Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Recurso de Apelação (Arts. 513 a 521)

A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum (seja ordinário ou sumário) ou algum procedimento especial.

É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla.

Dos Agravos (Arts. 522 a 529, CPC)

Os agravos dividem-se em Retido nos Autos e De Instrumento.

Finalidade: Evitar a preclusão e possibilitar a retratação.

I) Do Agravo Retido nos Autos (Arts. 522 e 523, CPC)

• Objeto: Decisões interlocutórias.
• Procedimento:
  • Competência: Admissibilidade e Mérito.
  • Requerimento: Deve ser requerido expressamente no recurso de apelação (Art. 523, §1º).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............., ESTADO DE .............................

Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxx SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxx, residente e domiciliado na cidade de xxxx, na rua xxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx (CEP ), por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na cidade de xxxxx, na rua xxx nº bairro xxxx (CEP), endereço eletrônico xxx, vem tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 914 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Ciclano (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelo motivo de fato e...

Crimes Contra a Administração Pública

Peculato e Corrupção

• Art. 312: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. (Peculato próprio).
• § 1º: Aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (Peculato-furto).
• § 2º: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. (Peculato culposo).
• Art. 313: Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. (Peculato

1. Conceito

Poderes da União – Artigo 2º da CF. São poderes independentes e harmônicos entre si, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais do homem e realizar a repartição das funções estatais, garantindo prerrogativas e imunidades constitucionais.

O sistema de “freios e contrapesos” (checks and balances) assegura que os Poderes da União sejam independentes e harmônicos entre si diante das prerrogativas. Os três poderes — Legislativo, Judiciário e Executivo — são todos emanados do Estado.

O Poder Judiciário não possui a mesma expressão política que o Executivo e o Legislativo; ele tem o dever de manter as garantias fundamentais do cidadão.

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si diante das...

Introdução à Consumação Penal

A Consumação ocorre com o efetivo conhecimento, pelo funcionário, do oferecimento ou promessa de vantagem indevida. (Crime comum, doloso, formal, comissivo). Se estas forem motivadas por funcionário público, ocorre também a Concussão.

Art. 339 – Denunciação Caluniosa

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Classificação e Elementos Essenciais

• Bem Jurídico (BJ): Administração da Justiça.
• Sujeito Ativo (SA): Qualquer pessoa.
• Sujeito Passivo (SP): O Estado e a pessoa falsamente acusada.
• Elementos Essenciais: Acusação

Eficácia da Norma Jurídica

Eficácia significa a aplicação ou execução da norma jurídica ao caso concreto, ou seja, é a produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações. A eficácia envolve a aplicabilidade da norma e se ela é obedecida ou não.

Eficácia no Tempo

A eficácia da lei trabalhista no tempo refere-se à entrada da lei em vigor. Normalmente, as disposições do Direito do Trabalho entram em vigor a partir da data de publicação da lei, quando houver disposição na lei.

No entanto, como regra geral, inexistindo disposição expressa na lei, esta começará a entrar em vigor como preceitua o art. 1º da LICC, ou seja, 45 dias após a publicação da lei (vacatio legis).

Importante ressaltar que, se um contrato...

Suspensão Condicional do Processo

Generalidades

• Transação processual – O autor desiste da persecução da condenação e o réu, sem discutir sua responsabilidade, se submete ao cumprimento de determinadas condições.

Cabimento

• Qualquer crime ou contravenção com pena mínima, em abstrato, de 1 ano, consideradas as causas de aumento ou diminuição de pena.
• Não se aplica aos crimes de competência da justiça militar, nem aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006).
• Discute-se a aplicabilidade aos crimes de ação privada.
• No concurso de crimes, a soma das penas (ou o aumento mínimo, no caso de concurso formal) deve ser inferior a 1 ano.
• No concurso de agentes, deve ser analisado o cabimento do benefício

Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal e Disposições

Lei 9.099/95

• Art. 60: Infração Penal – contravenções, infrações de menor potencial.
• Art. 61: Competência absoluta.
• Princípios: Oralidade, informalidade, celeridade, economia processual.
• Art. 63: Lugar da Infração.
• Art. 64: Atos públicos, noturnos, sábado e domingo.
• Art. 65: Validade dos atos.
• Art. 66: Citação.
• Art. 72: Audiência preliminar.

Juizado Especial Criminal (JECRIM)

O JECRIM envolve:

• Art. 60: Juizado Especial Criminal.
• Juízes: Togados e leigos.
• Art. 61: Competência absoluta.
• Pena em abstrato: 1 a 2 anos.
• Estatuto do Idoso (Art. 94): Pena de até 4 anos no JECRIM.
• Art. 62: Oralidade, informalidade, menor formalidade, economia processual, celeridade (concentração dos atos).
• Art.

Quais são os pressupostos objetivos dos recursos?

Resposta:

• Cabimento;
• Adequação;
• Tempestividade;
• Regularidade procedimental.

O que é o Princípio da Fungibilidade dos recursos?

Resposta: Significa que a interposição de um recurso incorreto para aquela decisão pode ser recebida pelo juiz como o recurso correto, desde que esteja dentro do prazo adequado, não exista má-fé e o documento não seja grosseiro.

O que é o Princípio da Unirrecorribilidade?

Resposta: Significa que para cada tipo de decisão existe apenas um recurso adequado.

O que é Prelibação?

Resposta: É o juízo prévio de admissibilidade dos recursos para verificar se os requisitos objetivos e subjetivos estão presentes para encaminhar o processo para o tribunal.

O que é Delibação?

Mobilidade Funcional

Dentro do Grupo

Não é necessária justificação por parte do empregador, nem há qualquer limite de tempo, desde que não violem os direitos dos trabalhadores. O trabalhador receberá a remuneração garantida que estava sendo percebida.

Fora do Grupo

Requer justificação económica ou de organização e é limitada no tempo.

• Emergências Imprevistas: Pelo tempo necessário, mas mantendo o mesmo salário.
• Ascenso (TOP): 6 meses a 1 ano, ou 8 meses em dois anos.

Direitos do Trabalhador: Receber o salário correspondente e reivindicar a vaga de funções desempenhadas em conformidade com o sistema de promoções da empresa.

Causas da Suspensão do Contrato

As causas incluem:

• Mútuo acordo.
• Constante do contrato temporário.
• Incapacidade