Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Sistema jurídico é a unificação lógica das normas e dos princípios jurídicos de um país, conforme critérios definidos pela ciência do Direito.

Sistema romano-germânico

O prestígio e a perfeição do Direito romano influenciaram diretamente o sistema jurídico. A lei ocupa lugar de maior importância, o costume ocupa lugar modesto, e a jurisprudência surge como elemento subordinado à lei, portanto em plano inferior de importância.

Sistema anglo-saxão

A jurisprudência ocupa lugar predominante, pois as decisões judiciais formam a base de toda a ordem jurídica. A lei tem função de completar e esclarecer o Direito costumeiro.

Jurisprudência

O povo britânico encara a lei com restrição, pois a lei constitui a arma preferida dos...

Procedimentos Processuais Penais

Procedimento: é o iter, a coordenação dos atos processuais.

Lei n. 11.719/2008: o procedimento será comum ou especial.

Procedimento Comum

Pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo. Possui três fases:

• Postulatória: da denúncia/queixa à resposta do réu.
• Instrutória: bifurca-se em fase probatória (colheita de provas) e alegações orais.
• Fase Decisória.

• Ordinário: crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos.
• Sumário: crimes com pena máxima inferior a 4 anos.
• Sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo.

Nota: Se o autor não comparecer à audiência preliminar ou não for possível a transação, segue-se o rito comum, desde que não haja complexidade.

Suspensão Condicional do Processo (

1) Explique a reserva legal.

R: É a obrigatoriedade de previsão dos ilícitos penais na lei.

2) Diferencie retroatividade de ultratividade.

R: A retroatividade é a possibilidade de estender os efeitos de um ato ocorrido antes do início de sua vigência, enquanto a ultratividade é a possibilidade de estender os efeitos de uma lei após o término de sua vigência.

3) Diferencie os princípios: Mínimo de determinação e Taxatividade.

R: O princípio do mínimo de determinação exige que se descreva somente o mínimo necessário para a compreensão. Já o princípio da taxatividade significa que a previsão dos ilícitos na lei deve se dar de forma pormenorizada, ou seja, de forma detalhada.

4) Qual a teoria adotada em relação ao tempo do

Espécies Normativas e Processo Legislativo

• Emenda Constitucional: É a modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 dos votos nas duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigo 60, § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais.

Tratado Internacional sobre Direitos Humanos: Aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à Constituição.

Lei Complementar: A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso...

Semana 1 - CDC e Destinatário Final

Leasing (revisão contratual) - art. 5º, V, CDC - revisão, art. 478 CC - resolução, modificação equivalente para o banco.

• Destinatário final: não faz cadeia de produção ou revenda.
• Teoria maximalista: hipossuficiência e vulnerabilidade.
• Hipótese do CC: quem paga é devedor; resolução do contrato (princípio da conservação do contrato) só nos casos de descumprimento/inexecução que inviabilize o reequilíbrio.
• Erro comum: decisão que arca com o custo e depois rescisão mais valor pago (teoria da onerosidade), independentemente de prova de fato externo/imprevisível. Basta o desequilíbrio em contrato comutativo (sabia a hora do contrato).

Semana 2

(Propriedade aparente / fiduciária)

• Propriedade

Princípios Fundamentais do Direito Contratual

Princípio da autonomia da vontade: As partes têm a faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência do Estado.

Princípio da supremacia da ordem pública: Por este princípio, embora as partes tenham a liberdade de contratar, devem obedecer às questões de natureza social, moral e bons costumes, a exemplo de limitações impostas por leis especiais, tais como: Lei da Usura, Código de Defesa do Consumidor e Lei da Economia Popular.

Princípio do Consensualismo: Por este princípio, a concepção do contrato resulta do consenso e do acordo de vontade das partes, independente da entrega da coisa. Acordadas as condições, o contrato está perfeito e acabado.

Princípio da relatividade

Pressupostos Processuais Negativos

A perempção, a litispendência e a coisa julgada (Art. 486, §§ 1º, 2º e 3º do CPC) são pressupostos processuais negativos. Quando presentes, impedem o exame do mérito do processo.

• Litispendência: Ocorre quando uma ação idêntica a outra, já em curso, é ajuizada pelo mesmo autor contra o mesmo réu, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ainda não decidida definitivamente.
• Coisa Julgada: Situação em que a ação é proposta pelo mesmo autor contra o mesmo réu, tendo o caso já sido decidido definitivamente pelo Judiciário em ação idêntica.
• Perempção: Extinção da pretensão decorrente da perda do direito pelo autor, após três arquivamentos sucessivos por abandono da causa por mais

Conflitos de Jurisdição

Ocorre quando dois juízes se julgam igualmente competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito.

Tipos de Conflitos de Jurisdição

Conflito Positivo de Jurisdição

Quando dois juízes se julgam igualmente competentes para julgar o mesmo feito.

Conflito Negativo de Jurisdição

Quando dois juízes se julgam igualmente incompetentes para julgar o mesmo feito.

Conflito de Competência por Unidade de Juízo

Ocorre quando há uma divergência entre juízes dos quais os processos foram separados (cindidos) ou unidos pela conexão ou continência.

Conflito de Atribuição

É o conflito entre um órgão do Poder Judiciário e um órgão de outros poderes (Legislativo e Executivo). Neste caso, quem resolve é o Judiciário....

Petição Inicial

É a peça inaugural, onde o autor, através de seu advogado, expõe os motivos de sua pretensão.

Requisitos

• Endereçamento;
• Qualificação das partes;
• Narração dos fatos;
• Fundamentação jurídica;
• O pedido;
• Valor da causa;
• Documentos (procuração, provas).

Emenda da Inicial

Se faltar algum dos requisitos, o juiz concederá o prazo de 10 dias para que a petição seja emendada.

Indeferimento da Petição

Ocorre quando for inepta, a parte for ilegítima, não houver interesse processual, for verificada a prescrição ou decadência, o procedimento não corresponder à natureza da causa ou ao valor, ou quando, no caso de emenda, o autor deixar de realizá-la.

Meios de Defesa do Réu

No prazo de 15 dias, o réu poderá apresentar, através...

Do Juiz

Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

• Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
• Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
• Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
• Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro