Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Controle de Constitucionalidade: Verificando a Compatibilidade com a Constituição Federal

O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade entre leis e atos normativos e a Constituição Federal. Ele abrange leis e atos normativos, como Medidas Provisórias (MPs). Uma MP visando o direito penal, por exemplo, pode ser objeto de controle de constitucionalidade, mas uma MP que trate de matéria penal é impossível.

Tipos de Inconstitucionalidade

• Material: Ocorre quando há vício ou irregularidade no conteúdo da lei, tornando o assunto inconstitucional. Ex: Uma lei que estabeleça pena de morte para crimes hediondos é inconstitucional, pois a CF veda a pena de morte.
• Formal: Refere-se a um vício no processo de criação da lei. Ex:

Jurisdição

A jurisdição consiste na atividade de aplicar a lei aos casos concretos. Essa função só pode ser desempenhada pelo Poder Judiciário, por isso fala-se em monopólio.

Estatuto da Magistratura

Os princípios estabelecem critérios objetivos referentes ao ingresso na magistratura e ao desenrolar da carreira jurídica até a aposentadoria.

Garantias Constitucionais da Magistratura

São atribuídas as seguintes garantias constitucionais:

• Vitaliciedade: O Juiz só pode ser demitido após uma decisão judicial transitada em julgado, em processo judicial (cível, tratando-se exclusivamente da demissão do magistrado, ou penal). A vitaliciedade só é adquirida após 2 anos de estágio probatório. No segundo grau, pode ocorrer a nomeação

Conceito de Contrato no Direito Civil

O contrato é um negócio jurídico bilateral que tem como função estabelecer obrigações de dar, fazer ou não fazer, limitado pelo princípio da boa-fé objetiva e pela função social do contrato.

Boa-fé Subjetiva e Objetiva

• Boa-fé Subjetiva: Refere-se à crença interna das partes de que estão agindo corretamente.
• Boa-fé Objetiva: Refere-se ao comportamento esperado entre as partes, pautado pela transparência e lealdade.

Pluralidade de Obrigações

• A) Nas obrigações facultativas, existem várias possibilidades de prestação à escolha e critério do credor. (Falso)
• B) Quando a obrigação tem por objeto uma só prestação, trata-se de uma obrigação simples. (Verdadeiro)
• C) Nas obrigações alternativas,

1.3 – Fato da Administração

Fato da Administração autoriza o reequilíbrio do contrato em virtude de ações adotadas pela administração na execução do contrato que prejudiquem o particular.

Exemplo: o Estado não desapropria uma área que havia sido prometida para a execução de uma obra; nessa hipótese, o Estado está inadimplente; portanto, admite-se eventual prejuízo à execução do contrato.

Pergunta: Qual a diferença entre o fato do príncipe e o fato da administração?

Resposta: O fato do príncipe não tem relação direta com a execução do contrato;, de modo geral, repercute de maneira indireta, gerando um desequilíbrio econômico. Já o fato da administração está relacionado à execução do próprio contrato: a...

Recurso Ordinário (RO)

É aquele interposto em causas julgadas originalmente por um tribunal ou juiz singular e segue diretamente para o STF (julgamento de mandados de segurança, habeas corpus/data e mandado de injunção decididos em única instância quando negada a decisão, assim como os crimes políticos) ou STJ (julga mandado de segurança e habeas corpus decididos em única instância pelo TRF ou TJ quando a decisão é negada, bem como causas em que as partes forem, de um lado, estado estrangeiro e, de outro, um município ou pessoa residente no país). O prazo é de 15 dias e é interposto perante o presidente ou vice do tribunal recorrido, que é o competente para proceder o juízo de admissibilidade do recurso. Contra a decisão...

Superlotação Carcerária

• Causas: Demora da justiça; elevada porcentagem de presos provisórios; fixação de penas longas; insuficiência de vagas; resistência dos juízes em aplicar penas alternativas.
• Efeitos Negativos: Material (saúde do interno); psicológico (amadurecimento criminoso); social (dificuldade de reinserção).

Fundamentos da Sanção Penal

• Jus Puniendi: Dever do Estado em punir, detentor do monopólio da sanção.
• Sanção Penal: Punição estabelecida por lei.
• Espécies:
  • Pena: Para imputáveis e semi-imputáveis (fato típico e ilícito).
  • Medida de Segurança: Para inimputáveis (periculosidade comprovada, art. 98, CP).

Capacidade Mental e Imputabilidade

• Imputáveis: Plena capacidade mental (processado, condenado e cumpre pena)

Habilitação para Casamento

Editais de Proclama

• Publicação no jornal da cidade de ambos os nubentes.

• Ministério Público (MP): Verifica se está tudo certo.
• Juiz: Atua somente se o MP ou outra pessoa impugnar.
• Expedição da Habilitação: Após a emissão da certidão, o casal tem 90 dias para casar.

Impedimentos Matrimoniais

São situações previstas em lei que proíbem o casamento. Se houver casamento mesmo com o impedimento, o casamento será nulo. Qualquer pessoa capaz pode impugnar o casamento. Os impedimentos também se aplicam à união estável.

Hipóteses de Impedimento Matrimonial (Art. 1.521 do Código Civil)

• Ascendentes com descendentes.
• Afins em linha reta.
• Cônjuges dos adotados/adotantes.
• Irmãos.
• Adotados com filhos dos adotantes (

Casamento Religioso com Efeito Civil

• O representante religioso (padre, pastor, etc.) deve cumprir todos os requisitos do casamento civil.
• O casamento deve ser registrado em um livro próprio e mantido na instituição religiosa (livro de casamentos realizados com efeitos civis).
• A documentação da cerimônia religiosa deve ser levada ao Cartório de Registro Civil para a expedição da certidão de casamento.
• Observação: É possível a conversão da união estável em casamento, um processo geralmente mais rápido que o casamento convencional.

Casamento em Caso de Doença Grave

• A celebração pode ocorrer em qualquer lugar, na presença de 2 testemunhas.
• Em caso de risco iminente de vida, o casamento pode ser realizado por qualquer pessoa, na presença

Quais são os requisitos da sentença?

Resposta: Os requisitos da sentença encontram-se no art. 832 da CLT. Ela deve conter o relatório, a fundamentação, o dispositivo e outros requisitos mencionados no próprio artigo.

Pedro formulou ação trabalhista, mas o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia. Essa sentença é definitiva, terminativa ou interlocutória? Explique.

Resposta: A sentença será terminativa, pois o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não terem sido respeitados os requisitos do art. 485 do CPC.

Enumere os requisitos objetivos ou extrínsecos dos recursos.

Resposta:

• a) Recorribilidade do ato
• b) Previsão legal ou taxatividade
• c) Adequação ou cabimento ou fungibilidade – TST, Súmula 421
• d) Tempestividade

1. Princípios da Prova no Processo do Trabalho

• Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LVI e LV da CRFB/88)

  Tudo que uma parte alegar, a outra tem direito a conhecimento e manifestação (contraditório). A ampla defesa diz respeito ao conteúdo das alegações, permitindo a produção de todas as provas necessárias para atacar as alegações da parte contrária.

• Princípio da Igualdade / Paridade de Armas

  Dentro do processo, empregado e empregador estão em posição de igualdade, possuindo os mesmos direitos e deveres. Não se deve falar em hipossuficiência dentro do processo, pois esta se manifesta antes, na relação trabalhista (contrato de trabalho). Caso o juiz adote uma posição mais protecionista, não haverá imparcialidade.