Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

• I – empresa pública e sociedade de economia mista;
• II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Colenda Câmara Cível

Preclaros Desembargadores

I. Das Razões do Agravo de Instrumento

O presente recurso trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de liminar requerido pela Agravante, sob o argumento de que, estando esta assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), somente os danos materiais não seriam suficientes para a concessão da medida.

A mencionada ação foi proposta visando à restituição de bens indispensáveis à Agravante e sua família, que constantemente sofrem prejuízos em seu sustento, pois precisam arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto,...

Prisão em Flagrante

A prisão em flagrante ocorre quando o crime ainda está em fase de cometimento ou foi cometido há pouco tempo, viabilizando a coleta de provas.

Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma medida de restrição de liberdade de caráter cautelar, decretada pelo juiz criminal durante o inquérito ou a instrução criminal. Não poderá ser decretada quando presentes os pressupostos para o livramento incondicional, nem quando estiverem presentes quaisquer das excludentes de criminalidade.

Prisão Temporária

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos, com duração máxima de cinco dias, ou de trinta dias quando se tratar de crime hediondo. É prorrogável por igual período em...

Resultado: Conceitos e Classificação

Resultado (Conceito Naturalístico): Modificação gerada no mundo exterior (jurídico), ferindo interesse protegido penalmente.

Outro Conceito (Resultado Normativo): Exposição a risco de qualquer bem jurídico tutelado pelo direito penal. Não é necessário que o bem jurídico seja efetivamente lesado, basta a exposição ao risco.

Classificação do crime quanto ao resultado:

• Crime Material: A lei prevê um resultado e exige que este ocorra para a consumação. Exemplos: homicídio, furto, estupro.
• Crime Formal: A lei prevê um resultado, mas não exige que ele aconteça para a consumação. Exemplo: Injúria - a ofensa se consuma independentemente da vítima se sentir ofendida.
• Crime de Mera Conduta:

O que se entende por reincidência?

É quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (Art. 63, CP).

Qual a diferença entre reincidência real e ficta?

Real: Quando o agente comete novo delito após ter efetivamente cumprido a pena imposta em face do crime anterior;

Ficta: Nesse caso, o novo crime é cometido após a condenação, sem que o agente tenha cumprido a pena imposta.

Regime de cumprimento de pena para réu reincidente?

O regime inicial de cumprimento da pena será sempre o regime fechado, seja qual for a quantidade da pena.

Qual o conceito de concurso de crimes?

Quando o agente, mediante uma ou mais condutas – ação ou omissão –, pratica...

Modelo de Petição Inicial

PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE...

NOME DO CLIENTE, nacionalidade..., estado civil... (indicar existência de união estável), profissão..., portador do documento de identidade RG n.º..., inscrito no CPF sob o n.º..., tendo como endereço eletrônico..., domiciliado e residente na rua..., por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional à..., CEP..., nesta Comarca, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor (ou impetrar):

AÇÃO... (ou ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO OU LIBERATÓRIO)

Com fundamento no artigo... do Código... (o artigo que justifique o...

Entes que Compõem a Fazenda Pública (Legitimados Passivos)

• A União, suas Autarquias, Fundações e os Territórios;
• Os Estados, suas Autarquias e Fundações;
• O Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações;
• Os Municípios, suas Autarquias e Fundações;
• As empresas públicas prestadoras de serviço público (p. ex., ECT).

Títulos Executivos Oponíveis à Fazenda Pública [Art. 475-N e 585 do CPC c/c Art. 100 da CRFB-88]

• 3.1. Título executivo judicial [Art. 475-N do CPC];
• 3.2. Título executivo extrajudicial [Art. 585 do CPC] – Ex: títulos da dívida pública, contratos administrativos, cheques, etc.

Formas Procedimentais da Execução Contra a Fazenda Pública

Apesar da diversidade de títulos, a forma da cobrança é sempre por ação de...

Noção Geral de Obrigação

Características

• A) Autonomia da vontade: Deixa à vontade individual um campo enorme para sua manifestação, conferindo ampla autonomia nesse ramo do Direito Civil.
• B) Menos sensível às mutações sociais: Diferente do Direito das Coisas e de Família, que se ligam à organização política, moral e religiosa.
• C) Não sofre influências locais: Por não estar atrelado a costumes regionais, diferencia-se do Direito de Família.
• D) Universal: É um instituto universal e quase imutável, com situações similares em todo o mundo.
• E) Evolução ligada ao fator econômico: Evolui lentamente, retratando a estrutura econômica da sociedade.
• F) Presta-se à unificação.

Evolução Histórica do Conceito de Obrigações

A)

Nexo Causal e o Resultado no Crime

Em casos de interrupção do nexo causal, a facada inicial pode não influenciar na morte se esta ocorrer por um evento superveniente e imprevisível (ex: acidente de ambulância). Se a morte não é um desdobramento natural do acontecimento inicial, não há nexo causal entre a conduta e o resultado morte. Nesses casos, o agente responde por tentativa de homicídio.

Desdobramento Natural da Conduta (Homicídio Consumado)

O resultado é imputado ao agente quando é um desdobramento natural da conduta, mesmo que mediato:

• Infecção Hospitalar: Se a vítima de facada no abdômen é socorrida, internada na UTI, e morre por uma infecção hospitalar grave. Isso é esperado e tem uma percentagem de probabilidade de

Crimes Sexuais e Contra a Administração Pública

Estupro (Art. 213)

Art. 213: Constrangimento se processa mediante violência ou grave ameaça.

Estupro: Mantém relação sexual ou ato libidinoso de forma constrangedora, com violência ou grave ameaça.

Definição e elementos

• Violência ou grave ameaça como elemento normativo.
• Conjunção carnal ou outro ato libidinoso praticado contra a vontade.

Qualificadoras e penas

Qualificado:

1. Lesão corporal grave.
2. Se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos: pena de 8 a 12 anos — qualificadora.
3. Morte: pena de 12 a 30 anos — qualificadora.

Estupro de vulnerável (Art. 217-A)

Definição

Art. 217-A do CP: Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos (Lei 12.015/2009).

Estupro de vulnerável: