Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 987654321, órgão expedidor, inscrito no CPF sob o nº 012.345.678-90, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXX, cidade de XXXX, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa), com escritório profissional situado na Rua XXX, nº XXXX, bairro XXXX, CEP XXXX, cidade XXXXX, UF XXX, onde recebe notificações e intimações, mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), bem como nos artigos 100, § 2º, 139 e 140 do Código Penal, perante Vossa Excelência,...

Formalidades e Documentação dos Atos Processuais

Quando as partes não puderem ou não quiserem firmar os documentos, o escrivão certificará nos autos a ocorrência.

Regras sobre a Elaboração de Termos e Atos

• No texto dos termos e atos do processo, é vedado o emprego de abreviaturas (art. 169, § 1º - CPC), para se evitar ambiguidade ou incerteza que possam acarretar prejuízos aos interesses das partes e do juiz.
• É lícito o uso da taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo para simplificar e mecanizar a documentação das audiências ou sessões de qualquer juízo ou tribunal (art. 170 - CPC).
• Na elaboração dos atos e termos, é vedado ao escrivão deixar espaços em branco, bem como fazer entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo

2º - Revisão do Contrato

Pode ocorrer por interesse da própria Administração - surge quando o interesse público exige a alteração do projeto ou de processos técnicos de sua execução, com o aumento dos encargos ajustados - ou pela superveniência de fatos novos - quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato.

É obrigatória a recomposição de preços quando as alterações do projeto ou do cronograma de suas execuções impostas pela Administração aumentam os custos ou agravam os encargos do particular contratado; é admitida por aditamento ao contrato, desde que seja reconhecida a...

I. Reforma Agrária e Terras Públicas

1. Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina que ela seja executada, preferencialmente, sobre terras de domínio público.

14. Para a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina que ela seja executada, preferencialmente, sobre terras de domínio público.

II. Desapropriação e Indenização

2. A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

11. [A desapropriação será feita] pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função...

Assim, quando o ato processual tiver de ser praticado em território de outra circunscrição judiciária, como a oitiva de testemunha não domiciliada na Comarca do juízo da causa, deve-se utilizar a carta precatória.

Conceito e Exemplos de Preclusão

Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato” (Art. 183 do Código de Processo Civil).

Para aquele que se manteve inerte, opera-se o fenômeno que se denomina preclusão processual.

Preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica...

Culpabilidade

Formal

Relacionada ao crime (ATAC).

Material

Aplicação da pena.

Elementos

• Imputabilidade (responsabilizar)
• Potencial consciência da ilicitude (saber)
• Exigibilidade de conduta diversa (escolher)

Inimputabilidade

Menoridade, doença mental, embriaguez em caso fortuito.

Potencial consciência da ilicitude

Inescusável desconhecimento da lei.

Erro sobre a ilicitude: inevitável = isento de pena / evitável = diminuição.

Coação Moral Irresistível

Atua sem condições de resistir.

Requisitos

• Ameaça de dano grave, injusto e atual
• Inevitabilidade do perigo
• Irresistibilidade da ameaça
• Ameaça dirigida à pessoa ou a terceiros

Obediência Hierárquica

Sem condições de resistir à ordem.

Requisitos

• Ordem não ilegal
• Expedida por autoridade competente
• Três

Ainda os prazos processuais podem ser classificados, quanto à natureza, onde poderão ser:

Dilatórios

Dilatórios: Também chamados de prazos prorrogáveis, são os que decorrem de normas de natureza dispositiva, isto é, normas que permitem à parte dispor do prazo para a prática de determinado ato.

Peremptórios

Peremptórios: Ou prazos fatais ou improrrogáveis, são os que decorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública. Os prazos peremptórios não podem ser objeto de convenção. Todavia, o art. 182, 2ª parte, do CPC abre uma exceção ao permitir ao juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por prazo superior a sessenta dias.

8. Principais regras sobre prazos processuais

Havendo...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Vicente, menor impúbere, nascido em ..., neste ato representado por sua genitora Paula Mira Barros, nacionalidade ..., estado civil ..., secretária, portadora do RG nº ..., inscrita no CPF nº ..., residente na Rua: ..., nº ..., bairro ..., Varginha, Estado de Minas Gerais, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no artigo 1.566, IV, do Código Civil e artigo 2º da Lei nº 5.478/68, pleitear

AÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de Vanderlei da Silva, nacionalidade ..., solteiro, empresário, portador do RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente...

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Conceito do RGPS

• É o regime básico da Previdência Social;
• Aplicação compulsória para todos que exerçam algum tipo de atividade remunerada;
• Exceção: Atividade cuja filiação a determinado regime próprio de previdência.

Estrutura da Previdência Social Brasileira

1. RGPS
2. Previdência Complementar
3. Previdência de Servidores/Militares

Administração do RGPS

• O RGPS é administrado por uma autarquia federal (Administração Pública Indireta).
• O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS).

Beneficiários do RGPS

São todas as pessoas naturais que fazem jus ao recebimento de prestações previdenciárias quando atingidas por algum dos riscos sociais previstos...

Reclamação Trabalhista – Ordinário

Do Contrato de Trabalho

1- Do contrato de trabalho; 2- Do atraso no pagamento das verbas rescisórias; 3- Plano de saúde; 4- Dano moral;

Dos Pedidos

5- Pedidos:

a) Aplicação da multa no valor de ... conforme o artigo 477, § 8º da CLT;

b) O pagamento do plano de saúde ... em observância ao princípio da condição mais benéfica.

Dos Requerimentos

6- Dos requerimentos: Requer:

a) Seja recebida a presente reclamação trabalhista, julgando-a totalmente procedente;

b) Seja notificada a reclamada para que compareça à audiência que for designada, sob pena de revelia;

c) Benefício da justiça gratuita – art. 790, § 3º da CLT;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas.

Reclamação Trabalhista