Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

§ 2º Há excesso de execução quando:

• I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
• II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
• III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
• IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
• V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º

Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:...

Princípio da execução menos onerosa

Ao iniciar o cumprimento de sentença, seguindo o princípio da execução onerosa, e havendo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado. Portanto, o pleito deve ser deferido.

Dois imóveis por R$ 100.000,00 — fraude contra credores

No caso dos dois únicos imóveis por R$ 100.000,00, ocorreu fraude contra credores. O reconhecimento da fraude contra credores, com a consequente anulação da alienação ou da gravação do bem, demanda ação própria, de ampla dilação probatória, sendo insuscetível de ser alegada exclusivamente no processo de execução ou na fase do cumprimento de sentença. A necessidade de ação própria para...

Medidas de Proteção (Art. 101 do ECA)

As medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem:

5. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
6. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
7. Abrigo em entidade;
8. Colocação em família substituta.

Parágrafo único: O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Todas essas medidas são acompanhadas da regularização do registro civil, sempre que isto se fizer necessário. Não havendo...

Estrutura dos Tratados

Três partes:

1. Preâmbulo: introdução ao tratado (sem força vinculante – em regra)

• Motivos;
• Assinantes;
• Objetivos;
• Circunstâncias;

Dispositivo: é estável (parte mais rígida do tratado – parte principal)

• Artigos e cláusulas;
• Linguagem técnica;
• Obrigações que as partes assumiram;

Anexos: informações de caráter técnico; muda muito (instável – parte menos rígida)

• Tabelas;
• Especificações
• Mudado conforme evolução.

Manifestação do Consentimento

Parte mais importante do Tratado;

1. Assinatura (efeitos jurídicos – dá autenticidade/validade);
2. Troca dos instrumentos constitutivos;
3. Ratificação;
4. Aceitação;
5. Aprovação/Adesão;

Ato de Estado: forma que o Estado atesta sua concordância ao pacto;

Troca de atos constitutivos...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA – SANTA CATARINA

MARIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF ..................................... e no RG nº .......................... e JOÃO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, nascido no dia 08/02/1999, neste ato representado por sua mãe, ambos residentes e domiciliados na Rua da Bonança, nº 456, Tubarão, Santa Catarina, vêm, por seus procuradores constituídos nos termos do mandato anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de TRANSPORTES BAR BEIRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ........

Casos e Princípios Fundamentais do Processo Penal

1. Imparcialidade Judicial: O Caso Henry

Descrição do Caso: A juíza, em todas as audiências do Caso Henry, demonstra vontade de chorar, pois vê o rosto de Henry em seus netos, descrevendo o menino como muito dócil. Ela solicitou que essa parte de sua fala não fosse gravada, temendo ser retirada do caso. Analise a questão segundo os princípios.

Análise: Trata-se de um caso envolvendo o princípio da imparcialidade da juíza, que deve agir de forma neutra e imparcial em todas as decisões judiciais. A juíza, ao se deixar influenciar pela emoção e pela semelhança do menino com seus netos, pode comprometer sua imparcialidade e prejudicar o julgamento justo do caso. É importante que...

VÍCIOS DO CONSENTIMENTO

• Coação;
• Erro;
• Pressão.

Há 04 hipóteses:

01 – consentimento incompatível com o Direito Interno do Estado; (salvo os de competência originária – derivados não leva Carta de Consentimento);

02 – Erro: Estado imagina uma situação e é outra, ex: tratado sobre geografia, território);

03 – Dolo/Corrupção/Coação Sob o negociador

Fraude: situação não admitidas juridicamente;

Ex: ameaça, pagar um valor.

04 – Coação Sob o Estado

É nulo (ameaça ou emprego de força)

No tratado de paz não pode dizer que houve coação, Estado vencedor se sobrepõe ao Estado vencido.

VIGÊNCIA DOS TRATADOS

• Momento de ingresso da norma no ordenamento;
• Critério temporal!

Convenção de Viennna estabeleceu:

• 01 – na data da realização
• 02

...

Vício Redibitório

Definição: Permite redibir (resolver/encerrar) um contrato quando há presença de vício ou defeito oculto no objeto.

• Vício: característica que acompanha o produto (intrínseco e inerente).
• Defeito: dano maior que mal funcionamento (extrínseco).

É facultado ao contratante escolher pelo abatimento no preço, mantendo o contrato, ou encerrar o contrato, entregando o produto e recebendo o valor gasto.

• Se o vendedor sabia: restituição e perdas e danos.
• Se o vendedor não sabia: devolução do valor e despesas do contrato.

Pressupostos

• Deve ser oneroso (gerar gasto da parte contratante).
• Defeito ou vício oculto.
• O defeito tem que existir no momento da celebração do contrato.

Responde também caso o produto pereça, em mãos...

Ação de Usucapião Extraordinária

Requerentes

XXXX e sua esposa XXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXX, nº 454, Bairro XXX.

Requerida

XXXXXXXXX

I. Dos Fatos

Os Autores possuem, de forma mansa, pacífica e contínua, um imóvel urbano de 400 m², localizado à Rua Manacás, nº 454, Bairro Montreal, na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CEP 30180-100 (conforme planta do imóvel anexa), desde 20 de junho de 1995, totalizando um prazo de, aproximadamente, 17 (dezessete) anos. Inúmeras contas de água, luz e telefone, datadas desde a época da ocupação, comprovam a posse dos autores. O referido imóvel, cuja proprietária é a Ré (conforme consta da certidão de registro juntada), se confronta pela esquerda com...

• Repristinação: Fenômeno jurídico em que uma lei que não estava mais em vigor volta a ter validade.
• Recepção: Quando a legislação infraconstitucional é compatível com a nova Carta Magna.
• Revogação: Quando a lei perde a sua vigência.

Princípios e Teses Constitucionais

• A nova Constituição revoga integralmente a Constituição antiga, independentemente da compatibilidade entre os seus dispositivos.
• Tese da Desconstitucionalização: Os dispositivos que entrarem em conflito são revogados; os que não entrarem são recepcionados pela nova lei, não como normas constitucionais, mas com força de lei ordinária, podendo ser alterados ou revogados por leis supervenientes.
• Toda lei só pode ser considerada inconstitucional em confronto com

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