Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Tipos de Erros em Decisões Judiciais

O error in procedendo implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a INVALIDAÇÃO da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior” (destacado).

O error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em consequência a REFORMA da decisão,...

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS

Proíbem o casamento e são considerados vedações de ordem pública. São eles:

• Ascendentes com descendentes;
• Parentes afins em linha reta (sogros, avós do cônjuge, etc.);
• Adotante com cônjuge do adotado;
• Irmãos e colaterais até o terceiro grau;
• Adotado e filho do adotante (considerados irmãos);
• Pessoas já casadas;
• Cônjuge sobrevivente e o condenado (por homicídio ou tentativa de homicídio contra o consorte).

CAUSAS SUSPENSIVAS

Situações em que o legislador considera inconveniente o casamento entre as duas pessoas. Trata-se de hipóteses de natureza patrimonial:

• A mulher não pode casar até 10 meses após a viuvez, caso não esteja grávida.
• Antes de feita a partilha dos bens, se houver filhos do casamento anterior.

UNIDADE XV: Transmissão das Obrigações

Conceito e Classificação

A transferência de direitos refere-se à capacidade da obrigação de mudar os titulares do ativo ou passivo sem alterar a sua essência; ela continua sendo a mesma.

A doutrina classifica os modos de transmissão das obrigações a partir de três perspectivas:

1. Pela natureza da causa

• Mortis causa: Transmissão hereditária, onde a obrigação passa do falecido aos herdeiros ou legatários.
• Inter vivos: Transferência por ato entre vivos, alterando os sujeitos da relação obrigacional.

2. Pela natureza do direito ou obrigação

• Transmissão ativa: Alteração do credor, mantendo-se o mesmo devedor e causa.
• Transmissão passiva: Alteração do devedor.

3. Pela natureza da sucessão

• Sucessores

1) Da Justiça do Trabalho

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). (CF, art. 112; CLT, arts. 895, I e 1.013, § 1º a 5º). – QUESTÃO CERTA.

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. – QUESTÃO ERRADA. O recurso é para o TRT (CF, art. 112; CLT, art. 895).

Para efeitos de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional foi dividido em 24 regiões, sendo que o Estado do Paraná está compreendido na 9ª Região....

O Princípio da Segurança Jurídica:

O princípio da segurança jurídica, essencial para a ordem jurídica, está definido no artigo 9.3 da Constituição Europeia: "A Constituição garante o princípio da legalidade, a hierarquia das normas, a publicidade das normas, a não retroatividade das disposições punitivas não favoráveis ou restritivas de direitos individuais, a segurança jurídica, a responsabilização e a proibição da arbitrariedade dos poderes públicos."

Para garantir a segurança jurídica, as normas devem ser claras e acessíveis, permitindo que os cidadãos antecipem as consequências de suas ações. O Jornal Oficial deve assegurar:

• Não apresentar conteúdo contraditório.
• Abranger todas as fontes do sistema de direito.

Princípios Constitucionais do Poder Judiciário

A Constituição garante o respeito pelos princípios básicos necessários para o bom funcionamento do Poder Judiciário.

Princípio da Equidade

A fim de garantir uma proteção jurisdicional efetiva, garantida a todos os cidadãos pela Constituição, a Lei Orgânica do Poder Judiciário proíbe o funcionamento de juízes em casos de audição e decisão nos quais possam ter interesse como parte, por si ou como representantes de outros.
São motivo de desqualificação, entre outros, a amizade ou inimizade do juiz ou magistrado com as partes ou seus advogados, procuradores, peritos e testemunhas, assim como a relação de parentesco por consanguinidade até o quarto grau, conforme o caso, com...

Fundamentos da Citação (Art. 238 do CPC)

A citação é o ato que integra o réu ou outro interessado à relação jurídica processual. É o principal ato de concretização do contraditório e requisito de validade do processo em face do réu, especialmente quando há possibilidade de restrição de seus direitos (liberdade, bens, etc.).

Princípios Fundamentais

• Contraditório e Ampla Defesa: A citação serve para avisar e integrar o réu na relação processual.
• Observação: Se o juiz perceber que o processo não afeta em nada os direitos, a liberdade ou os bens do réu, a citação pode ser dispensada.
• A citação também pode ser direcionada a outros interessados (exemplo: denunciação da lide).

Prazos e Proibições da Citação

Comparecimento

Tipos de Licitações

Tipos de licitações:

• Menor preço;
• Melhor técnica (ligado normalmente a serviços intelectuais);
• Melhor técnica e preço (é feita uma média ponderada entre as duas propostas, onde quem ganha na técnica é chamado para oferecer um melhor preço);
• Maior lance ou oferta (nos casos de alienação de bens ou concessão de direitos reais de uso).

Anulação e Revogação da Licitação

Caso haja alguma falha no processo licitatório que fira o procedimento previsto em lei, poderá ocorrer a anulação ou revogação da licitação.

• Anulação: Se ocorrer antes de qualquer serviço executado ou de fornecido algum tipo de produto, a licitação poderá ser anulada sem indenização. Caso já haja algum tipo de prestação, haverá

1. O que é endossar uma letra de câmbio? Quem são o avalista e o avalizado?

Endossar uma letra de câmbio significa que uma pessoa se compromete a pagá-la juntamente com o sacador. Ou seja, garante que o sacado pagará a quantia devida. Caso contrário, o avalista é responsável por ela. A garantia pode ser limitada ou ilimitada.

2. Quem são o sacador, o sacado e o beneficiário?

• Sacador: A pessoa que emite a letra e ordena o pagamento ao sacado.
• Sacado: É quem tem o dever de pagar o montante indicado na letra, no dia e local especificados.
• Beneficiário (Tomador): A pessoa que deve apresentar a letra para cobrança no momento do vencimento e no local correto.

3. Como deve ser expresso o montante da letra de câmbio?

O montante deve ser escrito...

Reforma do Regulamento da Lei Orgânica do Trabalho

Artigo 1º

Este artigo insere uma nova disposição sobre as fontes prioritárias no trabalho administrativo, que terá a seguinte redação:

Artigo 5º: Prioridade das Fontes nos Procedimentos Administrativos Laborais

No caso de funcionários e agentes da administração resolverem conflitos laborais intersubjetivos entre indivíduos, devem ser observadas, na ordem estabelecida, as regras previstas nos seguintes instrumentos:

1. Direito do Trabalho ou legislação que rege a matéria;
2. Direito Processual do Trabalho;
3. Código de Processo Civil; e
4. Direito dos Procedimentos Administrativos.

Parágrafo Primeiro:

Nos processos desta natureza, só podem ser exercidos recurso hierárquico ou recurso contra a...