Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Fato Típico

O fato típico é o fato humano que se enquadra com perfeição aos elementos descritos no tipo penal. Há perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. São quatro os elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo causal (relação de causalidade) e tipicidade.

Conduta

• Teoria causalista: A vontade é a causa da conduta, e a conduta é a causa do resultado. A caracterização da conduta criminosa depende somente da circunstância de o agente produzir fisicamente um resultado previsto em lei como infração penal, independentemente de dolo ou culpa (fotografia do resultado).
• Teoria finalista: Conduta é o comportamento humano, consciente e voluntário, dirigido a um fim. O homem é um ser livre e responsável pelos seus

Esquema com o Código Civil (CC)

1. É uma relação jurídica de carácter privado

Estamos perante uma relação jurídica de carácter privado, uma vez que se trata de uma relação de carácter ______ (matrimonial; contratual; sucessória, etc.).

2. De carácter internacional?

Posto isto, é necessário saber se a relação jurídica reveste um carácter internacional. Para tal, é necessário perceber se os elementos que a compõem estão dispersos por mais de um Ordenamento Jurídico (O.J.).

• Quanto aos sujeitos: Nacionalidade; Residência Habitual (conexão móvel — podem ser várias);
• Quanto ao lugar do facto;
• Quanto ao lugar do imóvel, etc.

Concluímos, assim, que a nossa relação jurídica é internacional porque temos contacto com mais...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...

João, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., portador do anexo Título Eleitoral número..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com arrimo nos artigos 5°, LXXIII, da Constituição Federal, e 1° da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com Pedido de Medida Liminar, em face do Secretário de Transportes do Estado..., que pode ser encontrado..., do Estado de ..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional...

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS PONTAS/MG

Processo n° 0101010-50.2023.5.02.0200

VGA AUDITORES INDEPENDENTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°... (endereço eletrônico), com sede situada na... (Rua), (Bairro), Município, (CEP), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, nos autos da presente reclamação trabalhista, onde contende com RENATA DA SILVA, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A reclamante trabalhou para a sociedade empresária reclamada de 29/09/2012 a 07/01/2023, exercendo, desde a admissão, a função de gerente do setor...

Tutela de Urgência

Art. 300, § 1º: Garante a restituição dos danos caso a tutela seja revogada, mas dispensa a caução em caso de hipossuficiência.

§ 2º: Exige justificação prévia. O juiz deve marcar audiência para avaliar a necessidade de conceder a tutela.

§ 3º: Na tutela de urgência antecipada concedida liminarmente, o pedido deve ser reversível. Se o juiz revogar, não deve haver prejuízo irreparável (ex: reparos urgentes em imóvel condenado, que não podem ser desfeitos).

Art. 302: Se a tutela for revogada, a parte beneficiada deverá indenizar. A responsabilidade processual é objetiva, ou seja, independe de má-fé do beneficiado.

• Há indenização mesmo em caso fortuito ou de força maior.
• O juiz não pode conceder a tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

João, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral numero..., inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o numero..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1° da Lei 12.016/09, impetrar Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, contra ato coator praticado pelo Ministro de Estado, portador da cédula de identidade Registro Geral numero..., inscrito no cadastro das pessoas físicas sob o numero..., residente e domiciliado no endereço..., dando...

Estrutura e Fundamentos da Ação Anulatória

• Cabimento: Crédito tributário já constituído (Art. 38, LEF); procedimento comum; natureza desconstitutiva. SV 28: depósito não é requisito.
• Tutela: Art. 300 CPC + Art. 151 CTN; suspende a exigibilidade. Depósito integral conforme art. 151, II.
• Certidão: Art. 206 CTN (CPD-EN).
• Pedidos: Tutela, anulação do crédito, CPD-EN, custas e honorários, provas.
• Prazos:
  • Anulatória: 5 anos (notificação do lançamento).
  • Negativa de restituição: 2 anos (notificação da decisão, art. 169 CTN).
  • Repetição: 5 anos (art. 168 CTN).

Artigos-chave e Súmulas

• Artigos: 38 LEF (anulatória), 151 CTN (suspensão), 156, X CTN (extinção), 300 CPC (tutela), 206 CTN (CPD-EN), 150, IV CF (não confisco).
• Súmulas:

PARECER

Direito Administrativo. Empresas Estatais. Sociedade de Economia Mista. Exploradora de Atividade Econômica. Submissão ao dever de licitar. Objeto vinculado à atividade-fim. Desnecessidade.

I - Do Relatório

Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Presidente da sociedade de economia mista COMHABIS acerca do conceito e objetivos da licitação, regime jurídico das sociedades de economia mista e, especificamente, sobre a necessidade ou não, de tais entidades submeterem-se à Lei 8.666-93.

É o relatório.

Passo a opinar.

II - Da Fundamentação

Estabelece o artigo 173, &1, III, da Constituição Federal: “transcrever o artigo...”

O referido dispositivo constitucional prevê a promulgação de uma lei, ainda não editada, para disciplinar...

Títulos de Crédito

Título de crédito é um documento formal, que vale pelo que está escrito, necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, com força executiva e representativa da dívida certa e líquida.

Autonomia: é a desvinculação da causa do título de crédito (causa debendi) em relação a todos os coobrigados (inopobilidade das exceções pessoais).

Títulos de Promessa de Pagamento

Emitidos pelo devedor, que assume pagar determinada soma de dinheiro em favor do credor.

Títulos de Ordem de Pagamento

Emitidos pelo credor para ser pago pelo devedor. Partes na ordem de pagamentos: Sacado (que dá o aceite); Emitente/Sacador: dá a ordem de pagar.

Formas de Emissão:

a) Ao portador: circula pela tradição;...

Plano da Validade

Os elementos que compõem este plano são os mesmos que completam a lista do plano da existência, acrescidos de requisitos adicionais. Não basta apenas a manifestação de vontade; ela precisa ser livre e sem vícios; as partes ou agentes devem ser capazes; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei (conforme Art. 104 do Código Civil).

É importante acrescentar que, embora a vontade livre não tenha sido expressamente inserida no Código Civil de 2002 como os demais elementos constantes no art. 104, ela está implicitamente contida nos requisitos de capacidade do agente e licitude do objeto do negócio.

Em geral, os negócios jurídicos que não apresentam...