Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Consumação e Tentativa

Art. 14 do Código Penal (CP).

Consumação:

Ocorre quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, ou seja, quando o fato se enquadra perfeitamente no preceito primário do tipo penal.

Exemplos de consumação conforme a espécie de crime:

• Crime Material: Exige conduta, nexo causal e resultado naturalístico. Exemplo: No crime de homicídio ("matar alguém"), a ação é matar e o resultado é a morte.
• Crime Formal: Exige ação e prevê o resultado, mas não exige que este ocorra para a consumação. Exemplo: Ameaça.
• Crime de Mera Conduta: Exige apenas a ação. Exemplo: Violação de domicílio.

Resultado Naturalístico e Iter Criminis:

O iter criminis é o caminho percorrido pela conduta criminosa,...

Fontes do Direito Espanhol

Sob a lei espanhola, o Código Civil, em seu Artigo 1º, estabelece as fontes do direito na seguinte ordem:

• A Lei
• O Costume
• Os Princípios Gerais do Direito

Se não houver lei aplicável a um caso, aplica-se o costume; e se não houver costume, aplicam-se os princípios gerais do direito. A lei, como regra, é produzida pelos organismos aos quais foi atribuído o poder legislativo.

Tipos de Leis

Leis Ordinárias

São aquelas que emanam do Parlamento e são aprovadas por maioria simples em ambas as câmaras, o Congresso e o Senado. A maioria simples é obtida com os votos de metade mais um dos representantes presentes. Essas leis podem ser aprovadas tanto pelo Congresso e pelo Senado, quanto por comissões legislativas permanentes....

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

1. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
2. entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
3. ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que...

1. Definição de Crédito

R: São documentos que incorporam um direito, suportados por formas econômicas como meio de transporte, instrumento de crédito, forma de pagamento, instrumento de câmbio, garantia e proteção contra roubos, pilhagens ou raptos.

2. Elementos de um Pedido

• Autonomia
• Literalidade
• Circulação
• Abstração
• Incorporação

3. Classificação dos Créditos

• Títulos públicos e privados
• Nominais e verbais
• Originais e cópias
• Simples e complexas
• Individuais e em série
• Crédito e de pagamento
• Resumos e fundamentação

4. O que é Incorporação?

R: Ação de unir duas ou mais coisas em uma só. O direito impresso no título é o direito que se apresenta.

5. O que é Economia?

R: Ciência social que estuda as relações sociais ligadas aos...

Conceito de Processo do Trabalho

É o ramo do Direito que tem por objetivo buscar a pacificação justa dos conflitos decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de empregado e empregador, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.

Reclamação Plúrima

É aquela que possui mais de um sujeito ativo ou passivo na reclamação trabalhista. Tem por finalidade atender ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Sua característica básica é a existência de causa de pedir e pedidos semelhantes. Não se deve confundir ação plúrima com ação coletiva.

Competência Recursal na Justiça Comum

De quem é a competência para o julgamento de recurso contra sentença proferida por juiz da justiça comum

Família: núcleo existencial integrado por pessoas unidas por um vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena de seus integrantes.

Família Tradicional (CC/16) vs. Família Contemporânea (CF/88 e CC/02)

• Matrimonializada vs. Plural/Múltipla
• Patriarcal vs. Democrática
• Hierarquizada vs. Igualitária
• Héteroparental vs. Hétero/Homoparental
• Biológica vs. Biológica/Sócioafetiva
• Instituição vs. Instrumento

Formas de Entidades Familiares:

• Matrimonial: decorrente do casamento.
• Informal: decorrente da união estável.
• Homoafetiva: decorrente da união de pessoas do mesmo sexo.
• Monoparental: constituída pelo vínculo existente entre um dos genitores com seus filhos.
• Anaparental: decorrente “da convivência entre

Regras de Promoção na Carreira da Magistratura

1. Promoção por merecimento pressupõe 2 anos na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver quem aceite o lugar vago;
2. Aferição do merecimento conforme desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
3. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, assegurada ampla defesa;
4. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório

Esquema da Ação Executiva

1. Ação executiva (artigos 10.º, n.º 4 e 6 do CPC)
2. Tipo de ação executiva:

2.1) Para pagamento de quantia certa: O exequente pretende obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária através da execução do património do executado.

3. Forma de processo executivo: Ordinário ou sumário (artigo 550.º, n.º 1).

Pressupostos Específicos

1. Existe título? (Artigo 703.º do CPC). É judicial ou extrajudicial?
2. É exigível, líquido e certo?

Pressupostos Gerais

1. Competência do tribunal:

1.1) Em razão da matéria: Quando existam juízos de execução, estes têm competência exclusiva (artigo 129.º, n.º 1 da LOSJ). Quando não exista juízo de execução, o juízo central civil tem competência para ações executivas...

Princípios da Administração Pública

• Legalidade Administrativa: determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.
• Moralidade: além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público.
• Impessoalidade: seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público.
• Publicidade: diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo.
• Eficiência: os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento.

Improbidade Administrativa e Indisponibilidade