Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Circunscrição

Processo nº: xxxx
Autor: Ministério Público (MP)
Denunciado: Luan

Luan dos Santos, já qualificado nos autos do processo-crime nº que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado que este subscreve, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

O réu foi acusado pelo suposto cometimento do delito ?? previsto no art. 155, § 4º, inciso II. A denúncia foi recebida na data XXX. Citado, não houve apresentação de resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Em sede de memoriais,...

Suspensão Condicional da Pena (Sursi)

Sursi: É a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, submetendo o condenado, durante o período de prova, ao cumprimento de condições judicialmente fixadas.

Cassação do Sursi: Se o condenado faltar à audiência injustificadamente, o juiz fixará o cumprimento das medidas impostas. Se for dado provimento, o sursi será cassado.

Medida de Segurança (M.S.)

A pena tem como função reprovar e prevenir a prática criminosa por agentes culpáveis que praticam fato típico e antijurídico. A Medida de Segurança (M.S.) aplica-se a inimputáveis e semi-imputáveis que são considerados perigosos. A Medida de Segurança consiste em internações em hospitais psiquiátricos ou tratamento...

Classificação Subjetiva dos Atos Processuais

Quanto à classificação subjetiva, os atos processuais podem ser agrupados em:

• Atos das Partes;
• Atos dos Órgãos Jurisdicionais.

Classificação dos Atos Processuais Segundo o CPC

Para o Código de Processo Civil (CPC), os atos processuais são divididos em:

1. Atos da Parte (arts. 158-161 do CPC);
2. Atos do Juiz (arts. 162-165 do CPC);
3. Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (arts. 166-171 do CPC).

Não se pode deixar de consignar, todavia, que outras pessoas também praticam, ou podem praticar, atos jurídicos no curso do processo, como oficiais de justiça, depositários, peritos, testemunhas, leiloeiros, arrematantes etc., o que, sem dúvida, torna incompleta a classificação do Código.

Atos da Parte

Contrato Administrativo: Definição e Características Essenciais

O Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, sempre segundo o interesse público.

É sempre consensual, pois consubstancia um acordo de vontades (não é um ato unilateral) e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Tipos de Contratos Administrativos

• Contratos de Colaboração: São aqueles em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos. Nesses

M.M. Juiz(a) Federal da XX Vara da Fazenda Pública da Comarca de XXX

(Pular 10 linhas)

NOME COMPLETO DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF nº, residente e domiciliado em (endereço completo), por meio de seu(sua) advogado(a), com escritório em (endereço completo), endereço eletrônico, na forma do art. 77, V, do CPC, com base na Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato praticado por NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão (autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público), RG nº, CPF nº, com endereço em (endereço completo), endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DO ATO

O Ministério Público (MP) entrou com uma Ação Civil Pública na comarca de São Paulo para condenar a Gallo a não divulgar mais a propaganda em rede nacional (obrigação de não fazer) e também pedia indenização a todas as pessoas que se sentiram ofendidas pela propaganda abusiva.

Uma associação em Rio Preto também promoveu Ação Civil Pública contra a Gallo, pedindo a condenação da empresa para não divulgar mais a propaganda em sua região, pois era emitida pela TV Tem.

1. Qual o Foro Competente para Julgar as Duas Ações?

A ação promovida pelo MP em São Paulo, já que o dano é de abrangência nacional, pode ser proposta em qualquer capital. Já a ação promovida pela associação poderá ser proposta em Rio Preto, pois...

Do Recurso Ordinário

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

• I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
• II - pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF):

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”,...

Endosso

Endosso póstumo: é o posterior ao protesto por falta de pagamento do título ou posterior ao decurso do prazo respetivo. Tem efeito de mera cessão civil, ou seja, o endossante tardio não responde pela solvência do devedor. Presume-se que o endosso sem data foi lançado antes de expirado o prazo legal para o protesto.

O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Já o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de decorrido o prazo estipulado para se tirar o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Não traduz translatividade com responsabilidade.

“O endosso póstumo em nota promissória tem o efeito de cessão civil e ao endossatário

II - Execução do Contrato Administrativo

Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção e a boa-fé das partes no momento de sua celebração.

Direitos e Obrigações das partes

Direito da Administração: o principal direito da Administração é o de exercer suas prerrogativas diretamente, sem a intervenção do Judiciário; cabe ao contratado recorrer ao Judiciário sempre que não concordar com as pretensões da Administração.

Direito do contratado: o principal direito do contratado é receber o preço fixado nos contratos de colaboração, na forma e no prazo convencionado, ou a prestação devida nos contratos de atribuição.

Obrigações das partes: as obrigações da Administração reduzem-se ao pagamento...

1. Assinale a afirmativa verdadeira. As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas nas condições:

• (B) constantes das escrituras de emissão e, se houver, do certificado.

2. O mercado de capitais primário:

• (D) compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo um negócio entre a companhia emissora e o investidor.

3. Epaminondas é administrador não sócio de sociedade limitada, regida subsidiariamente pelas regras da sociedade simples. Nessa qualidade, praticou ato de gestão contrariando expressamente decisão tomada em reunião de sócios, cuja ata foi arquivada na Junta Comercial. Epaminondas agiu:

• (B) com excesso de poderes, e essa