Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Propriedade: Artigo 1305.º e seu Conteúdo

O legislador não arriscou uma definição, mas especifica o conteúdo do direito de propriedade no Artigo 1305.º: “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”. Assim, o proprietário pode usar, fruir e dispor. O gozo exclusivo é certo, mas “de modo pleno” nem sempre o será, como nos casos de usufruto e servidão predial.

Isto levanta uma questão: o que é usar? É também não usar. Fruir pode ser também não fruir. Dispor pode ser também não dispor. O não uso é uma forma de uso, a não fruição é uma forma de fruição, e...

Defeitos do Negócio Jurídico

Estado de Perigo: O necessitado assume uma obrigação excessivamente onerosa como forma de evitar um dano.

Lesão: Ocorre quando uma das partes se aproveita da inexperiência da outra para realizar um negócio com intuito de obter vantagem ilegítima, configurando-se pela necessidade de salvação.

Fraude contra Credores

Ato realizado pelo devedor para prejudicar o credor, subtraindo bens de seu patrimônio para ocasionar estado de insolvência.

• Responsabilidade patrimonial: O devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todo o seu patrimônio.
• Insolvente: Quando as dívidas do devedor são maiores que seu crédito.
• Ação Pauliana: Ação pessoal movida por credores com a intenção de anular negócio

Lei do Mandado de Segurança 12.016/09

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2º Não...

Adoção de Tratados Internacionais e Política Externa

A condução da política externa é uma função inerente ao Governo. A manifestação e adoção de tratados internacionais correspondem à aprovação do Chefe de Estado (Rei), podendo ser assinados pelo Presidente ou pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Categorias de Tratados e Requisitos de Aprovação (Art. 93 e Segs.)

Existem diversas categorias de tratados, classificadas de acordo com o seu impacto nos poderes constitucionais e na soberania nacional:

1. Tratados de Caráter Supranacional (Art. 93)

   Referem-se à atribuição de poderes constitucionais a organizações internacionais (Org. Int.). O exemplo mais importante é o Tratado de Adesão à União Europeia (UE). Estes tratados

Classificação de Crimes contra o Patrimônio e Liberdade

• Se a privação de liberdade (PL) é consequência de crime patrimonial e visa subtrair ou coibir a ação policial, configura-se o crime de roubo.
• Se a PL é o meio necessário para a obtenção da vantagem e a privação recai sobre a própria vítima, o crime é de sequestro relâmpago.
• Se a PL ocorre após o crime e não é consequência deste, configura-se sequestro.
• Se a PL tem a finalidade de que um terceiro arque com a vantagem, configura-se o crime de extorsão mediante sequestro.

Teoria do Dolo e Teoria do Tipo

• Teoria do Dolo: Para diferenciar lesão grave ou morte, avalia-se o dolo do agente. Se o agente pretendia o resultado morte, pouco importa se este ocorreu (resultado naturalístico)

Questões de Processo Penal - Parte 1

1) Marque a alternativa correta:

• a) O titular da ação penal pública;
• b) O único princípio aplicado a todas;
• c) O princípio da obrigatoriedade prevê o Parquet;
• d) Entendimento da melhor doutrina;
• e) NRA (Nenhuma Resposta Anterior).

2) 1. Cabe retratação; 2. Nos casos de violência; 3. Pode o querelante; 4. Constitui uma das formas de perempção; 5. Caracteriza-se o perdão do ofendido. Todas corretas.

3) 1. O perdão, ao contrário da desistência, é o ato bilateral... 5. É cabível ação penal subsidiária da pública nos casos.

4) 2. O MP poderá repudiar a queixa... 3. Não operam em sede de queixa subsidiária.

5) Crimes a distância que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo...

Art. 87.

Nas ações coletivas de que trata este Código, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada...

Casamento: Definição e Requisitos de Validade

O casamento é um ato jurídico em que ambas as partes participam voluntariamente, gerando efeitos jurídicos pessoais e/ou patrimoniais. No âmbito dos atos jurídicos, o casamento é um contrato que deve atender a requisitos de validade para ser considerado válido. Estes são:

• Consentimento: As duas partes devem concordar, e este acordo deve ser livre de vícios (erro, dolo, coação).
• Capacidade: Idade mínima legal (14 anos para homens, 12 anos para mulheres, com consentimento dos pais).
• Objeto: Estabelecimento de relações pessoais, e não meramente contratuais.
• Causa: O objetivo do contrato matrimonial é gerar consequências econômicas e pessoais.

O casamento é também um ato solene, pois...

Crimes de Trânsito (CTB)

Embriaguez ao Volante (Art. 306)

Pena: 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

• Formas de contestação das condutas
• Meios de prova

Infração Administrativa (Art. 165 CTB)

• Art. 165-A e Art. 277, § 3º, CTB: Recusa em submeter-se aos testes.
• A punição não se baseia em presunção, mas na obrigação legal de todos os condutores em submeter-se aos testes, gerando punição administrativa e penal.

Posse vs. Porte de Arma

A posse consiste em manter a arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho. O porte pressupõe que a arma esteja fora desses locais.

Recusa ao Bafômetro no Processo Criminal

Não há obrigatoriedade de produzir...

Habeas Corpus

Legislação

Art. 5º, LXVIII e LXXVII, da Constituição Federal.

Objetivo

Destinado à proteção da liberdade de locomoção, esteja ela ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que de modo indireto.

Legitimidade Ativa

Qualquer pessoa, independentemente da presença de advogado. Não é necessária a capacidade de estar em juízo nem a capacidade postulatória.

Legitimidade Passiva

A autoridade ou pessoa responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Espécies

• Preventivo: Utilizado quando há apenas ameaça de constrangimento à liberdade.
• Repressivo: Utilizado quando já existe um ato que constrange, direta ou indiretamente, a liberdade do agente.

Observações

• Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa