Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Litisconsórcio

O litisconsórcio é a reunião de duas ou mais pessoas assumindo, simultaneamente, a posição de autor ou de réu.

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Interferência no Processo

Haverá interferência subjetiva:

• a) Modificando-se as partes, no caso da nomeação à autoria (art. 62 a 69 do CPC);
• b) Aumentando-

Quais os itens que são reconhecidos na constituição da liberdade pessoal?

No artigo 1.1 CE como um valor jurídico e superior e no 17 CE, como um direito fundamental.

O corpo docente reconhece esse direito?

Reconhece a autonomia de escolher entre várias opções que lhes são apresentadas. A vida e a liberdade tornam os homens, homens.

Quem é o sujeito ativo desse direito, a quem ele prega?

Corresponde a todos os cidadãos comuns do status libertatis em relação ao governo.

Se a Constituição reconhece o direito à liberdade da pessoa, qual é a razão que iria restringir esse direito na área de uma prisão?

O artigo 17.1 da Constituição preserva o "status libertatis" comum correspondente, contra as autoridades, a todos os cidadãos. Esse...

ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

Introdução

• Contexto histórico: Ganha importância a partir do século XX, quando as partes comungavam do mesmo princípio: a resolução de conflitos pela autonomia de suas vontades.

Arbitragem Comercial Internacional

• Definição: A arbitragem comercial internacional lida com a especificidade de resolução de conflitos entre partes de diferentes nacionalidades ou com interesses transnacionais. Presume-se o conhecimento do conceito geral de arbitragem como um mecanismo privado, voluntário e jurisdicional para a resolução de conflitos por meio de sentença arbitral. Embora essa definição se aplique à arbitragem comercial internacional, a percepção desses conteúdos ganha amplitude. O princípio basilar,

1. Prisão: Flagrante, Exceções e Prisão Civil

A prisão pode ocorrer por flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente.

Exceções Constitucionais à Prisão Imediata:

• Transgressão militar ou crime militar.

Casos de Prisão Civil (Exceções):

• Não pagamento de pensão alimentícia.
• Infiel depositário.

2. Princípio da Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

3. Individualização da Pena: Modalidades

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes modalidades:

• Privação ou restrição da liberdade.
• Perda de bens.
• Multa.
• Prestação social alternativa.
• Suspensão ou interdição de direitos.

4.

Vigência e o Princípio da Anterioridade

O princípio da anterioridade tributária está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da CF. O citado princípio faz com que a lei tributária, publicada e vigente, ganhe eficácia no exercício financeiro seguinte ou 90 dias após a publicação.

Obrigação Tributária

Integrada pelos mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado ao campo das relações de direito público, mediante o qual uma entidade estatal (Fisco federal, estadual e municipal), na condição de sujeito ativo, a partir da ocorrência de uma situação prevista em lei ou na legislação tributária (fato gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo) um determinado...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FULANO DE TAL (Deputado Federal), pessoa física de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo na Constituição Federal e Lei nº 1.533/51, e suas alterações posteriores, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com endereço na Avenida XXXXXX, pelo que passa a expor para, ao final, requerer o que se segue:

Dos Fatos

O Projeto de Lei X, após submetido à CCJC, foi declarado manifestamente inconstitucional. Entretanto, o Projeto de Lei está em mesa para julgamento, mas não foram observados os procedimentos legislativos previstos...

Problema 9:

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” em 12/02/2018, alegando que pactuou com “B” um contrato de compra e venda de máquinas em 07/11/2010, sendo que “B” obrigou-se a pagar R$ 10.000,00, não tendo cumprido sua obrigação. A ação tramita perante a 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP, processo 0001212-80.2018.8.26.0010. “A” reside em Itapetininga/SP e “B” em Bauru/SP. De posse do recibo no valor de R$ 10.000,00, devidamente assinado, “B” procura seu advogado(a). Como advogado(a) de “B”, promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Processo nº 0001212-80.2018.26.0010

“B”, já devidamente qualificado,...

Classificação e Características dos Títulos de Crédito

b) Títulos ao portador: não consta o nome do beneficiário, transfere-se por tradição.

Quanto à estrutura:

• a) Ordem de pagamento: a criação do título dá origem a três situações jurídicas: emitente (pessoa que emite), sacado (recebe a ordem de pagamento) e sacador (aquele que tem a receber).
• b) Promessa de pagamento: está sujeita a duas situações jurídicas: promitente (promete que vai pagar) e beneficiário (quem tem a receber).

Quanto à natureza:

• a) Títulos causais: aqueles em que a causa que lhes deu origem consta no título.
• b) Títulos abstratos: não mencionam a causa que lhes deu origem.

Características das Obrigações Cambiárias:

• a) Documento formal: para o título

1. Estabeleça a diferença entre controle interno, externo e popular.

• a) Controle interno: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Ex: controle das chefias sobre seus subordinados.
• b) Controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Ex: anulação de ato administrativo pelo Judiciário.
• Controle Popular: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

2. Quanto ao momento do controle, sabemos que o mesmo pode ser prévio, concomitante e posterior (ou corretivo). Com base nisso, pesquise exemplos destes tipos de controle administrativos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: [Número do Processo]

Impetrante: DEPUTADO FEDERAL [Nome do Deputado]

Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADO FEDERAL [Nome do Deputado], brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. [Número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [Número do CPF], com endereço na Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados – nº [Número] – Bairro: [Bairro] – Brasília – DF, Gabinete: [Número do Gabinete], por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face...