Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ESTADO DO ___________

FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço]... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, § 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra BELTRANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

1. Dos Fatos

Localizar na prova.

2. Do Direito

Diante dos fatos narrados, percebe-se que o Querelado incorreu nas infrações...

1) A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é o sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é falsa a consequência seguinte:

R: A responsabilização patrimonial solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.

2) O credor de uma sociedade empresária:

R: Deverá cobrar seus créditos das pessoas jurídicas e, subsidiariamente, poderá pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica nos casos previstos em lei, para requerer a responsabilidade pessoal dos sócios.

3) Assinale a alternativa incorreta:

R: Exceto se tiver expressa autorização no contrato social na sociedade limitada, um sócio não pode ceder suas quotas a outro quotista sem consentimento dos demais....

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O curso da prescrição interrompe-se:

• Pelo recebimento da denúncia ou queixa;
• Pela pronúncia;
• Pela decisão confirmatória da pronúncia;
• Pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis;

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Executória

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência.

Comunicabilidade das Causas de Interrupção (Art. 117)

• Exceto nos casos dos incisos V e VI, a interrupção produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Suspensão do Prazo (Art. 116)

• Enquanto não resolvida, em outro processo,

1. Exercícios de Direito do Trabalho

1) Consideradas as afirmações abaixo, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

I – (V) Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, relativamente às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.

II – (F) O Direito do Trabalho trata apenas do direito individual do trabalho, tratando sobre a relação entre empregado e empregador.

O Direito do Trabalho trata do direito individual e coletivo do trabalho, regulando a relação entre empregado e empregador.

III – (V) A autonomia do Direito do Trabalho é induvidosa,...

a) Sentença de pronúncia: a sentença será de pronúncia quando o magistrado ficar convencido da possibilidade de ter havido crime doloso contra a vida e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado; entretanto, como bem estabelece o art 413, §1º do CPP, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, e ainda, sob pena das mesmas não poderem ser argüidas no plenário, deverá o magistrado “especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”;

b) Sentença de impronúncia: a sentença será de impronúncia quando, na mente do magistrado, não existam...

1. Em regra, será competente pára julgar o lugar da consumação.
2. Será competente o domicílio ou residencia do réu.

1. A natureza da infração ou a matéria.

1. A distribuição
2. A conexão ou continência

1. A prevenção      
2. A prerrogativa de função

1. Consumação da Infração (Art. 70, §1° CPP)

Elementos do Ato Administrativo

Competência: Âmbito definido em lei no qual os agentes podem exercer legitimamente sua atividade administrativa. Tem que decorrer de norma expressa. Não há presunção de competência administrativa. Lei é a fonte normal da competência administrativa, estabelecendo limites e dimensões das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e agentes públicos.

• Inderrogabilidade: não se transfere de um órgão para outro por mero acordo de vontades.
• Improrrogabilidade: quem não tem competência não pode supervenientemente vir a tê-la (alteração da lei).

Objeto: Conteúdo do ato, ou seja, a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar. É o fim imediato da vontade da Administração...

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

EDITAL DE CONVITE Nº 028/2008 - PROCESSO Nº 113/2008

O Município do Paulista torna público, através de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL Saúde, instituída pela Portaria nº 417/2007, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a realização de licitação, na modalidade de Convite, do tipo menor preço por item, cujo objetivo encontra-se definido na cláusula 01 deste instrumento.

O presente convite rege-se de acordo com as disposições regulamentares contidas na Lei 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, bem como pelas normas e condições deste instrumento. Nos casos omissos, recorrer-se-á aos princípios gerais de Direito.

O recebimento e a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação...

Direito Civil: Obrigações e Contratos

As obrigações dividem-se em: de fazer (ex: devolver a casa limpa), de dar e restituir (ex: pintura do imóvel) e de não fazer (ex: proibição de festas). Os contratos exigem agente capaz, acordo mútuo, licitude e cumprimento das cláusulas. Inclui modalidades como prestação de serviço, transporte e adesão.

Direito Penal: Crimes e Excludentes

O crime doloso ocorre com intenção, enquanto o culposo ocorre sem intenção, subdividindo-se em:

• Negligência: descuido.
• Imprudência: falta de cautela.
• Imperícia: falta de habilidade técnica.

Excludentes de ilicitude: Estado de necessidade, legítima defesa e cumprimento de dever legal.

Direito Trabalhista e Ambiental

O Direito Trabalhista foca na proteção...

O que é o Quinto Constitucional?

O Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil, é um dispositivo que se refere à composição dos tribunais do país. Ele assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores — isto é, dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal — será integrado por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.

Explique o que é um perito?

Peritos, em sentido amplo, são pessoas físicas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e que, designadas pela Justiça, recebem a...