Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Furto no Direito Penal

O crime de furto (Art. 155 do Código Penal) apresenta diversas modalidades e considerações importantes.

Furto e Peculato-Furto (Funcionário Público)

Se a subtração é facilitada pelas prerrogativas do cargo de funcionário público, configura-se peculato-furto (Art. 312, §1º do Código Penal). Caso a subtração não seja facilitada em razão do cargo, configura-se furto comum.

Princípio da Insignificância no Furto

Para sua aplicação, é necessário analisar o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado (lesão ao bem jurídico).

Furto Famélico

Ocorre em estado de necessidade, quando o agente furta para saciar uma necessidade básica e inadiável, como a fome.

Consumação do Furto

A consumação ocorre...

Do Pedido - Pedido Certo é aquele feito de forma expressa, clara e com precisão.
Pedido Determinado entende-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade.
Pedido Genérico ou Indeterminado é aquele que não determina quantidade, como nos casos previstos no artigo 324.
Pedido de Trato Sucessivo: art. 323 "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido...".
Pedido Implícito é aquele que, embora não expresso na petição inicial, faz parte da ação. A lei já determina em toda ação os pedidos implícitos, por exemplo, as verbas de sucumbência (art. 3221, §1°).
Pedido Alternativo: quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir...

Participação Final nos Aquestos (Art. 1.672, CC)

O regime da participação final nos aquestos é um regime misto: na constância do casamento, aplicam-se as regras da separação total; na dissolução, aplicam-se as regras da comunhão parcial. Cada cônjuge possui patrimônio próprio (bens anteriores e adquiridos na constância) e, na dissolução, tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso.

• Administração: Cada cônjuge administra seus bens e paga suas dívidas.
• Bens móveis: Devem ser divididos, salvo prova de aquisição anterior ao casamento.
• Bens imóveis: Exigem outorga uxória/marital para alienação, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial.

Administração e Usufruto dos Bens dos Filhos (Arts. 1.689

@garantia da ordem economica = crimes contra: economia Popular, aplicação ilegal de créditos, sistema financeiro, consumidor, ordem Tributária, propriedade imaterial, lavagem de capitais, crimes falimentares. @qlqr Crime q afete de forma grave a ordem financeira, tributária ou economica dá Ensejo ao fundamento.

#conveniência da instrução criminal = remete a ideia de q a Prisao visa facilitar o trab do juiz, deve estar presente a necessidade, tendo Em vista que o acusado de alguma forma esteja atrapalhando a colheita da prova.

@garantia de aplicação da lei penal = a lei visa que o Agente venha fugir, se esquivar da aplicação da lei.

@descumprimento das condições cautelares impostas art 282 @a Lei diz que o juiz poderá agravar se...

Caracterize de forma geral a Justiça do Trabalho

A evolução do DPT (Direito Processual do Trabalho) no mundo aconteceu conjuntamente à evolução das cidades, já que, com estas, começaram a surgir as atividades comerciais, tendo em vista a necessidade das pessoas em obter mantimentos e utensílios para sobreviverem. Com o desenvolvimento do meio industrial, o qual demandava muita mão de obra, também se iniciaram os problemas sociais, principalmente no que diz respeito às crianças e mulheres, que eram a maioria dos trabalhadores das indústrias de tecelagem. As condições de trabalho eram péssimas, além de não possuírem regulamentação sobre como o trabalho deveria ser desenvolvido, nem sobre a forma de remuneração.

Frente a...

Roubo: Definição e Tipos de Violência

Subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência.

Violência Própria

Violência empregada para adquirir o objeto, antes do ato.

Violência Imprópria

Violência empregada após a aquisição do objeto, com a intenção de assegurar a impunidade ou a posse da coisa.

Características do Roubo

O roubo envolve meios para reduzir a capacidade de defesa da vítima.

Princípio da Insignificância

No crime de roubo, não há aplicação do princípio da insignificância.

Natureza Complexa do Roubo

O roubo é considerado um crime complexo, pois atinge tanto o patrimônio quanto a integridade da vítima.

Causas de Aumento de Pena no Roubo

Uso de Arma

O uso de arma é uma causa de aumento de pena. Basta...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO (...), NO ESTADO (...)

Associação de classe, pessoa jurídica de direito privado, constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, CNPJ nº..., com sede na rua..., vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Superintendente do Departamento Nacional de Trânsito do Estado (...), agente público, com endereço profissional na rua..., e em face do Departamento Nacional de Trânsito, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com...

Julgamento de Apelação Não Unânime

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores. Estes serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Assegura-se às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Apelação

Da sentença cabe apelação.

Agravo Interno

Não se conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também se negará provimento a recurso que for contrário a:

• Súmula do Supremo Tribunal

Propositura da Ação

10 dias, artigo 532 CPP, a diferença é que aqui são 5 testemunhas. Absolvição Sumária artigo 397 CPP.

Ratificação da Denúncia ou Queixa

Artigo 399 CPP

Artigo 351 CPP - 30 dias

• Vítima
• Testemunha Acusação
• Testemunha Defesa (Sumário)
• Produção de Provas
• Debates Orais
• Sentença

A diferença é a audiência e o número de testemunhas, ou seja, artigos 531 e 532.

Sumaríssimo - Lei 9099/95

Artigo 60 - JECRIM

Termo Circunstanciado - T.C

Composição Civil: Acordo

Transição Penal: Proposta

Procedimento Sumaríssimo

Sursis Penal: artigo 77 do CP

Sursis Processual: artigo 89 da Lei 9.099/95 (2 anos)

Artigo 61

Contravenção Penal

Crime de menor potencial ofensivo

Cumprindo o sursis será extinta a punibilidade, não há sentença.

Artigo

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato Culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,...