Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Pluralidade de Obrigações: Assinale a Incorreta

1. Quando a obrigação tem por objetivo uma só prestação, trata-se de uma obrigação simples. (V)
2. Nas obrigações facultativas, existem várias possibilidades de prestação, a escolha é critério do credor. (F)
3. Nas obrigações alternativas, tem-se, na verdade, uma obrigação única com várias possibilidades de prestação que, uma vez realizada a escolha e prestada a obrigação, sua exigibilidade se dá como se fosse simples desde a sua constituição. (V)
4. Quando o objeto da prestação for composto, todas as prestações devem ser cumpridas sem exclusão de qualquer uma delas, sob pena de se haver por não cumprida a obrigação. (V)

Cláusula Rebus Sic Stantibus e Teoria da Imprevisão

A...

Aplicação da Lex Mercatoria pelo Juiz Pátrio

A Lex Mercatoria, ou lei do mercado internacional, pode ser aplicada por um juiz pátrio? Mas sua aplicação é sempre possível?

Em tese, o juiz aplicará o direito comercial do país em que atua. Contudo, pode ele aplicar a lei de outro país? Existem três teorias sobre isso:

Teorias sobre a Aplicação da Lex Mercatoria

• Autônoma em Relação ao Direito Interno

  Independente do sistema jurídico interno, a Lex Mercatoria pode ser aplicada.

• Alternativa

  É uma alternativa ao direito interno, onde o magistrado pode escolher entre a Lex Mercatoria ou a lei interna (uso exclusivo de uma ou outra).

• Complementar ao Ordenamento Jurídico Interno

  Complementa a lei interna, atuando em conjunto com a Lex Mercatoria

Tipos de Crise Empresarial e Formas de Recuperação

1. Quais são os tipos de crise empresarial?
As crises do empresário podem ser: econômica, financeira e patrimonial. A crise econômica é a diminuição dos negócios da empresa. A crise financeira é a falta de recursos para efetuar o pagamento das dívidas. Já a crise patrimonial ocorre quando o passivo é maior que o ativo, causando a insolvência.

2. O que é Recuperação Judicial?
Recuperação judicial é um procedimento adotado pelo empresário na tentativa de superação da crise, permitindo que a empresa se reorganize para evitar a falência.

3. O que é Recuperação Extrajudicial?
Recuperação extrajudicial é um acordo firmado entre o devedor e seus credores com o objetivo de...

2012 | 2º Bimestre

Da Reclamação Trabalhista (RT)

Conceito

Ato processual praticado pelo autor/reclamante que inaugura o processo trabalhista, indicando e limitando a peça e o processo quanto aos sujeitos envolvidos (limites subjetivos) e quanto aos pedidos pretendidos (limites objetivos).

Art. 840 da CLT

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O valor da causa e o fundamento jurídico serão aplicados subsidiariamente conforme o...

Legitimidade Ativa

• Regulada pelo art. 97. Não pode ser decretada ex officio.
• O próprio devedor (autofalência);
• Cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante;
• O cotista ou o acionista do devedor, de acordo com a Lei ou o ato constitutivo da sociedade;
• Qualquer credor de obrigação líquida, representada por título executivo, vencido, não pago no vencimento e devidamente protestado.

Legitimidade Passiva

• Devedor empresário; sociedade empresária (art. 1º).
• Espólio (do devedor);
• Sócios solidários (art. 81);
• Sócio solidário retirante (art. 81, §1º);
• Sociedade em comum (irregular ou de fato). Vide arts. 986-990 (sociedade em comum) do CC.

Juiz Competente

• Competência ratione materiae: justiça ordinária (“estadual”)

Bens de Família

• Voluntário: Instituído pela vontade do proprietário.
• Legal: Protegido pela Lei nº 8.009/90.

Direitos

• Não Patrimoniais: Ligados à pessoa, como o direito à imagem, vida, segurança e liberdade.
• Patrimoniais:
  • Reais: Poder jurídico sobre uma coisa (Direito das Coisas). Relacionados aos bens.
  • Obrigacionais: Relação jurídica entre pessoas (credor e devedor), ligadas ao patrimônio.

Direito das Obrigações

Elementos da Obrigação

• Sujeitos: Ativo (credor) e passivo (devedor).
• Fonte: A principal fonte são os contratos.

Classificação Quanto ao Objeto

• Obrigação de Dar: Entregar um produto ou bem em uma venda ou locação.
  • Coisa Certa: Bem específico e individualizado.
  • Coisa Incerta: Bem definido pelo gênero e quantidade, mas não

Responsabilidade ao Requerer a Falência

Se dispuser a requerê-la, deve agir com alto senso de responsabilidade, usando de um direito que se lhe apresenta de forma inquestionável, legítima e adequada, sem abuso.

→ Quem requerer a falência por dolo, culpa ou abuso poderá responder por perdas e danos (art. 101), além de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

→ Recurso: Apelação (art. 100).

Declaratória de Falência

Elementos básicos + art. 99 (elementos exclusivos):

• Identificação do pedido;
• Fixação do termo legal;
• Prazo para o falido apresentar a relação dos credores com as respectivas importâncias e natureza dos créditos;
• Prazo para as habilitações de crédito;
• Suspensão de todas as ações e execuções

Guia Rápido de Direito Internacional Público

19. Quais são os elementos objetivo e subjetivo do costume internacional?

• Elemento Objetivo: Prática generalizada, reiterada, uniforme e constante (inveterata consuetudo).
• Elemento Subjetivo: Convicção da obrigatoriedade da prática (opinio juris).

20. Do que se trata o processo de codificação do Direito Internacional Público?

É o processo de transformar normas costumeiras em normas escritas, incorporando-as em tratados. Por exemplo, diversos costumes diplomáticos foram codificados na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (ex: mala diplomática, correio diplomático, persona non grata, inviolabilidade da embaixada).

21. Como podem ser extintos os costumes internacionais?

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito

Da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana - SP.

Processo nº xxxx/xx

A, devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que a subscrevem, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incursa nas penas do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer que seja recebido e processado o presente recurso de apelação e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Americana - SP,...

» Contratos Bilaterais

Regra: art. 117 – “Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê”.

Alienação Fiduciária

A falência antecipa o vencimento da obrigação, garantindo ao credor o direito de requerer a restituição do bem, sendo facultado ao administrador manter o negócio, pagando o preço (art. 117).

Contrato de Trabalho

Pode ser executado pelo administrador, principalmente em caso de continuidade do negócio (ainda que em caráter transitório – art. 99, IX).

Compensação das Dívidas do Falido

Compensam-...