Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Mandato

Conceito: Negócio Jurídico de Representação

Trata-se do contrato pelo qual alguém (o mandante) transfere poderes a outrem (mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. Não se pode confundir o mandato com a procuração, uma vez que esta não constitui um contrato, mas sim o meio pelo qual o negócio se instrumentaliza.

Classificação do Mandato

• Unilateral: porque, salvo disposição expressa em contrário, somente atribui obrigações ao mandatário (mandante assume posição de credor);
• Gratuito (Art. 658 do Código Civil);
• Consensual;
• Comutativo: pois as partes sabem, desde o momento da aplicação, quais são as incumbências (direitos e deveres);
• Preparatório: serve para a prática de outro negócio

O Estado e o Bem Comum

O Estado promove o bem comum.

Características do Poder Político

• Mantém-se com o uso da força.
• Reserva para si o uso exclusivo da força.
• Não reconhece poder interno e externo superior ao seu.

Estado de Direito

Conceito de Estado de Direito

É aquele que se subordina ao direito, que se sujeita às normas jurídicas reguladoras de sua ação.

Características do Estado de Direito

• A supremacia da Constituição.
• A separação de poderes (Art. 2º da CF).
• A superioridade da lei (Art. 5º da CF).
• A garantia dos direitos e liberdades individuais.

Estado Democrático e de Direito

O Estado Democrático é uma república que garante direitos políticos e exige respeito às regras do jogo.

O Estado de Direito é caracterizado pelo constitucionalismo,...

Características do Ato Administrativo

• Público

  Ato submetido a regime de direito público. Isso implica na existência de normas peculiares que regem de forma especial esse grupo de medidas. Por exemplo, é um ato formal; o princípio que rege o direito administrativo é o princípio da solenidade das formas (e não da liberdade das formas, destinada ao direito privado/civil).

• Subordinado

  À lei. É um ato infralegal. O ato administrativo está situado abaixo da lei (na pirâmide); não pode ser contra legem.

• Concreto

  Enquanto a norma é genérica e abstrata, o ato administrativo é particular e concreto. Assim, muitos autores afirmam que o ato administrativo aplica a lei ao caso concreto, sendo esta a função administrativa. O administrador executa

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Princípio da Legalidade: Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem cominação legal.
• Princípio da Culpabilidade: A pena deve estar de acordo com a conduta do delinquente, levando em consideração o dano causado e o bem jurídico protegido.
• Princípio da Fragmentariedade: Nem todos os bens jurídicos são protegidos, somente aqueles de maior relevância para o Direito Penal.
• Princípio da Insignificância: Para o agente responder pelo crime, ele deverá, no mínimo, expor a vítima ou o bem jurídico a risco de lesão. Nesse caso, as condutas são tão insignificantes que não chegam nem perto de causar dano relevante, por isso não há sanção penal.
  • Inexpressividade da lesão jurídica
  • Baixa

Unilaterais

Unilaterais: São contratos que criam obrigações apenas para uma das partes, como a doação pura.

Bilaterais

Bilaterais: São os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda e a locação.

Gratuitos ou Benefícios

Gratuitos ou benefícios: São aqueles em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, como sucede na doação pura e no comodato. Para a outra parte há apenas obrigação e sacrifício.

Onerosos

Onerosos: Ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual, porém, corresponde um sacrifício. Exemplos: compra e venda, locação e empreitada. A vantagem do comprador é representada pelo recebimento da coisa, e o sacrifício pelo pagamento do preço; para o vendedor, o benefício...

22. 22. ...repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.
    c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

23. 23. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações. (X) Certo

24. 24. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da Administração Pública devem ser publicados no Diário Oficial.

Fontes do Direito: Material e Formal

As Fontes Materiais seriam as de inspiração do direito, ou seja, os elementos sociais, históricos e culturais que dão origem às normas jurídicas. As Fontes Formais seriam as de vigência do direito, que se manifestam através de processos próprios e estabelecidas pelas autoridades competentes.

O que é Lei?

A Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

O Processo Legislativo: Criação da Lei

A criação de uma lei segue um processo rigoroso, que inclui as seguintes etapas:

• Pressuposto: Quórum para instalação (Art. 47 da Constituição Federal - maioria absoluta).
• Discussão: O

Conceitos Fundamentais

Obrigação: É o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação.

Direitos Reais: Regulam a relação entre o homem e a coisa, ou seja, o poder jurídico que o titular exerce sobre a coisa, com exclusividade e contra todos.

Direito Pessoal (Obrigacional): Consiste num vínculo jurídico segundo o qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo o cumprimento de uma obrigação.

Teorias sobre Direitos Reais e Pessoais

• Teoria Unitária Realista: Os direitos reais são únicos, pertencem ao direito patrimonial.
• Teoria Dualista/Clássica: Não se identificam, pois os direitos reais possuem características próprias que os distinguem

O que é DIRF?

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte serve para informar:

1. O valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
2. O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
3. Os rendimentos isentos e não tributáveis de beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País;
4. Os pagamentos a plano de assistência à saúde coletivo empresarial.

Qual a penalidade aplicável na entrega em atraso da DIRF?

• I - Falta de apresentação da DIRF no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo;
• II - Apresentação

Controle de Constitucionalidade

Vício: incompatibilidade da norma com a Constituição. Qualquer vício é combatido desde o início.

Poder Constituinte Derivado

É secundário e limitado pela Constituição vigente. Divide-se em:

• Revisando
• Reformando
• Decorrente (Estados-membros)

Suas limitações incluem:

• Formais: procedimento de elaboração da norma.
• Materiais: conteúdo ou matéria que não pode ser objeto da lei.
• Circunstanciais: intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio impedem emendas.

Poder Constituinte Originário

Traduz a soberania nacional e a vontade do povo. É:

• Inicial, ilimitado, independente e autônomo.

Inconstitucionalidade vs. Ilegalidade

A rigidez constitucional exige observância aos princípios acima. Se uma lei fere...