Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Obrigação: Conceito Moderno

Obrigação – Conceito Moderno

Vínculo jurídico entre o sujeito passivo (devedor) e o sujeito ativo (credor) que tem como objeto uma prestação. Este vínculo é patrimonial; se não for cumprido, o credor pode exigir judicialmente a prestação. A relação entre credor e devedor é transitória e dinâmica.

Elementos Essenciais das Relações Obrigacionais

A partir do contexto formulado, temos os seguintes elementos essenciais:

• O elemento pessoal, composto por credor e devedor (pode haver mais de um).
• O elemento material, que é o objeto da relação, ou seja, a prestação.
• O vínculo jurídico, que confere ao credor o poder de cobrar judicialmente a prestação do devedor.

Direitos Reais, Pessoais e Formas Híbridas

A...

CONTRATOS SOCIAIS:

A função social é uma forma limitadora da autonomia da vontade, impedindo que tal autonomia esteja em confronto com o interesse social. É uma forma de intervenção estatal na confecção e interpretação dos instrumentos contratuais, para que esses tenham, além da função de promover os interesses dos contratantes, importância para toda a sociedade.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

• I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
• II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

Rescisão do Contrato de Trabalho

Conceito e Importância da Cessação do Contrato de Trabalho

A extinção de contratos no direito privado e as formas de terminação incluem: consentimento mútuo, razões legais (resolução, rescisão, anulação ou declaração unilateral de vontade em certos contratos).

A cessação do contrato de trabalho pode ser conceituada como segue: "fenômeno jurídico pelo qual o contrato expira, a relação de emprego é dissolvida e deixam de existir para as partes, os vínculos legais e ético-legais (com exceção do sigilo), de propriedade e pessoais que as ligam."

Fatores a considerar: buscar a máxima eficiência nos contratos legais e evitar dissolver o negócio jurídico o mais rapidamente possível. A dissolução...

A Constituição Espanhola (CE) está relacionada com o resto da Ordem Jurídica (OJ):

- Através da interpretação. Toda a OJ deve ser interpretada de acordo com a CE, isto é, uma regra da OJCE é a interpretação do conjunto restante (força).

Consequências:

• Se a OJ é uma unidade, é consistente.
• A unidade da CE serve para dar coerência ao sistema, e nenhuma regra escapa de ser interpretada de acordo com a CE.
• A interpretação é possível graças a todos os profissionais do direito, à Administração, aos Tribunais, ao Tribunal Constitucional (TC).
• A Constituição é invocada como padrão legal. A interpretação constitucional é feita pelo TC, mas não é o único que a faz, e isso faz com que o resto sejam subordinados à interpretação

Organização da Justiça Militar

Estrutura da Justiça Militar

• Superior Tribunal Militar (STM)
• Auditorias
• Conselhos de Justiça
• Juízes

Auditoria de Correição

• Juiz-Auditor Corregedor: Não militar
• Diretor
• Auxiliares

Auditorias

• Juiz-Auditor
• Juiz-Auditor Substituto
• Diretor
• 02 Oficiais Avaliadores
• Auxiliares

Circunscrições Judiciárias Militares e Auditorias

• A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria. (Há exceções)
• Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, estas são designadas por ordem numérica.
• Nas Circunscrições em que houver mais de uma Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao Juiz-Auditor mais antigo.

Conselhos de Justiça nas Circunscrições

Lista elaborada pelos comandos de forma trimestral...

O que é uma Conta Corrente?

O núcleo da conta corrente é a entidade que presta serviços de intermediação bancária, como transferências, saques em dinheiro e utilização de cheques. Os movimentos podem gerar débitos ou créditos.

Débitos e Créditos

• Débitos: Ocorrem por desconto de cheques, saques em caixas eletrônicos (ATM), compras com cartões de débito, comissões e taxas de manutenção.
• Créditos: Produzidos por depósitos em dinheiro ou cheques via caixa ou ATM.

O banco é obrigado a enviar um extrato mensal detalhando todas as movimentações.

Abertura de Conta Bancária

Para abrir uma conta, é necessário apresentar um formulário com as seguintes informações:

• Dados pessoais: Nome, data de nascimento, estado civil, profissão

Estado de Necessidade

O Estado de Necessidade configura-se em situações de sobrevivência em risco, nas quais o ser humano age por instinto. Para a sua configuração, é necessário preencher todos os requisitos do Art. 188 do Código Civil: que não haja outra opção viável e que a ação não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Noções Preliminares de Direito Administrativo

Direito: Conceito

É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado.

Direito Público e Direito Privado

O Direito é dividido em dois grandes ramos: Público e Privado. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em interno e externo.

Direito Público Interno

Regula os interesses estatais e sociais e, apenas de forma reflexa, cuida de interesses individuais.

O Direito Público Interno é composto por: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Civil e Penal, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral e Direito Municipal.

Direito Público Externo

Regula as relações entre Estados Soberanos e as atividades individuais...

Fonte Principal (Constituição): A primeira fonte formal do direito processual.

Fonte Secundária (Lei): A segunda fonte formal do direito processual é a lei (Art. 5º, II, CF).

Fontes Subsidiárias:

• Analogia: Aplicar a uma situação não prevista pela lei; é um método para formular uma nova norma.
• Costume: É fonte formal subsidiária do direito processual. Regra jurídica não escrita, proveniente dos usos populares.
• Princípios Gerais do Direito: Normas que estabelecem as proposições fundamentais do ordenamento jurídico.

Outras Fontes (Súmulas): Formas de expressão de normas, são juridicamente obrigatórias.

Direito Constitucional Processual: Conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição.

Métodos