Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Classificação dos Credores e Preferências na Falência

A classificação dos credores é fundamental para o princípio da par condicio creditorum. A igualdade preconizada não trata todos os credores de forma idêntica, mas sim de maneira homogênea dentro de cada classe. Devido à provável insuficiência do patrimônio ativo, é necessário estabelecer preferências. Distinguem-se duas espécies de créditos:

• Créditos extraconcursais (credores da massa): Previstos no art. 84 da LRF, decorrem da atividade da entidade durante a liquidação ou de obrigações contraídas na recuperação judicial. Surgem após a decretação da falência e possuem prioridade no pagamento.
• Créditos concursais (credores do falido): Obrigações assumidas

Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Dessa forma, os fatos jurídicos possuem três características básicas:

1. Decorrem de uma ação humana ou da natureza;
2. Produzem consequências de direito, instituídas pelas normas jurídicas;
3. É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real.
4. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua

Tipos de Prestações (Quanto ao Tempo)

Prestações Instantâneas: Cumprem-se num só momento.

Prestações Duradouras: Prolongam-se no tempo. O tempo conforma a própria prestação.

Prestações de Execução Continuada: Traduzem-se num comportamento interrupto.

Prestações Periódicas: Prolongam-se ao longo do tempo e constituem-se com determinado espaço de tempo (ex: renda de imóvel).

Prestações Fracionadas: São prestações que se prolongam no tempo. Embora a prestação possa ser cumprida num só momento, as partes acordaram em repartir.

Prestações Fungíveis: São aquelas que, por vontade das partes ou da natureza, podem ser realizadas por outras pessoas. O devedor tem de indicar outra pessoa para realizar a prestação.

Prestações

Caso Concreto 1

José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda....

1) Qual a espécie de lançamento?

R: De lançamento por homologação.

2) A inscrição é regular ou deveria haver notificação prévia?

R: Não precisa de notificação prévia. A inscrição é regular, uma vez que a entrega da declaração, reconhecendo o débito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constitui definitivamente o crédito tributário.

Caso Concreto 3

Durante os anos de 1989 a 1994, o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil).... No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento...

Ética Profissional e Estatuto da Advocacia

Conceitos Fundamentais

Conceito de Ética Profissional:

É o conjunto de princípios e regras de conduta que o indivíduo deve observar na realização de sua atividade profissional, no sentido de valorizar a profissão e bem servir àqueles que dela dependem.

Fundamentos Legais

• Lei n.º 8.906/94, de 04/07/1994: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• Código de Ética e Disciplina da OAB (CED): Instituído pelo Conselho Federal da OAB em 13/02/1995.
• Regulamento Geral da OAB: Inclui provimentos e o Regimento Interno do Conselho Federal da OAB.

Fontes Normativas

• Arts. 1º ao 5º do EAOAB.
• Arts. 1º ao 34 do CED.
• Arts. 1º ao 8º do Regulamento Geral da OAB.
• Art. 45 do CPC.

1. Arrendamento Rural

01.1 Conceito

Trata-se da locação de prédios rústicos ou rurais e também da chamada parceria agrícola. É uma cessão onerosa do uso, gozo e fruição do imóvel rural, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro.

É um contrato bilateral, oneroso, consensual (forma livre) e intuitu personae (personalíssimo).

Admite-se o arrendamento rural verbal. Nota: É possível averbar o contrato de parceria agrícola; o arrendamento rural não, pois todos os efeitos decorrem da lei ou do próprio contrato.

01.3 Sujeitos

• Proprietário: Arrendador.
• Locatário: Arrendatário.
• Parceria agrícola: Parceiro proprietário e parceiro produtor.

01.4 Parceria Agrícola

Difere do arrendamento, pois na parceria os riscos são compartilhados...

Embargos à Execução e Extinção da Execução

Extinção da Execução

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

1. a petição inicial for indeferida;
2. a obrigação for satisfeita;
3. o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
4. o exequente renunciar ao crédito;
5. ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Embargos à Execução

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA – DF.

Processo nº xxxxx

JOSÉ ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 2340456 SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 025.345.691-11, residente e domiciliado na QNN 26, Conjunto H, Casa 34 – Ceilândia/DF, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora abaixo assinada, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 648, I, do Código de Processo Penal, para propor o presente pedido de:

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, JOSÉ ALVES pegou...

O que é simulação? Quais são seus tipos e consequências?

A simulação é uma declaração falsa ou enganosa da vontade, decorrente de um conluio entre os contratantes. O objetivo é aparentar um negócio jurídico com efeitos diversos daqueles que ele realmente confere, visando enganar terceiros ou fraudar a lei.

Casos em que ocorre a simulação:

• Simulação subjetiva: Negócios jurídicos que visam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.
• Simulação objetiva: Negócios que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
• Simulação objetiva: Negócios cujos instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

Simulação Absoluta vs. Relativa

• Simulação

• 1. Obrigação: Vínculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.
• 2. Obrigação Principal: Obrigações autônomas. Exemplo: contrato de compra e venda.
• 3. Obrigação Acessória: Subordinadas à principal. Exemplo: a fiança em relação ao contrato.
• 4. Obrigação Alternativa: É aquela em que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele cumprir. Exemplo: compra de um imóvel onde o comprador pode escolher a forma de pagamento.
• 5. Obrigação a Termo: Obrigação que, para o complemento, existe um prazo fixado. Exemplo: compra de um automóvel em que o devedor deve fazer o pagamento com determinada quantidade