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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos...

Nascimento da Pessoa Física: Para os indivíduos, o nascimento determina a personalidade e o início da capacidade para relações jurídicas. O Código Civil prevê, no artigo 30, que "para fins civis, considera-se nascido o feto humano que vive por 24 horas fora do útero completamente". Essa definição abrange dois aspectos: o fisiológico (saída do claustro materno) e o da personalidade civil, que reconhece a figura humana como titular de direitos e deveres, condicionada à viabilidade da vida independente, atestada pelas 24 horas de sobrevivência.

Extinção da Pessoa Física: Ocorre com a morte, que cessa a capacidade de ser titular de relações jurídicas. Em casos de morte simultânea (comoriência), não há transferência de bens...

Prazos Processuais

• Legais: A lei estabelece.
• Judiciais: Fixados pelo Juiz.
• Se nem a lei nem o juiz determinarem um prazo, o prazo será de 5 dias.

Contagem dos Prazos

• Prazos estabelecidos em Dias: Contam-se apenas os dias úteis. (Não aplicável a prazos em horas, meses ou anos).
• Exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do final (todos os dias serão úteis).
• De 20/12 a 20/01 (Recesso Forense), os prazos são suspensos, e não é possível a marcação de audiências ou sessões de julgamento.

PRAZO PARA CERTIDÃO: 3 dias

Prazos da Audiência

• O réu tem 15 dias para interpor apelação contra sentença.
• O autor tem 15 dias para emendar a petição inicial caso o juiz detecte vício.
• O réu tem 10 dias após a citação para manifestar desinteresse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE - ESTADO

NOME, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na ENDEREÇO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, que esta subscreve, com endereço profissional, CEP, (instrumento procuratório em anexo), propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO INDEVIDO

em face do BANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita...

Caso 1: Venda de Terreno e Ação de Rescisão

João e Maria venderam um terreno em Cuiabá à empresa Doce Lar Ltda em 01/02/2010. A empresa não pagou o valor aos vendedores, e em 30/04/2010, eles ajuizaram ação de rescisão contratual, pedindo a restituição do imóvel. Em 26/04/2011, a sentença acolheu os pedidos dos autores. A empresa recorreu, e o recurso está pendente. Em 30/05/2011, Antônio, que comprou o imóvel da Doce Lar em 20/03/2010, quer ingressar no processo.

Orientação a Antônio: Como o contrato entre Antônio e Doce Lar foi anterior à ação proposta por João e Maria, Antônio não pode ingressar no processo como terceiro interessado, pois a compra foi realizada antes do ajuizamento da ação. O ideal é que Antônio...

1) Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo da decadência. b) no concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena total. c) a perempção ocorre na ação penal pública condicionada. d) a graça constitui medida de caráter individual, dependente de solicitação. D

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Questão cód. 16299 2) A distinção entre roubo próprio e roubo impróprio é: a) No primeiro, o agente exerce violência ou grave ameaça contra pessoa com vistas a assegurar a impunidade ou a posse da coisa subtraída, enquanto no segundo, o agente emprega violência ou grave ameaça para o fim de subtração; b) Em ambos o agente...

1. Considerações sobre Exclusão da Culpabilidade

III - Obediência Hierárquica

V - Legítima Defesa Putativa

2. Mulher Grávida Submetida à Pressão

B - Descriminante Putativa (art. 20, §1º do CP)

3. Policial Militar Recebe Ordens

A - Poderá ser absolvido pelo erro de proibição (art. 21 do CP)

4. Comerciante Acredita que B é Autor de Delito

B - B atuou em legítima defesa e A, em putativo exercício regular do direito.

5. Testemunha ouvida em Comissão Parlamentar

A - Erro de tipo incriminador

6. Proprietário de Veículo de Carga é Encontrado

C - Erro de tipo

7. Alternativas para Excludente de Ilicitude

E - I - O ordenamento; II - O estado; V - O excesso.

8. Conceito Doutrinário de Erro de Proibição

D - É o erro incidente sobre a ilicitude

Questão 01
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão.
Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá?
Como advogado de Mariana, qual medida processual cabível?

Será uma reclamação (Art. 988, CPC) endereçada ao tribunal de justiça competente...

Promoção da Igualdade Racial e Órgãos Relacionados

A Lei Federal nº 10.678 instituiu a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial). A SEPPIR é um órgão da Presidência da República com status de ministério, atuando como órgão de assessoramento imediato ao Presidente. A SEPPIR nasceu do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro.

O CNPIR (Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial) será presidido pelo titular da SEPPIR. O CNPIR é composto por 22 órgãos do poder público federal, 19 entidades da sociedade civil (escolhidas através de edital público) e por 3 notáveis indicados pela SEPPIR.

SINAPIR: É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial...

Facto

Ação humana objetivamente controlável pela vontade humana.

É objetivamente controlável porque é dominada ou dominável. Um homem médio, colocado numa circunstância, seria capaz de a controlar?

Facto por Omissão

Via de regra, a conduta do agente constitui um facto positivo quando viola um dever jurídico de não intromissão na esfera de outra pessoa. Contudo, também pode constituir um facto negativo, conforme o Artigo 486.º CC.

Omissões e Responsabilidade Civil: Análise do Artigo 486.º CC

Segundo este artigo, as omissões só geram responsabilidade civil desde que se verifique um pressuposto específico: a existência de um dever jurídico para a prática do ato omitido.

O dever jurídico de agir pode resultar diretamente da lei...