Conflito de Interesses e Lide

R: Conflito de Interesse se dá quando uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo porque aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não o faz, ou porque o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão. Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Necessidade Humana e Sociedade

R: Não é de índole essencialmente jurídica. É uma situação de carência. É uma relação de dependência do homem para com algum elemento.

Autotutela, Autocomposição e Arbitragem

R: Autotutela consiste na defesa dos direitos através do emprego de diversos instrumentos, tais como a força bruta e meios bélicos, somente sendo utilizado em legítima...

1.0 Usurpação

1. Alteração de limites: Art. 161. Exemplificação do art.

Consiste em fazer desaparecer ou mudar de lugar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória em propriedade imóvel, para dela se apossar em parte ou totalmente. Uma corrente entende que se trata de crime próprio, podendo ser praticado apenas pelo vizinho do imóvel contíguo e, outra, ampliando o sujeito ativo para qualquer pessoa com interesse na ação, como o possuidor ou futuro comprador do imóvel contíguo, herdeiro, um coproprietário contra outro, quando tiverem suas partes demarcadas. Crime formal. Consuma-se na supressão ou deslocamento do sinal divisório, mesmo sem o proveito do agente. Admite tentativa.

2. Usurpação de águas:

Teoria da Pena e Crimes Contra a Administração Pública

Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade

No que se refere à teoria da pena e aos crimes contra a administração pública, a opção correta é:

• No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui causa de extinção da punibilidade do agente.

Delito de Advocacia Administrativa: Conceituação

Acerca do delito de Advocacia Administrativa, a definição correta é:

• Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, devendo o mesmo exercer sua influência em qualquer esfera pública, valendo-se da consideração que possui em razão do exercício de seu cargo, emprego ou função.

Progressão de

Direito da Família e Menores: Aspetos Introdutórios

Noção de Direito de Família

a) Orientação Tradicional: O Direito da Família, enquanto ramo do direito, identifica-se com o conjunto de normas jurídicas que regulam a instituição família.

b) Sentido Jurídico: O Código Civil não formula uma definição de família.

A noção jurídica de família inspira-se no primeiro artigo do Livro IV do Código Civil: Art. 1576.º do Código Civil.

A lei não confere ao grupo familiar personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

As fórmulas legais “bem da família” (Art. 1671.º, n.º 2 do Código Civil) e os interesses da família (Art. 1677.º-C, in fine, do Código Civil) não traduzem o reconhecimento de um interesse jurídico...

Formas Especiais de Pagamento

Imputação de Pagamentos

Quando, além da prestação, é necessária a instrução para realizá-la em conformidade, isso pode acontecer:

1. Que não haja obrigação de imputar o pagamento. Isso ocorre:
   • A) Porque apenas um requisito será cumprido.
   • B) Porque, havendo mais de uma obrigação, devido a outras circunstâncias ou à natureza da prestação, os pagamentos seguirão uma imputação específica.
2. Que seja necessário imputar, pois há uma série de obrigações que se igualam na conta em que o pagamento é feito, ou seja, deduzir.

Assim, a imputação é a designação da dívida a cujo pagamento deve ser aplicado. A imputação da dívida baseia-se:

1. Na vontade do devedor, que pode atribuir o pagamento à obrigação

1) Casamento Putativo (Art. 1.561, CC)

Embora anulável (art. 1.550, CC) ou nulo (art. 1.548, CC), o casamento putativo é aquele que as partes e os terceiros reputam ter sido legalmente celebrado, pois foi contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges.

• Boa-fé: Consiste na ignorância da existência de impedimentos dirimentes à união conjugal ou de circunstância que o torna nulo ou anulável.

2) Casamento Nuncupativo e em Caso de Moléstia Grave

O Código Civil estabelece duas exceções quanto às formalidades para a validade do matrimônio:

• Moléstia grave de um dos nubentes (Art. 1.539, CC): Poderá ser celebrado em local e horário não previamente determinados pela autoridade competente; pressupõe prévia habilitação.
• Iminente

Teorias sobre o dolo

Teoria da vontade: é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.

Teoria da representação: porque basta ao agente representar (prever) a possibilidade do resultado para a conduta ser qualificada como dolosa.

Teoria do consentimento: o dolo é a vontade de realizar o resultado ou a aceitação de produzi‑lo.

Conduta omissiva

Conduta omissiva: quando o agente não faz o que deveria fazer.

Causas que se originam

Existem causas que se originam:

• Preexistentes: existem antes da conduta ser praticada e atuam independentemente do seu consentimento.
• Concomitantes: não têm qualquer relação com a conduta e produzem o resultado independentemente desta; atuam no mesmo instante em que a ação é realizada.
• Supervenientes:

O que é Hermenêutica Jurídica?

A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. O seu objeto de estudo é o próprio ato interpretativo. Sua função primordial é fixar o sentido e o alcance da norma jurídica, buscando a relação entre o texto abstrato (já que as leis positivas são formuladas em termos gerais) e o caso concreto.

Dworkin: Regras e Princípios

• Princípio:
  • Textura muito aberta.
  • Prima facie: Os princípios podem ser aplicados e comportam exceção, mas não perdem a validade (Ex.: Decisão judicial sem ouvir uma das partes).
  • Ponderação: Determina qual princípio deve prevalecer no caso concreto (Ex.: Colisão entre

Processo Penal

Noção: Conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

Finalidade: Aplicação do Direito Penal objetivo.

• Direito Penal objetivo: Descreve as infrações e impõe sanções.
• Direito Penal subjetivo: Direito de punir do Estado.

Ilícito penal: Cria um conflito de interesse do direito de punir do Estado contra a liberdade do infrator. A solução do conflito se dá através do processo penal, função jurisdicional do Estado.

Fontes:

• Materiais: Criam o direito.
• Formais: Revelam o direito. Podem ser imediatas (lei) ou mediatas (costumes, princípios, tratados, convenções, analogia e doutrina).

Processo Acusatório

Características: Contraditório, igualdade entre...