupõem fundamentação por parte do magistrado, sendo, inclusive, uma exigência constitucional. Em regra, são irrecorríveis, a não ser que estejam no rol do Art. 581 do CPP.

Tipos de Decisão Interlocutória

• Decisão Interlocutória Simples (Incidente): Resolve incidentes, questões que surgem durante o processo sem, contudo, analisar o mérito. Ou seja, resolve-se a questão e o processo segue normalmente.

Todo navio tem capacidade de flutuação, ou seja, é um engenho flutuante que pode ter finalidade privada, pública ou até mesmo turística. Está guarnecido de tripulação civil, militar ou até, quem sabe, científica. Todo navio possui um nome, uma tonelagem, um porto de matrícula ou registro e, em função deste, uma nacionalidade, a qual lhe confere o direito de arvorar um pavilhão nacional.

Entende-se por navio de guerra todo aquele pertencente às Forças Armadas de um Estado que leve símbolos ou sinais exteriores distintivos dos navios de guerra da sua nacionalidade e que se encontra sob o comando de um oficial, devidamente designado pelo governo desse Estado, cujo nome apareça na correspondente relação de oficiais ou seu equivalente,...

Imunidade Tributária

A imunidade tributária trata-se de uma hipótese de não incidência estabelecida pela Constituição Federal (CF). A imunidade é uma norma de desoneração tributária que qualifica e diz respeito à estrutura social e econômica de um país, com o objetivo de implementação concomitante dos objetivos do Estado, traçados na Constituição pela sociedade.

Isenção Tributária

A isenção tributária é a dispensa legal de pagamento de tributo, ou seja, uma benesse concedida pelo legislador para que, em determinada situação prevista em lei específica, o pagamento fique dispensado.

Competência Tributária

A competência tributária é a aptidão legislativa para criar tributos, a qual será concedida pela CF. Suas características...

Sentença: Proferida por juiz singular. Diferente do Acórdão, que é proferido por desembargadores e ministros em tribunais superiores (decisão colegiada).

Trânsito em julgado do mérito: Certifica a não interposição de recurso dentro do prazo disponível às partes; o resultado é a coisa julgada, ou quando se esgotam todos os recursos.

Sentença e Coisa Julgada:

• Art. 485: Sem julgamento do mérito.
• Art. 487: Com julgamento do mérito.

A coisa julgada pode ser:

• Formal: Não produz efeito erga omnes e não estanca a discussão sobre a matéria.
• Material: Produz efeito erga omnes e põe fim à controvérsia. É a coisa julgada propriamente dita.

A partir do trânsito em julgado, há o prazo de até 2 anos para a interposição de ação rescisória...

CONTRATO ELETRÔNICO:

Transação eletrônica em que as declarações de vontade se manifestam por meios eletrônicos.

MEIO EMPREGADO:

Por meios eletrônicos, podendo ser manifestadas automaticamente por um computador ou mediante oferta pública.

CARACTERÍSTICAS:

• Contrato atípico;
• Sem regulamentação legal específica;
• Liberdade de contratar como fator preponderante;
• Princípio da autonomia da vontade das partes.

AUTONOMIA DAS VONTADES:

• Contrato tipo: todas as cláusulas são impostas por uma parte à outra.
• Contrato específico: elaboração feita caso a caso.

REQUISITOS PARA TEREM FORÇA:

• Autenticidade;
• Integridade.

FORMAS DE CONTRATAÇÃO:

• Interpessoais: necessidade de ação humana de forma direta;
• Interativas: interação de um agente e um site;
• Interssistêmicas: