Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Ação Penal e Inquérito Policial

A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios.

Início do Inquérito em Ação Privada

O inquérito policial terá início mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Dispõe o art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

Natureza Informativa do Inquérito

O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência...

Embargos de Terceiros

Conceito: art. 674, NCPC.

No processo falimentar: art. 93: “Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil”.

Enquanto o pedido de restituição pressupõe um direito real ou um contrato, os embargos de terceiro têm uma incidência muito mais ampla, alcançando toda espécie de bens que, efetivamente, não sejam de propriedade do falido.

Enquanto o pedido de restituição só é possível se o bem reivindicado foi apreendido por força da arrecadação, os embargos podem ser interpostos na ocorrência de turbação ou esbulho possessório decorrente de sequestro, decretado via medida cautelar preparatória...

Revisão de Questões de Concursos Públicos (Direito Empresarial)

1. (FGV-OAB 2011.1) Contrato oneroso em que alguém assume em caráter... – A) Agência
2. (OAB 2014.2) A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97: A) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel.
3. (OAB 2011.1) É uma cláusula acessória ao contrato de comissão... C) Del credere.
4. (Magistratura SP – 2007) O Contrato de Compra e Venda Mercantil torna-se perfeito e acabado quando: C) Quando as partes acordam na coisa.
5. (Magistratura Federal 5ª Região – 2011) A respeito dos contratos comerciais, é correto? C) Caracteriza-se a distribuição no contrato de agência.
6. (Advogado Petrobras – Cesgranrio/2012) O contrato pelo qual uma das partes se obriga a obter

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Criminal

Tribunal do Júri da Comarca de ______ do Estado __________

• Autos do Processo nº: ...
• Autor: Ministério Público
• Ré: Jerusa

Jerusa, já qualificada nos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração acostada aos autos em fls. ..., inconformada com a decisão de fls. ..., interpor, com fundamento no artigo 581, IV do CPP, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja o mesmo recebido com as razões e, após apresentadas as contrarrazões ministeriais, seja feito o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Contudo, caso seja mantida...

Normas Constitucionais: Eficácia e Aplicação

As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicação de maneira direta, imediata e integral. Há também as de eficácia limitada.

Classificação das Constituições

Quanto ao Conteúdo

• Material

• Formal

Quanto à Forma

• Escrita (ou Positiva)

• Não Escrita (Costumeira ou Consuetudinária)

Quanto ao Modo de Elaboração

• Dogmática

  Será sempre uma Constituição escrita, é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento.

• Histórica (ou Costumeira)

  Sempre uma Constituição não escrita, resulta de lenta transformação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos.

Quanto à Origem

• Promulgada

Princípio da Inversão do Ônus da Prova

Diferente da regra geral, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juiz pode realizar a inversão ope judice (a critério do magistrado).

O CDC seguiu a regra do Código de Processo Civil (CPC), cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No entanto, como meio de proteção, o CDC permite que o juiz inverta o ônus da prova no caso concreto quando entender que o consumidor é hipossuficiente para produzir a prova necessária ou quando verificar a verossimilhança das alegações.

Distribuição do Ônus da Prova:

• Nomoestática: Ocorre quando as partes, ao promoverem a ação, já sabem o que devem

Suspensão do Crédito Tributário

• I - Moratória

  É a concessão de um novo prazo para o pagamento do tributo. O contribuinte declara que deve, mas não possui condições de pagar no momento, solicitando um prazo maior. Durante a moratória, o nome do devedor não pode constar na dívida ativa.

• II - Depósito do Montante Integral

  Consiste no depósito do valor total do débito em uma conta bancária vinculada a um processo judicial. O dinheiro permanece indisponível por ordem judicial até a decisão final do processo.

• III - Reclamações e Recursos Administrativos

  Quando o contribuinte contesta a cobrança por meio de um processo administrativo. A simples protocolização do processo suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão

Rito Ordinário (Acima de 40 salários mínimos)

Petição Inicial

Pode ser escrita (por advogado) ou verbal (jus postulandi).

Conforme o Art. 840 da CLT, § 1º: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qualificação das Partes

A qualificação do Reclamante deve conter 12 itens:

• Nome completo;
• Nacionalidade;
• Estado civil;
• Profissão;
• RG;
• CPF;
• CTPS (Carteira de Trabalho);
• PIS;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• Endereço completo;
• E-mail.

A qualificação do Reclamado deve conter:

• Razão social;
• CNPJ;
• Endereço completo;
• Endereço eletrônico.

Elementos da Petição

• Breve exposição

• • Práticas Comerciais e Proteção Contratual

    • Oferta e Publicidade (CDC, arts. 30 a 38):

      • Art. 30: A oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser celebrado.

      • Art. 35: O descumprimento da oferta autoriza o cumprimento forçado, a aceitação de outro produto ou a rescisão do contrato com restituição de quantias.

      • Arts. 36 a 38: A publicidade deve ser transparente e identificável. É proibida a publicidade enganosa (falsa ou omissa) e abusiva (discriminatória, violenta, que explore o medo ou a deficiência de julgamento da criança).

    • Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas (CDC, arts. 39, 42 e 43):

      • Art. 39: Rol exemplificativo de proibições (venda casada, recusa de atendimento sem justa causa, envio de produto não solicitado, entre

1- Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.

R: Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.

2- Carlos ajuizou, em 18/03/16, ação contra o banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito.

R: Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.

3- Julio ajuizou ação indenizatória contra Manoel, tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais no valor de cem mil reais. Na fase de produção...