Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

1. Função Social do Contrato

Explicação: A função social limita a liberdade contratual, exigindo que o contrato respeite não apenas os interesses das partes, mas também a coletividade e o equilíbrio social.

Exemplos: Contrato discriminatório (inválido); Contrato abusivo (pode ser revisto).

Como escrever na prova: A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com sua função social, de modo a evitar abusos e garantir equilíbrio nas relações.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre a função social do contrato e a sua relação com o princípio da autonomia da vontade, indicando exemplos práticos.”

Resposta: A função...

1. Direito Subjetivo vs. Interesse Legítimo

Estes dois conceitos integram o segundo limite material da justiça administrativa:

• Direito Subjetivo (DS): Corresponde a um interesse próprio, intencional e diretamente protegido pela norma. No grau de proteção legal, a posição jurídica do cidadão prevalece sobre o interesse público, visando a proteção direta do bem jurídico do particular.
• Interesse Legítimo (IL): Protegido de forma indireta pela norma. Na escala de proteção legal, o interesse público prevalece, induzindo reflexamente a proteção jurídica do cidadão.

2. Causa Legítima de Inexecução

O incumprimento de uma decisão judicial pode ser lícito ou ilícito:

• Inexecução Ilícita: Resulta em responsabilidade civil (art.

Ação de Consignação em Pagamento: Perguntas e Respostas

Lei de Locação (8.245/91): A Lei do Inquilinato, em seu artigo 67, III, permite a liberação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito, até ser prolatada a sentença de primeira instância.

Perguntas Frequentes

• 669) A que se destina a ação de consignação em pagamento?
  R.: Destina-se à liberação do consignante de dívida, uma vez caracterizada a mora do credor (mora accipiendi), mediante pagamento em consignação, nos casos previstos em lei.
• 670) Em que casos, previstos no Código Civil, cabe a ação de consignação em pagamento?
  R.:
  • a) Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma;
  • b) Se o credor não for, nem

Conhecimentos Básicos de Direito

Direito Constitucional

• 1. Princípios fundamentais da Constituição da República: Arts. 1º ao 4º da CF/88.
• 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos (Arts. 5º a 16 da CF/88).
• 3. Da Organização Político-Administrativa: Arts. 18 e 19 da CF/88.
• 4. Da União: Arts. 20 a 24 da CF/88.
• 5. Dos Estados Federados: Arts. 25 a 28 da CF/88.
• 6. Dos Municípios: Arts. 29 a 31 da CF/88.
• 7. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público: Arts. 37 a 41 da CF/88.
• 8. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da Constituição Federal.
• 9. Princípios constitucionais de natureza ética:

Regras Gerais da Prescrição Penal

Reincidência: Irrelevante para a prescrição da pretensão punitiva, mas aumenta o prazo da pretensão executória.

Penas restritivas de direitos (Art. 109): Uma vez impostas, a prescrição intercorrente e retroativa conta-se pelo prazo da pena imposta.

Concurso de crimes (Art. 119): A prescrição incidirá sobre a pena de cada um isoladamente.

Prazo penal: Não se suspende por férias, domingos ou feriados e é improrrogável.

Prescrição da Pretensão Punitiva (Art. 118)

As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Quando cominada pena mais leve alternativamente com a mais grave no mesmo crime (reclusão ou detenção, detenção ou multa, etc.):

• Se cominada multa cumulativamente com privativa de liberdade,

Responsabilidade Civil Extracontratual

A responsabilidade civil extracontratual surge quando alguém causa a outrem um dano que a lei qualifica como juridicamente relevante. O seu regime base encontra-se no art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, segundo o qual aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado.

Para que exista responsabilidade civil, devem verificar-se cinco pressupostos:

• Facto voluntário: Pode consistir numa ação ou numa omissão.
• Ilicitude: Decorre da violação de um direito absoluto (como os direitos de personalidade, art. 70.º CC, ou o direito de propriedade, art. 1305.º CC) ou de uma norma destinada

O Art. 475-N, IV, inclui a sentença arbitral como título executivo judicial, sujeita ao procedimento de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença arbitral depende da formulação de demanda executiva perante o Judiciário, com a devida citação da parte contrária para integrar a lide. A petição inicial da execução da sentença arbitral deverá observar os requisitos do Art. 282 do CPC, cabendo ao credor instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado e os requisitos do Art. 475-J do CPC. Manda a lei que, antes de se passar à fase de execução, seja dado ao devedor o prazo de 15 dias para que efetue voluntariamente o pagamento do débito. Se o fizer, não terá início a fase executiva. Caso contrário, o credor está...

Dúvidas sobre a Ação de Consignação em Pagamento

• 683) Citado o réu, este vem ao processo para contestar o valor ou a qualidade do bem ofertado. Como se processará a ação deste momento em diante?
  R.: Contestada a ação no prazo de 10 dias, a ação seguirá o procedimento ordinário.
• 684) Como procederá o devedor se tiver dúvida razoável sobre quem deverá legitimamente receber o pagamento?
  R.: Deverá requerer o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento, para que cada qual prove seu direito em juízo.
• 685) Tratando-se de prestações periódicas, como procederá o devedor?
  R.: Continuará a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as prestações que forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados

Dívida Ativa

(A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular).

◙ Art. 201 CTN: É a dívida proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Conteúdo da Dívida:

Questões de prova: Ana; com resposta: Cristina

• O procedimento arbitral deve ser acompanhado por advogado?
  Sim, conforme o artigo 21, § 3º, da Lei 9.307/96, que assim diz: "as partes poderão postular por intermédio de advogados, respeitando a faculdade de designar quem os represente ou assista no procedimento arbitral".
• Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
  Não, pois se a cláusula compromissória for pactuada, ela se torna obrigatória e vinculante, não permitindo que a questão seja levada ao Judiciário.
• Quem paga as despesas com arbitragem?
  As despesas da arbitragem são pagas pelas partes, podendo acordar a respeito ou estabelecer que serão divididas em partes iguais, ou que