Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Órgãos da Falência

Os órgãos da falência são três:

1 – Administrador Judicial

Na falência, o administrador judicial administra a massa falida e, na recuperação judicial, auxilia o juiz (já que, em regra, o administrador da empresa não é afastado). O administrador deve ser, preferencialmente, advogado, administrador, contabilista, economista ou pessoa jurídica especializada no assunto.

Remuneração: não pode ultrapassar 5% do valor das dívidas ou do valor de venda dos bens da falência. Do montante a ser recebido, 60% são pagos juntamente com os créditos extraconcursais e os outros 40% são pagos após a aprovação de suas contas.

O administrador judicial pode receber e abrir correspondência do devedor, entregando-lhe as que...

Da Ilegitimidade Passiva

Nos termos do art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os gerentes ou representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

Além disso, de acordo com a Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Não houve, no caso, excesso de poderes ou infração à lei, tratando-se de mero inadimplemento tributário.

Assim, para que o sócio seja responsável, é necessário que pratique atos de direção ou gerência. No presente caso,...

Modelo de Projeto TCC Online

A IMPORTÂNCIA DO PODER PÚBLICO PARA RESOLVER IMPASSES DE DIREITO DE PROPRIEDADE X DIREITO À MORADIA

HUGO DE SIQUEIRA BIANCHINI

A IMPORTÂNCIA DO PODER PÚBLICO PARA RESOLVER IMPASSES DE DIREITO DE PROPRIEDADE X DIREITO À MORADIA

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Uniderp

Orientador: Danielle Marim de Carvalho

SUMÁRIO

• 1. INTRODUÇÃO
• 1.1 PROBLEMA
• 2. OBJETIVOS
• 2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO
• 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS
• 3. JUSTIFICATIVA
• 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
• 5. METODOLOGIA
• 6. CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
• 7. REFERÊNCIAS
• APÊNDICE
• ANEXO

INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre a importância do Poder Público para resolver impasses...

Separação e Organização dos Poderes

Em Estados Democráticos de Direito, o poder estatal é exercido por meio de 3 Poderes:

• Poder Executivo;
• Poder Legislativo;
• Poder Judiciário.

Observação: O Estado, em si, possui poder uno; o que se divide são as funções.

Relação de Lealdade entre os Poderes

Os poderes constitucionalmente constituídos mantêm uma relação de lealdade, buscando a cooperação e o respeito mútuo para atingir os objetivos traçados na Constituição Federal (CF).

• Lealdade Positiva: Cooperação mútua entre os poderes, em busca de atingir os objetivos traçados na CF.
• Lealdade Negativa: Os poderes e os órgãos que os constituem devem se respeitar, para evitar a guerra institucional, abuso de poder e invasão de atribuições,

Principais Títulos de Crédito

• Letra de Câmbio: Ordem de pagamento que o sacador dá ao sacado em benefício próprio ou de terceiro.
• Nota Promissória: Promessa incondicional de pagar quantia determinada dada pelo emitente do título a terceiro.
• Duplicata: Ordem de pagamento dada pelo vendedor de determinada mercadoria ou pelo prestador de um certo serviço (sacador) a terceiro.
• Cheque: Ordem incondicional de pagar à vista quantia determinada.

Modo de Circulação

• Ao portador: Não revelam o nome do beneficiário.
• Nominativo: Emitido por pessoa determinada e transferem-se por endosso em preto.
• À ordem: Tradição + endosso.
• Não à ordem: Tradição + cessão civil.

Modelo e Estrutura

• Modelo Livre: Letra de câmbio e nota promissória.
• Modelo Vinculado:

A instância legislativa é a instância principal por razões políticas, sociológicas e funcionais. Num sistema legislativo, como o caso do sistema português, o legislador cria quase todo o Direito. Mas, se há coisas que só a legislação pode fazer, há outras que a legislação não pode fazer. Existem limites à criação da legislação que podem ser:

• Funcionais: são como que o contrapolo negativo de tudo o que só a lei deve ser chamada a fazer no âmbito de um Estado de Direito como o nosso.
• Normativos: os limites normativos podem dividir-se ainda em:
  • Limites normativos objetivos: quando temos um problema e, sendo expectável que haja um critério ou norma para resolvê-lo, não há. Estamos perante o problema das lacunas.
  • Limites

Os direitos difusos são transindividuais, indivisíveis, com titulares indetermináveis.

Exemplo de direito difuso: A construção do condomínio “Village Sur Mer”, com edifício de 19 andares, Praia da Enseada, Guarujá, ofende proteção à área de preservação permanente de 30 metros ao longo de curso d'água e o Morro do Tejereba, maciço florestal com remanescentes da Mata Atlântica. Em decisão de 29 de março de 2012, o TJSP  determinou a suspensão dos alvarás e licenças de construção até o julgamento da apelação.

Não é possível definir os titulares (EX: proteção de patrimônio público – bem de todos).

Os direitos coletivos são transindividuais, indivisíveis, com titulares baseados em grupos ou categorias (classe

Ações Possessórias

O CPC trata das ações possessórias no capítulo 3 dos procedimentos especiais: arts. 554 e seguintes.

Fungibilidade das Ações Possessórias

O art. 554, caput, do CPC estabelece que será lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor. Trata-se da fungibilidade das ações possessórias. É claro que o juiz fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor na inicial, contudo, em respeito ao princípio da congruência somado ao princípio da economia processual, o juiz poderá aproveitar a ação originariamente postulada.

Ex.: em decorrência da turbação da posse, o autor ingressa com uma ação de manutenção de posse. Diante da demora do sistema processual, o réu ingressa...

CAPÍTULO I: Disposições Preliminares

Art. 1º. Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades:

1. os cirurgiões-dentistas;
2. os técnicos em prótese dentária;
3. os técnicos em saúde bucal;
4. os auxiliares em saúde bucal;
5. os auxiliares de prótese dentária;
6. os especialistas, desde que assim se anunciem ou intitulem;
7. as entidades prestadoras de assistência odontológica, as entidades intermediadoras de serviços odontológicos, as cooperativas odontológicas e as empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos;
8. os laboratórios de prótese dentária;
9. os demais profissionais auxiliares que vierem a ter

Concurso de Pessoas

Concurso Necessário

O tipo penal exige a pluralidade do agente – rixa, bigamia, quadrilha ou bando.

Concurso Eventual

A conduta pode ser praticada por um único sujeito, porém, eventualmente, é cometida por mais de um agente.

Teorias do Concurso de Pessoas

• Teoria Monista ou Unitária: Ainda que vários sejam os autores, o crime será sempre único.
• Teoria Dualista: Autor e partícipe praticam crimes diferentes.
• Teoria Pluralista: Cada pessoa pratica um crime diferente.

O Brasil adota, em regra, a teoria unitária e, como exceção, a dualista.

Teorias da Autoria

• Teoria Extensiva ou Objetivo-Causal: Considera como autores todos aqueles que concorram para a prática delitiva, não diferenciando autores de partícipes.
• Teoria Formal