Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Incidência de ITCD em Doações

Para responder à questão, é necessário identificar o domicílio do doador. Conforme o art. 155, § 1º, II, da CR/88, compete ao Estado onde o doador é domiciliado a cobrança do ITCD sobre bens móveis. Se o doador não for domiciliado em Minas Gerais, a SEFAZ/MG não possui competência para exigir o imposto.

Quanto ao prazo decadencial, o STJ e o TJMG entendem que o início da contagem não depende de ato do contribuinte, mas da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de doação ocorrida em agosto de 2007, aplica-se o art. 173, I, do CTN, tornando o crédito inexigível após o decurso do prazo legal.

2. Incidência de ITR vs. IPTU

O critério para distinção entre imóvel urbano e rural baseia-se...

As preliminares de mérito são defesas processuais arguidas antes da discussão principal do processo. Confira os principais pontos:

• I - Inexistência ou nulidade da citação: Ocorre quando não houve a citação válida do réu para contestar a ação.
• II - Incompetência absoluta e relativa:
  • Absoluta: Em razão da matéria (ex: vara cível em vez de família) ou hierarquia (ex: Juiz Federal).
  • Relativa: Em razão do território (ex: Contagem em vez de Belo Horizonte) ou valor da causa.
  • Consequência: Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao juízo competente.
• III - Incorreção do valor da causa: Refere-se à necessidade de complementação das custas processuais.
  • Consequência: O juiz deverá intimar o autor para emendar o valor

Ação Rescisória (AR)

A Ação Rescisória (AR) é o procedimento cabível para rescisão ou anulação de uma decisão judicial que contenha algum vício previsto no art. 966 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado.

Hipóteses de Cabimento da Ação Rescisória

• Verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. A sentença proferida por juiz impedido é anulável, mesmo que a parte tenha alegado o impedimento durante o processo, podendo ser alegada novamente em ação rescisória. Juiz incompetente é aquele que exerce suas funções fora do limite da jurisdição.
• Resultar de dolo ou coação da parte vencedora

Responsabilidade Médica e Omissão de Socorro

20) Para o médico, qualquer ato de omissão pode não ser enquadrado na omissão de socorro, pois quando estamos de plantão somos agentes garantidores. Dessa maneira, só responderemos por omissão quando o fato naturalístico não causar nenhum dano. Se a omissão gerar alguma sequela para o paciente, responderemos pelo dano, lesão corporal ou morte – homicídio.

Vulnerabilidade e Dever de Denúncia

Conceito de Crime

1. Partes no Direito Internacional Privado

• a) Pessoas Naturais (Pessoas Físicas): São os particulares por natureza.
• b) Pessoas Jurídicas de Direito Privado: As empresas (excluindo as públicas) e ONGs.

2. Conceito de Direito Internacional Privado (DIP)

É o ramo do direito que regulamenta as questões jurídicas dos particulares com elemento de conexão externo.

3. Elemento de Conexão

É o fator determinador da nacionalização da relação jurídica entre particulares. Ele auxiliará na resolução dos maiores problemas de Direito Internacional Privado: a fixação da competência territorial e a lei aplicável ao caso concreto.

3.1. Da Pessoa Natural

3.1.1. Nacionalidade

É o vínculo de uma pessoa com o Estado, seguindo regras de concessão determinadas...

Excludentes da Responsabilidade Civil

A. Caso Fortuito ou Força Maior

Entende-se que são expressões sinônimas. O termo "fortuito" é utilizado para denominar todo evento desencadeador de danos em que não há culpa de ninguém.

B. Cláusula de Não Indenizar

A cláusula de não indenizar só funciona como excludente de Responsabilidade Civil (RC) quando há vínculo contratual negociável entre os sujeitos de direito envolvidos.

Requisitos da Cláusula de Não Indenizar

• Bilateralidade de consentimento;
• Não colisão com preceito de ordem pública;
• Igualdade de posição das partes (contrato paritário);
• Inexistência do escopo de eximir culpa grave ou dolo do estipulante;
• Ausência de intenção de afastar obrigação inerente à função contratual.

Origem e Evolução do Mandado de Segurança

1. Não obstante ter ligação com as Ordenações Filipinas, entende-se que tem como origem o Brasil. Antes, o requisito era o direito incontestável, contra qualquer entidade, tanto pública quanto privada. Hoje, exige-se direito líquido e certo.
2. Em 1922, o Mandado de Segurança substituiu o Habeas Corpus. Todavia, com a Ditadura, foi abolido, retornando em 1946 com o fim do governo de Vargas, sendo mantido na Constituição de 1988.
3. Não existem na Constituição as partes processuais, sendo o Mandado de Segurança disciplinado por legislação infraconstitucional.

Disciplina Infraconstitucional

A Lei nº 1.553/51 foi criada e posteriormente revogada pela Lei nº 12.016/09.

Tipos de Mandado de Segurança

• Repressivo:

Explicação da Obrigação Tributária pela Regra Matriz

A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) inicia-se com a hipótese de incidência, que possui três critérios:

• Critério Material: O núcleo da conduta, como ser proprietário.
• Critério Temporal: O momento em que a conduta se realiza.
• Critério Espacial: O território onde a conduta ocorre.

Em seguida, ocorre o fato gerador, que é a concretização da conduta prevista em lei no mundo real. Com o fato gerador, nasce a obrigação tributária, na qual o sujeito passivo tem o dever de prestar pecúnia ao sujeito ativo.

Na obrigação, há dois critérios pessoais:

• Sujeito Ativo: Aquele que possui o poder de legislar e dispor do tributo.
• Sujeito Passivo: Aquele que deve cumprir a obrigação.

1. Introdução ao Direito Civil

O Direito Civil é o conjunto de regras que regulam as relações pessoais e os bens.

2. Das Pessoas

2.1 Pessoa Física

Refere-se às pessoas naturais ou naturais (seres humanos).

2.2 Pessoa Jurídica

É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídica, como, por exemplo, uma associação ou uma empresa legalmente autorizada. Podem ser de:

• Direito Público: Empresas que prestam serviços ao governo.
• Direito Privado: Partidos políticos, associações, fundações, cooperativas e ONGs.

3. Personalidade e Capacidade Civil

O início da personalidade civil ocorre com o nascimento com vida.

3.1 Absolutamente Incapazes (Art. 3º do Código Civil)

1. Menores de 16 anos;
2. Pessoas com enfermidade ou deficiência mental