Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Cláusulas Convencionais: Conteúdo e Classificação

• A regra do art. 613 da CLT estabelece aspectos formais que devem conter as Convenções e Acordos Coletivos, como normas sobre conciliação de divergências e prazos de vigência. Ainda que as disposições da norma sejam úteis para a aplicação e o alcance dos instrumentos, representam afronta à liberdade sindical preconizada no art. 8º, I, da CF/88.
• Os sindicatos vêm observando as disposições do art. 613 da CLT em caráter subsidiário, como um roteiro do conteúdo da Convenção ou do Acordo, ainda que a norma não tenha mais obrigatoriedade estrita.
• O conteúdo da convenção coletiva de trabalho, bem como do acordo coletivo, observa a classificação quanto à natureza das cláusulas

Sentido formal da AP

São as formas através das quais a AP pode aparecer e manifestar a sua vontade – sendo estas 3: o regulamento administrativo, o contrato administrativo e o ato administrativo.

O regulamento adm: conjunto de NJ emanadas por um órgão da AP no exercício da função adm.

O ato adm: estatuição autoritária emanada por um órgão da adm publica no uso de poderes de direito adm relativa a um caso individual e concreto que visa a produção de efeitos externos positivos ou negativos.

Contrato adm: figura típiça do direito privado que permite á AP conciliar a sua manifestação de vontade com as manifestações de vontade dos particulares pára alcançar um direito objetivo.

Diferença entre Ato Adm e Regulamento

Ambos são

1. Conceito de Condomínio Edilício

É uma propriedade imobiliária especial caracterizada pela coexistência indissociável, no mesmo imóvel, de compartimentos de propriedade individual com áreas de propriedade em comum. (Ver arts. 1.331 e 1.358-A do Código Civil).

1.1 Frações Ideais

Parcelas de propriedade das áreas comuns vinculadas a cada unidade exclusiva. São indissociáveis e calculadas por percentual, não por metragem.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 4.591/1964 e Código Civil (arts. 1.331 e seguintes).

3. Natureza Jurídica

O condomínio possui existência real com direitos, deveres e legitimidade ativa e passiva (art. 75, XI, do CPC). É possível a constituição de pessoa jurídica para sua administração.

4. Instituição

II - Do Direito

O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1242 do Código Civil, referente à Usucapião Ordinária. O requerente possui, de forma contínua e incontestada, o imóvel onde constituiu residência familiar, tendo realizado benfeitorias na casa de alvenaria, o que caracteriza a posse mansa, pacífica e contínua.

Além de possuir justo título — consubstanciado no instrumento particular de cessão de direitos (lote 07) e no contrato de compra e venda quitado (lote 07-A), ainda que não averbados na matrícula por motivos alheios à vontade das partes —, o Autor anexa comprovantes de luz, água e IPTU (1995/2013), que demonstram a avaliação do imóvel.

Ademais, resta comprovada a boa-fé e o animus domini, evidenciados pelas benfeitorias...

Dos Recursos: Noções Gerais

I - Conceito de Recurso

Recurso significa repetição do caminho, novo curso, e constitui o instrumento processual utilizado para o reexame de julgado, objetivando seu esclarecimento, integração ou alteração.

II – Natureza Jurídica

Trata-se de direito subjetivo processual que constitui um prolongamento do direito de ação.

III – Fundamentos

1) Jurídicos

• Possibilidade de erro;
• Forma de controle dos atos jurisdicionais para evitar arbitrariedades;
• Reexame por um colegiado para aprimorar as decisões;
• Uniformização da jurisprudência.

2) Psicológicos

• O ser humano não se conforma em perder;
• Reforma de julgamento injusto.

IV – Princípios

1. Duplo grau de jurisdição: princípio que assegura o reexame das decisões,

OJ 34 da SDC do TST: Acordo Extrajudicial

Homologação na Justiça do Trabalho: Prescindibilidade. É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal).

Ultratividade dos Acordos e Convenções Coletivas

Sobre a vigência das normas coletivas, a doutrina se divide em três vertentes interpretativas quanto à possibilidade, ou não, de incorporação, em definitivo, ao contrato de trabalho, dos direitos previstos na norma coletiva, mesmo após o fim de sua vigência. Mauricio Godinho Delgado sintetiza estas três correntes:

• Primeira corrente:

Noções Elementares de Direito

O Direito é um fato ou fenômeno social que não existe senão em sociedade. Ele estabelece os limites de ação de cada um de seus membros. A raiz intuitiva do conceito deriva de direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento. Portanto, o Direito é um conjunto de regras obrigatórias, com força coativa que garante a convivência social ou, para os que negam pertencer a coação à essência do Direito, uma regra de conduta que permite a coação em certas circunstâncias, a ser exercida pelo poder competente.

Num sentido figurado, o Direito passou a designar o que estava de acordo com a lei. As leis físicas indicam aquilo que na natureza necessariamente é. As leis jurídicas, ao contrário, indicam...

Processo de Aprovação da Constituição Espanhola

• A proposta unificada é elaborada, exigindo um acordo específico sobre o texto por ambas as casas, que, separadamente, votam o texto final.
• A votação ocorreu no final de outubro de 1978, obtendo 325 votos dos 350 possíveis (94% de aprovação).
• O último passo para o texto aprovado nas duas casas foi o referendo, realizado em 6 de dezembro. Com 26 milhões de eleitores, uma participação de 67% e 87% de votos favoráveis, o texto foi aprovado.
• Em seguida, o texto teve de ser promulgado pelo Rei em 27 de dezembro e publicado nas línguas oficiais (catalão, castelhano e basco). Foi publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1978 e entrou em vigor no dia seguinte.
• Os órgãos constituintes,

Responsabilidade

Quando uma pessoa não está cumprindo seus deveres e obrigações, a responsabilidade recai sobre ela como uma sanção contra a omissão do prejuízo para o beneficiário do dever ou obrigação.

A Natureza da Responsabilidade

A responsabilidade contratual pode ser de meio ou de resultado. Por exemplo, um serviço de localização é uma obrigação de meio, na qual o devedor deve colocar todos os recursos ao seu dispor para atingir o resultado e cumprir o seu dever de diligência, mesmo quando o resultado não é atingido.

A responsabilidade extracontratual pode surgir de um crime (ato ilegal realizado com intenção ou dolo) ou de um quase-delito (ato ilícito praticado por culpa ou negligência). Nestes casos, a responsabilidade...

g) Preparo

• Custas: CLT, arts. 789 a 790-B. OJ 140 da SBDI-1: “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum seja ínfima, referente a centavos”.
• Isenção: Beneficiário da justiça gratuita, MPT, União, Estados, Municípios, bem como autarquias e fundações que não explorem atividade econômica (CLT, art. 790-A).
• Depósito recursal:
  • Natureza jurídica: Garantia do juízo para a futura execução.
  • Instrução Normativa nº 3/93 do TST: Com relação ao Recurso de Revista.
  • Valores: Os valores têm sido atualizados em julho de cada ano para valer a partir de agosto. Valores atuais: RO – R$ 8.959,63; RR e RO em ação rescisória – R$ 17.919,26.