Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

1. Licenciamento Ambiental vs. Licença Administrativa

Licenciamento ambiental: Refere-se ao conjunto de etapas que compõem o processo administrativo com o objetivo de concessão da licença ambiental.

Licença administrativa: Espécie de ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais a execução de uma atividade.

2. Degradação Ambiental (Lei nº 6.938/81)

É a degradação da qualidade ambiental resultante da alteração adversa das características do meio ambiente.

3. Conceito de Poluidor

Conforme o estabelecido pela Lei nº 6.938/81, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade...

Controle de Constitucionalidade

1) Qual o fundamento do controle da constitucionalidade?

R: O fundamento do controle da Constituição reside na supremacia constitucional.

2) Quais são as espécies de inconstitucionalidades?

R: Existem diversas espécies de inconstitucionalidades:

• Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão

  Tanto o agir quanto o não agir podem ser inconstitucionais. Ao se praticar um ato ou editar uma lei contrária à Carta Magna, está sendo cometida uma inconstitucionalidade por ação, ou inconstitucionalidade positiva. Já quando o poder político deixa de editar uma lei exigida pela Constituição, temos uma inconstitucionalidade omissiva, ou negativa.

• Inconstitucionalidade Material e Formal

  Em Direito, quando se menciona

Conceito de Culpabilidade

Culpabilidade: Trata-se do juízo de censurabilidade e reprovação sobre alguém que praticou um fato típico e antijurídico (injusto).

Pressuposto da Pena ou Predicado do Crime?

• Predicado do Crime: Defendido por Bitencourt, Prado e pela doutrina majoritária.
• Pressuposto da Pena: Defendido por Damásio e Dotti.

Triplo Sentido do Conceito de Culpabilidade

• Repulsa à responsabilidade penal objetiva;
• Fundamento da sanção e aplicação da medida de segurança;
• Elemento da mediação da pena.

Teorias da Culpabilidade

• Teoria Psicológica: O dolo e a culpa são duas espécies de culpabilidade. Exige um vínculo psicológico entre o autor e o resultado. Para excluir a culpabilidade, deve-se excluir o dolo e a culpa.
• Teoria Psicológico-

Pessoas Jurídicas: Associações, Fundações e Domicílio

Associações e Fundações

• Associações: Artigos 53 a 61 do Código Civil.
• Fundações: Devem ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• Ato Constitutivo: Realizado por escritura pública ou testamento.
• Fiscalização: O Ministério Público é o órgão fiscalizador das fundações. Se a fundação atua no Distrito Federal, a fiscalização compete ao MPDFT, e não ao MPF.
• Extinção: Ocorrerá quando sua finalidade se tornar ilícita, impossível (ex: falta de patrimônio) ou inútil.
• Observação: O § 1º do art. 66 do Código Civil foi declarado inconstitucional.

Domicílio das Pessoas Jurídicas

Pessoas Jurídicas de Direito Público

• União: O Distrito Federal.
• Estados

Sucessão Definitiva

3ª fase; sucessão definitiva:

a) Dez anos após a sentença que abre a sucessão provisória.

b) Na hipótese do ausente ter mais de 80 anos de idade e estar desaparecido há mais de cinco anos.

O objetivo desta fase é transferir as propriedades aos herdeiros.

OBS: Após o encerramento da sucessão definitiva, se o ausente retornar nos 10 anos seguintes, poderá retomar seus bens no estado em que se encontram. Após essa data, não terá mais direito a nada.

Morte Civil

A morte civil hoje é a declaração de indignidade do herdeiro pelo art. 1.814 do CC. A pessoa, por sentença, é considerada como se morta fosse, apenas para o efeito de herança, que não irá mais receber (Lei 1.814 e 1.818 CC).

Comoriência

É o fenômeno...

Casos Permitidos para Alteração de Nome

• No caso de homonímia, esta hipótese é permitida pela jurisprudência.
• Quando o nome causar constrangimento ou ridículo (Lei 6.015/73).

Estado Civil: Categorias e Informações

O estado civil pode ser dividido em:

• Individual: RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, profissão, cor da pele e dos olhos, altura, etc.
• Familiar: Solteiro, casado, viúvo, separado de fato, separado judicialmente, divorciado, convivente ou companheiro (união estável e concubinos - Art. 1.727 do Código Civil).
• Político: Brasileiro (nato, naturalizado), estrangeiro.

Domicílio: Conceito e Tipos

Domicílio é o local onde uma pessoa física pratica relações jurídicas com habitualidade. Ex: Local onde mora, onde trabalha....

Personalidade Civil: Início e Proteção Legal

A personalidade civil começa com o nascimento com vida. Essa regra, contudo, é complementada pelo Artigo 2º do Código Civil (CC), que determina a proteção do feto concebido no ventre materno, denominado nascituro.

O Nascituro e a Personalidade Civil

O nascituro possui a chamada personalidade civil formal ou potencial. Ao nascer com vida, ele adquire a personalidade civil material, efetiva e concreta.

Uma vez concretizado o nascimento com vida, o neonato adquire a personalidade civil material. No caso do natimorto, que é a criança que nasce sem vida, não há a aquisição da personalidade civil materialmente. Se houver dúvida sobre o nascimento com vida ou não, será necessário o exame...

Conceito de Lei

É uma norma geral e permanente, elaborada por autoridade competente e dirigida coercitivamente a toda a sociedade. Norma é igual a regra de comportamento; permanente significa que uma lei não perde a obrigatoriedade por não estar sendo usada; autoridade competente é o Poder Legislativo; coercitivamente significa que, se descumprida, há uma penalidade imposta pelo Estado.

Vigência da Lei

A vigência ocorre 45 dias após a publicação no Diário Oficial, com exceção da data da publicação ou na data que a lei especifica. Vacatio legis é o período de tempo entre a publicação e a vigência da lei.

Perda da vigência da lei:

• 1ª hipótese: Não ser recebida pela Constituição Federal ou ser declarada inconstitucional.
• 2ª

A) Recurso Ordinário: Prazo de 8 dias para a instância superior. Lei 11.925 — recurso ordinário em decisões terminativas. Requisitos: Depósito recursal no valor da condenação. Cabimento: Decisões definitivas (sentença) das Juntas de Trabalho (JT) e Varas do Trabalho (VT) e acórdãos do TRT em sua competência originária.

B) Recurso de Revista: Prazo de 8 dias. Cabimento: Decisão do TRT, em Recurso Ordinário, que interpretar lei federal divergentemente de decisões de outros TRTs (através do Pleno ou de suas Turmas) ou da Seção Especializada em Dissídio Individual do TST. *Recurso restrito aos aspectos da legalidade e da interpretação do direito, assim como os Embargos.

C) Embargos de Declaração: Prazo de 5 dias. Cabimento:

1) O que é credor putativo? Explique. É aquele que passa aos olhos de todos como o credor, embora não o seja.

2) Legitima defesa putativa: quando o autor se defende de um sujeito que é conhecidamente perigoso e, em uma interpretação errônea, entende que o sujeito perigoso irá atacá-lo. O autor se defendeu de um ataque que não aconteceria, mas, por todas as outras variáveis que devem ser consideradas, considera-se legítima defesa putativa.

3) Definição de "Querable". Resp: Querable (quesível) é a obrigação em que cabe ao credor procurar o devedor para receber o pagamento. O credor "quer" e vai atrás.

4) Definição de "Portable"? Portable (portável) é a obrigação em que o devedor deve procurar o credor para realizar o pagamento....