Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

1. O fato típico é entendido como sendo o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes...

(E) O dolo ou a culpa.

Considere as seguintes exposições: Excludentes da Culpabilidade

• (III) Obediência Hierárquica
• (V) Legítima Defesa Putativa

3. Se a junta médica, por erro de diagnóstico, concluir pela necessidade do aborto...

(B) Descriminante Putativa (Art. 20, § 1º do CP).

4. Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada...

(A) Poderá ser absolvido pelo erro de proibição (Art. 21 do CP).

5. A, comerciante, pensando equivocadamente que B era o autor de um delito de furto que recentemente havia sido cometido...

(B) B atuou em legítima defesa e A, em putativo exercício regular do direito.

6. Proprietário...

Solidariedade Ativa (Pluralidade de Credores)

Pagamento Judicial (Art. 268 do CC)

Uma vez interposta a demanda, o devedor paga corretamente ao autor da ação (isso se consolida a partir da citação).

Pagamento a Co-credores

Se todos os co-credores ajuizarem conjuntamente, o devedor pode pagar a qualquer deles.

Falecimento de um dos Credores (Art. 270 do CC)

O quinhão hereditário é a sua parte na herança. Os herdeiros do credor falecido juntos exigem a totalidade, mas farão jus apenas aos seus quinhões hereditários.

• Exceção 1: Se o credor falecido deixar apenas um herdeiro, a prestação pode ser reclamada por inteiro.
• Exceção 2: Quando a prestação for indivisível, os herdeiros podem, conjunta ou separadamente, exigir a totalidade.

Conversão

Direitos Difusos e Coletivos

Princípios Fundamentais

1. Princípio do máximo benefício coletivo

O que é o princípio do máximo benefício coletivo na tutela jurisdicional? Trata-se da busca pela maior vantagem possível para a coletividade, incluindo a promoção in utilibus, ou seja, a extensão dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.

2. Princípio da prioridade de tramitação

Quais são as preferências de tramitação? Têm prioridade os processos envolvendo habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, idosos e interesses coletivos.

3. Princípio da indisponibilidade da execução coletiva

Quando a ação coletiva é julgada procedente, o autor não pode deixar de executar a sentença.

4. Princípio da indisponibilidade mitigada

Professor Marcelo Erbella

Obras:

• Processo Penal - Vicente Grego Filho
• Processo Penal - Julio Fabbrini Mirabete
• Manual de Processo Penal - Toninho Filho

Estado Democrático de Direito

Norma-Sanção-Processo

Autotutela

Autocomposição

Judicial

Persecução Penal – Persecutio Criminis

1ª fase – Inquérito Policial

2ª fase – Processual

3ª fase – Execução Penal

Sistemas Processuais (Norma – Sanção – Processo)

• Segundo as formas como se apresentam e os princípios que os informam, principalmente em face da distribuição e da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender, os sistemas dividem-se em:
• Inquisitivo

– Origem: Direito Romano (Império)

- Idade Média (Direito Penal da Igreja)

• Características:

1. O Ministério Público: Funções e Princípios

O Ministério Público, sem prejuízo das funções atribuídas a outros órgãos, é responsável pela promoção da ação da justiça na defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público protegido pela lei, ex officio ou a pedido dos intervenientes, bem como assegurar a independência dos tribunais e garantir a satisfação do interesse social.

Princípios de Atuação

• Unidade de Ação: Máxima performance com nuances na prática processual.
• Dependência Hierárquica: Sujeição a ordens e instruções, com possibilidade de avocação de processos pelo superior imediato.
• Legalidade: Exercício de ações civis e penais decorrentes de crimes e contravenções.
• Imparcialidade:

Administração Pública - Item 5

5.1 Conceito da Administração Pública

5.2 Competências da Administração do Estado

5.3 Relações da Administração Pública com:

• a) O cidadão: As prerrogativas da Administração (auto-tutela declarativa e executiva)
• b) O Governo: Diferenças orgânicas e funcionais
• c) Os Tribunais: Total submissão à lei
• d) O Poder Judiciário: Revisão judicial dos atos administrativos

5.4 Base Legal: LOFAGE, LRJPAC 30/1992

5.1 Noção de Administração Pública

5.2 Competências da Administração do Estado

5.3 Relações da Administração Pública:

• O cidadão: As prerrogativas da Administração (auto-tutela declarativa e executiva).
• O Governo: Diferenças orgânicas e funcionais.
• Os Tribunais: Inteiramente sujeitos à lei.

No. 1. Um trabalhador sofre um ataque cardíaco enquanto realiza um trabalho administrativo e, como resultado, falece.

1. Eu teria que pagar o seguro de acidentes COMPLEMENTAR? O Acidente Mutual e Doenças Profissionais é uma associação colaborativa de SS regida pelas disposições do miocárdio LGSS para qualificar como face, mas tales.Sin apólices de seguro estão dentro do escopo do PSC, e deve ser interpretado de acordo com seus termos. Como a política se for dada uma definição clara do acidente, para efeitos de recolha de benefícios por morte, na medida em que podemos considerar um acidente vascular cerebral como uma lesão corporal "devido à ação direta de um evento violento súbito externo, fora da vontade do segurado," a empresa

A Tripartição dos Poderes no Estado Democrático

O objetivo dessa separação é evitar que o poder se concentre nas mãos de uma única pessoa, para que não haja abuso, como o ocorrido no Estado Absolutista, por exemplo, em que todo o poder concentrava-se nas mãos do rei. A passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal caracterizou-se justamente pela separação de Poderes, denominada Tripartição dos Poderes Políticos.

Poder Legislativo: Função e Composição no Brasil

O Poder Legislativo é aquele que tem em um país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Poder Executivo: Governança e Administração Pública

O Poder Executivo é...

Questões de Múltipla Escolha

1. Resistência (Art. 329 do CPB)

   Considerando que no crime de resistência, previsto no Artigo 329 do CPB, a consumação delitiva ocorrerá com o emprego da violência e da grave ameaça, aponte a alternativa INCORRETA:

   Resposta: Admite-se funcionário público como sujeito ativo.

2. Corrupção Passiva (Art. 333 do CPB)

   Com relação ao Artigo 333 do CPB, é correto afirmar:

   Resposta: Não há previsão legal de forma qualificada.

3. Contrabando (Art. 334-A do CPB)

   Tratando-se do tipo penal de contrabando, previsto no Artigo 334-A do CPB, aponte a alternativa contendo a afirmação FALSA:

   Resposta: A tentativa é possível em todas as modalidades de condutas.

4. Fraude Processual/Pericial (Caso Hipotético)

   Roberto, perito oficial,

• a) Princípio da Imparcialidade do Juiz:

  Segundo este princípio, é essencial para a validade da relação jurídica processual, existente entre o Estado-juiz e as partes, que aquele se encontre equidistante destas. Ou seja, que não haja, no campo subjetivo, qualquer favorecimento por parte do julgador a nenhum dos litigantes.

• b) Princípio do Juiz Natural:

  Determina que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (CF, art. 5º, XXXVII) e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (CF, art. 5º, LIII).

• c) Princípio da Igualdade:

  Preceitua que todos são iguais perante a lei, quer seja esta de conteúdo material ou processual. Todavia, vale recordar que a igualdade formal deve ceder lugar à igualdade