Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Sobre a fonte das obrigações

• A: A lei é fonte imediata de obrigação. Verdadeiro.
• B: As obrigações decorrem da vontade humana, pois de nada valeria a lei se um ato não fosse necessário para a criação do vínculo obrigacional. Verdadeiro.
• C: Os negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais e os atos ilícitos são fontes mediatas das obrigações. Verdadeiro.
• D: A sentença judicial é fonte de novas obrigações. Falso.

Questão: Contrato de Locação Comercial

Considerando o contrato de locação comercial entre Eliana, Rodrigo e Fernanda, com Leandro como locatário e Ricardo como fiador (encerramento em 19/04/10):

Análise: A fiança é uma obrigação de garantia, pois visa eliminar o risco de inadimplência do devedor. É uma obrigação...

Recursos no Processo Penal: Análise Detalhada

Habeas Corpus: É um meio de impugnação.

Recursos: Estão vinculados à necessidade psicológica do recorrente de um reexame. Há uma ponderação entre o interesse do Estado em aprimorar a prestação jurisdicional e o interesse do indivíduo em ter ampliada a capacidade de defesa. É necessária a demonstração de repercussão geral para o Recurso Extraordinário e de dissídio.

2.1. Duplo Grau de Jurisdição

Previsto no Pacto de São José da Costa Rica. Uma exceção é a prerrogativa de função (foro privilegiado), que se estende ao corréu.

2.2. Voluntariedade (Art. 574 CPP)

Exceções: Interposição de ofício pelo juiz, Habeas Corpus, absolvição sumária (Art. 746 CPP).

Reabilitação

Princípios dos Títulos de Crédito

1 - Princípios: É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido.

• Há vários títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata.

Cartularidade: O crédito é representado em um documento (título). É necessária a entrega deste título para transferência do crédito. A cártula é necessária para que o crédito seja exigido.

Literalidade: O crédito e as obrigações relativas àquele crédito devem constar de forma “literal” na cártula. Somente é válido para o Direito Cambiário o que constar do título de contrato (crédito, aval, endosso).

Autonomia: As relações estabelecidas no título de crédito são autônomas e independentes...

Organização Nacional do Estado Brasileiro

A estrutura do Estado brasileiro, segundo o artigo 1º da Constituição Federal, assenta-se nos seguintes princípios básicos:

• República: Administrada ou regida por um presidente.
• Federação: Dividida em três esferas territoriais.
• Estado Democrático de Direito: A forma máxima de participação popular.

Poderes do Estado

Legislativo

• Típica: Legislar.
• Atípica: Julgar e administrar.

Executivo

• Típica: Executar.
• Atípica: Legislar e julgar.

Judiciário

• Típica: Julgar, aplicar a lei e solucionar conflitos.
• Atípica: Administrar o fórum ou tribunal.
• Princípios: Inamovibilidade, inércia e inafastabilidade.

Esferas de Poder

• Legislativo: Responsável por fazer as leis na esfera federal, exercido pelo Congresso

Revisão Criminal

Natureza Jurídica e Pressupostos

• Natureza Jurídica: Ação constitutiva.
• Pressupostos:
  • Possibilidade jurídica do pedido.
  • Legitimidade ad causam.
  • Interesse de agir.
  • Não tem prazo (Art. 622 do CPP).

Legitimidade Ativa (Art. 623 do CPP)

• Réu.
• Familiar (ascendente, descendente, cônjuge).
• Procurador do réu.
• Ministério Público (se houver custos legis).

Cabimento (Art. 621 do CPP)

• Decisão condenatória que transitou em julgado.
• Decisão condenatória do Tribunal do Júri.

Competência (Art. 624 do CPP)

• Supremo Tribunal Federal (STF).
• Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• Tribunais Regionais Federais (TRF).
• Tribunais de Justiça (TJ).

Requisitos de Admissibilidade

• Decisão contrária à lei.
• Existência de provas ou documentos comprovadamente falsos

Fiscalização de Contratos Administrativos

A Administração deve fiscalizar a execução do contrato, por meio da designação de um fiscal.

Penalidades em Contratos Administrativos

Aplica diretamente as penalidades, sempre resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

São quatro sanções/penalidades:

• 1ª - Advertência
• 2ª - Multa
• 3ª – Impedimento de licitar ou contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos (suspensão temporária)
• 4ª – Declaração de inidoneidade, até reabilitação da empresa.

Observação: A Lei nº 8.666/93 dispõe que somente o Ministro de Estado ou Secretário Municipal ou Estadual podem declarar a inidoneidade para contratar com essa empresa.

A declaração de inidoneidade somente será realizada/...

Direito do Trabalho e Liberdade Sindical

Artigos Fundamentais

A legislação laboral garante direitos essenciais aos trabalhadores e empregadores, nomeadamente:

• Artigo 7º: Garante o estabelecimento e a liberdade de constituir sindicatos e associações empresariais para a defesa dos seus interesses económicos.
• Artigo 28º: Estabelece o direito à liberdade de associação.
• Artigo 37º: Assegura o direito de negociação coletiva aos representantes dos trabalhadores.

Garantias da Liberdade Sindical

A garantia da liberdade de associação compreende o conteúdo do direito de livre associação, a liberdade dos trabalhadores para formar sindicatos, o procedimento para a aquisição do estatuto jurídico dos sindicatos, o conceito de sindicato mais...

Recursos em Espécie

• Apelação (Art. 593 CPP): Cabível contra decisões definitivas ou com força de definitiva. Inclui decisões sobre leilão de bens (Art. 133), restituição de coisas apreendidas (Art. 118), hipoteca legal (Art. 134) e litispendência. O incidente de insanidade mental admite apelação.
• Princípio da Apelação: Tantum devolutum quantum appellatum (devolução na medida do recurso). Exceção: motivação vinculada no Tribunal do Júri (alíneas 'a' a 'd' do inciso III).
• Interposição e Razões: Prazo de 5 dias para interposição e 8 dias para razões (Art. 600). Exceção: Lei 9.099/95 (10 dias).
• Efeitos da Apelação: Devolutivo (sempre), Suspensivo (regra, conforme Súmula 347 STJ) e Extensivo.

Recurso em Sentido Estrito

Qual o juiz competente para julgar os embargos à execução na execução por carta precatória?

Depende da matéria discutida.

Ex: Carta precatória de Atibaia para penhorar bens em Bragança. Se a empresa quer discutir que o cálculo que o juiz de Atibaia homologou está errado, quem vai julgar é Atibaia.

Se, em vez dessa alegação, ela disser que a penhora não pode vingar, pois é excessiva, aí quem irá julgar é o juiz de Bragança, pois foi ele quem mandou penhorar.

O que significa o princípio da patrimonialidade na execução?

Quer dizer que quando você deve algo a alguém, a sua pessoa não pode ser alvo da dívida, apenas o seu patrimônio. Se você não possuir patrimônio, não pode ser pago com a vida, com o corpo, etc.

O devedor...

3 – Princípios do Direito de Família

• 1. Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges: Art. 226, § 5º, da CF.
• 2. Igualdade jurídica entre todos os filhos: Art. 227, § 6º, da CF.
• 3. Princípio do pluralismo familiar: O casamento, a união estável, a família fraternal (irmãos) e a família monoparental (pai e filho) constituem núcleos familiares.
• 4. Natureza jurídica das normas de direito familiar: Em regra, no Direito Civil, as normas são dispositivas; entretanto, no Direito de Família, a maioria das normas são cogentes.
• 5. Importância do Direito de Família: Influencia diversos ramos do Direito. Existe a necessidade de proteção à família, pois é nela que o indivíduo se desenvolve de maneira saudável e equilibrada.

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