Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Conflito de Competência
A) Conflito Positivo (dois ou mais juízes se declaram competentes); B) Conflito Negativo (dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência). C) Quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia sobre areunião ou separação de processos.
A legitimação para a suscitação do conflito de competência é das partes, do Ministério Público, podendo o órgão jurisdicional suscitar-lode ofício.
O art.Se de iniciativa do órgão jurisdicional, o conflito de competência deverá ser suscitado por ofício dirigido ao tribunal. Se, contudo, o conflito de competência for de iniciativa da parte do Ministério Público, deverá ser suscitado por petição.
Tanto o ofício quanto a petição

Organização Judiciária - Jurisdição

Soberania: Executivo / Legislativo / Judiciário. Função com exercício dividido – Organização = Arts. 92 a 135 CF. Hierarquia – Instância/Graus 1º Grau – Competência Originária, 2º Grau – Competência Recursal (Não discute mais o mérito da causa), Especialização = Especial / Comum.

Justiça Federal - Conhecer e Julgar as causas de interesse da União (civis ou criminais) Art. 109 CF/88 – Exceção: INSS - Divisão em Seção Judiciária e Subseção Judiciária.

Justiça Estadual Comum - Organização / Circunscrição (Grupo de comarcas) / Comarca = Sede do Juízo = Varas (podem ser especializadas por matérias) / Distrito (Foro Regional).

Tribunal de Justiça (TJ) - Órgão Supremo...

Desapropriação: Fundamentos e Modalidades

Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, mediante pagamento justo e prévia indenização em dinheiro. O processo inicia-se com o Decreto Expropriatório, com prazo de dois anos. É uma forma originária de aquisição da propriedade, desvinculando o bem de seu histórico (ex: hipotecas não subsistem). Tanto bens particulares quanto públicos podem ser desapropriados.

Bens que podem ser desapropriados: imóveis, móveis, posse, bens públicos, direitos em geral.

Bens que não podem ser desapropriados: dinheiro, direitos indisponíveis, órgãos do corpo humano.

Fundamentos Políticos e Jurídicos da Desapropriação:

• Argumento

Fato Jurídico:  Trata-se de todo e qualquer acontecimento da vida relevante pára o mundo do direito. Sentido estrito:  Todo e qualquer acontecimento da vida relevante pára o mundo do direito que independe de vontade humana.

1. Ordinário: ex nascimento, morte.2. Extraordinário: terremoto.

Definição do Sistema Misto: nasce com o Código Napoleônico de 1808 e a divisão do processo em duas fases: a fase pré-processual e a fase processual, sendo a primeira de caráter inquisitório e a segunda, acusatório. É a definição geralmente feita do sistema brasileiro (misto), pois muitos entendem que o inquérito é inquisitório e a fase processual acusatória (pois o Ministério Público acusa). Para os que sustentam isso, bastaria a mera separação inicial das funções de acusar e julgar para caracterizar o processo acusatório.

Esse pensamento tradicional de sistema misto, que é criticado por nós, deve ser revisado.

Por isso, ainda que se diga que o sistema brasileiro é misto, a fase processual não é acusatória, mas inquisitória...

O direito é o conjunto de regras que regem o comportamento e as relações entre os homens. Chamamos de direito positivo o conjunto de todas as disposições jurídicas aplicadas atualmente com mais frequência no cotidiano. O direito positivo é a ordem jurídica vigente em um país, cuja base é a Constituição Nacional, considerada a lei fundamental.

Fontes do Direito

Fontes do direito são as origens das regras que integram o ordenamento jurídico. São fontes do direito:

• A lei: regra geral, sancionada por um órgão do Estado, em conformidade com a Constituição Nacional.
• O costume: a repetição habitual de uma conduta, que gera regras consuetudinárias. Existem três tipos de regras consuetudinárias:
  1. A que a lei expressamente menciona.

Concessões e Extinção

• Rescisão do contrato: Advento do termo contratual; ocorre por ação judicial.
• Caducidade: Rescisão unilateral do contrato por inadimplência do concessionário; ocorre mediante ação judicial.
• Extinção da concessão: Término do prazo da concessão ou descumprimento de cláusulas contratuais.
• Anulação da concessão: Ocorre por ilegalidade na licitação ou no contrato administrativo, falência ou extinção da concessionária.

Bens Públicos e Gestão

• Afetação: Transforma um bem dominical em bem de uso comum do povo ou especial. Pode ocorrer por destinação natural, lei ou ato administrativo.
• Desafetação: Ato administrativo que retira a finalidade pública de um bem, transformando-o em bem dominical (disponível

Pena de Multa e Execução

50) Mencione quais são os tipos de pena de multa adotadas pelo Código Penal.

51) Explique como o magistrado deve realizar o cálculo do valor da pena de multa em uma sentença penal condenatória.

52) Em que prazo e como deve acontecer o pagamento da pena de multa?

Pagamento da Multa

53) Explique como deve ser feita a execução da pena de multa.

Dosimetria da Pena

54) Explique o critério adotado pelo Código Penal brasileiro no que se refere à fixação da pena (dosimetria da pena).

55) Mencione e explique quais são as circunstâncias judiciais previstas na nossa legislação, e como devem ser aplicadas na 1ª fase da dosimetria da pena.

Aplicação das Circunstâncias Judiciais (1ª Fase)

56) Mencione e explique 03 agravantes...

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

RESUMO: Recurso interposto quando houver afronta à Constituição Federal, em decisões proferidas em única ou última instância contra a qual não caiba nenhum outro recurso. Deve ser recepcionado pelo TJ/SP (juízo de 1º grau que proferiu a decisão que está sendo atacada), para somente assim ser apreciado pelo STF.

Pressupostos de admissibilidade: Demonstrar quais artigos constitucionais estão sendo lesados; exposição dos fatos e do direito; a demonstração do cabimento do recurso; as razões do pedido de reforma.

CF, Art. 102, § 3º: No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,...