Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Ultrapassando as críticas quanto à denominação, pode-se afirmar que as condições da ação são os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Afasta-se, desse modo, a lição de Liebman, consoante a qual as condições da ação seriam requisitos para a existência de referido direito. O Art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

1. Condições Genéricas da Ação

• Legitimidade das Partes (Legitimidade ad causam)

  Diferente da legitimidade ad processum, a legitimidade ad causam refere-se à legitimidade para agir (aquela que diz ter sofrido a lesão), enquanto a legitimidade ad processum é a capacidade processual, ou seja, a

1. Tendo em conta as preposições abaixo:

• I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo...
• III. A legitimação para a propositura da ação...
• IV. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive interpretação...

2. No controle de inconstitucionalidade das leis:

Na ação direta de inconstitucionalidade, têm legitimidade ativa os mesmos da ação de inconstitucionalidade por omissão.

3. Acerca do mandado de injunção:

É o instituto processual para viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais em face de falta de norma regulamentadora.

4. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

Admite a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,...

Direito Probatório: O Direito Constitucional à Contraprova

• PRINCÍPIO DISPOSITIVO: Acesso à justiça (CF/88, Art. 5°, XXXV), onde o Estado depende de provocação. As partes devem apresentar e requerer a prova.
• PRINCÍPIO DA ORALIDADE: É a identidade física do juiz. Se houve produção de prova em audiência, o juiz que a presidiu fica vinculado, devendo sentenciar o feito, salvo nas hipóteses previstas no art. 132 do CPC. Cuida-se de competência funcional de caráter absoluto. Recurso conhecido e provido.
• PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente. Não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente,

Sistemas Processuais

• Inquisitivo: O juiz exerce todas as funções (acusação, defesa e julgamento). Caracteriza-se pela ausência de contraditório, sigilo e provas produzidas por meios violentos.
• Acusatório: Adotado no Brasil devido à sua preponderância na CF/88. O juiz apenas julga; há segregação de funções, contraditório, publicidade dos atos (salvo exceções determinadas por lei) e regime racional de provas.
• Misto: Possui duas fases. A 1ª fase é de investigação sem contraditório (inquisitória); a 2ª fase ocorre sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (acusatória).

Inquérito Policial (I.P.)

O I.P. é escrito, sigiloso e não contraditório.

Prazos do I.P.

• Regra: 10 dias (preso, prazo improrrogável) ou 30 dias (solto)

José Porfírio é empresário individual enquadrado como microempresário e está tendo êxito com sua empresa. Renato, irmão de José Porfírio, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade e, por essa razão,

A) Não. Renato não pode iniciar empresa, mesmo com autorização judicial. Um dos requisitos para a pessoa natural iniciar o exercício da atividade de empresário é estar em pleno gozo da capacidade civil, com fundamento no Art. 972 do Código Civil, o que não ocorre com Renato por ser relativamente incapaz (Art. 4º, I, do Código Civil), afetando a curatela os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

B) Não. O empresário pessoa natural só pode exercer a empresa individualmente. Caso queira...

Principais Cláusulas Contratuais

GERAL Todos os contratos estarão de acordo com o vendedor. RETENÇÃO DE TÍTULO Os bens só serão transferidos após o pagamento. ESCALA DE PREÇO O preço pode oscilar de acordo com o mercado. SOBRE JUROS Relacionada a atrasos de pagamento. FORCE MAJEURE Descumprimento do contrato, definir previamente sobre suspensão e descontinuidade. ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL O contrato será submetido à legislação de direito dos dois países com base na conexão, qual lei se aplicar, no caso de opções vagas ou inexistentes. ARBITRAGEM Solução de conflitos que busca resolver sem justiça estatal. A maioria dos países aceitam as decisões como sentença. PREÇO, FORMA E ENTREGA Se fundem e aplicam-se os Incoterms....

Poderes Administrativos: Definições e Conceitos Essenciais

“Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.” (Hely Lopes Meirelles)

Poder Vinculado

No conceito de Diógenes Gasparini, “vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública”. O administrador público age no estrito limite legal.

Poder Discricionário

Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, o poder discricionário “é aquele concedido à Administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha...

Assim, o processo constituiria uma série de situações jurídicas, concretizando para as partes direitos, deveres, faculdades, poderes, sujeições, ônus etc. Tal teoria, entretanto, foi esvaziada por não conseguir afastar a noção de relação jurídica processual, contribuindo, contudo, para o enriquecimento da ciência processual a partir do desenvolvimento e incorporação na doutrina dos conceitos de faculdades, ônus, sujeições, bem como da relação funcional de natureza administrativa entre juiz e Estado.

Teoria do Processo como Instituição

Embora desenvolvida por Jaime Guasp, esta teoria teve seu principal representante na figura de Eduardo J. Couture. Consoante ela, o processo seria uma instituição jurídica. A primeira e...

Sujeitos do Direito Internacional

É o titular (destinatário) de direitos e deveres dentro de uma fonte internacional. Trata-se da capacidade do sujeito se relacionar no âmbito internacional, agindo de acordo com o Direito Internacional. Sujeitos são criadores e destinatários diretos das normas internacionais, sendo titulares de direitos – soberano.

O Estado enquanto Sujeito de Direito Internacional

É um sujeito originário, possui maior amplitude de operações jurídicas, é a única entidade soberana, é a base do sistema jurídico internacional e um sujeito de Direito Internacional.

Organizações Internacionais

São associações de Estados ou de outras organizações, voluntárias, estabelecidas por tratados, que possuem ordenamento...