Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Requisitos para Aposentadoria por Invalidez

4) Impossibilidade de reabilitação - não ter condições de exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

VI) Doença Preexistente

É possível o benefício se houver progressão ou agravamento (art. 42, § 2º). Exemplos: doença de Chagas, AIDS. Na verdade, o que importa é a incapacidade e não a doença.

A incapacidade para o trabalho deve ser posterior à data da filiação, ainda que o início da doença seja anterior (Súmula 53 do TNU – Turma Nacional de Uniformização): “Não há direito a auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime de Previdência Social”.

VII) Data de Início

Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele incorporado.

Características peculiares

Literalidade:

Literalidade:

Cartularidade

Cartularidade: Título escrito – cártula. Devem ser materializados por meio de instrumentos válidos, documentos em si, cártulas, os quais precisam ser portados para garantir e comprovar o direito de seu portador. O Código Civil permitiu a emissão de títulos de crédito virtuais, técnicos.

Princípio da Autonomia

Princípio da Autonomia: desvincula-se toda e qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e, assim sendo, o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele.

Princípio da Abstração

Princípio

Ilicitude ou Antijuridicidade

É a relação contraditória entre o fato típico (conduta do agente) e o ordenamento jurídico (norma). As causas de exclusão da ilicitude são divididas em 3 grandes grupos:

• Causas que defluem de situação de necessidade (a e b)
• Causas que defluem da atuação do direito (c e d)
• Causas que defluem de situação de ausência de interesse (e)

a) Legítima Defesa

Consiste em usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É indispensável a existência de uma agressão ilícita (comportamento que tende a lesionar ou pôr em perigo um bem jurídico, podendo consistir na omissão, naqueles casos em que o agente tem o dever de atuar, impedindo o...

TÍTULO I - DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

SEÇÃO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.

Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública...

XIII. Mensalidades de Recuperação (Lei nº 8.213/91, art. 47)

1. Recuperação Total (Dentro de 5 Anos)

• a) Segurado Empregado: Retorno imediato mediante certificado de capacidade (não há direito às mensalidades de recuperação).
• b) Demais Segurados: O benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

2. Recuperação Parcial, Após 5 Anos ou Aptidão para Trabalho Diverso

1. Pelo valor integral durante 6 meses;
2. Com redução de 50% no período seguinte de 6 meses;
3. Com redução de 75% no período seguinte de 6 meses.

XIV. Segurado com Múltiplas Atividades

A incapacidade permanente para apenas uma das atividades não concede direito à aposentadoria por invalidez, mas sim...

3 - São formas de governo:

a)monarquia e república.

b)unitária e federativa.

c)parlamentarista e presidencialista.

d)bicameral e unicameral.

4 - A República, Federação e Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado.
d) Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado.

01)  O objeto do Estudo do Direito Constitucional é:
a) o povo;
b) o Estado;
c) a Constituição;
d) a política;
e) o governo.

08)  O Governo Republicano tem como traços distintivos:
a) O acesso do povo ao poder.

A ADC tem a finalidade de confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo mediante uma decisão do STF de cunho declaratório, para estabelecer a segurança jurídica e vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE

Confederação Nacional... vem, p. v.exc. ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

visando a declaração de constitucionalidade do [nome da lei/ato normativo], nos termos que seguem:

I - DO OBJETO DA AÇÃO

O objeto desta ação declaratória é…. (aqui é necessário detalhar o objeto)

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme Art. 103, IX, da CF/88, a Confederação...

XI – Aposentadoria Rural

A aposentadoria rural só passou a existir com a Lei nº 8.213/91; anteriormente, os trabalhadores possuíam apenas proteção assistencial com base na LC nº 11/71.

Está prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91, compreendendo o empregado, o avulso e o segurado especial, incluindo o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7º, II, in fine da CF).

1) Requisitos:

• a) Idade: 60 anos para o homem e 55 para a mulher.
• b) Comprovação: Exercício da atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes do art. 142 da Lei de Benefícios.

Esse benefício, cuja renda mensal é de 1 salário mínimo, teve seu prazo prorrogado diversas vezes. Pela Lei nº 11.718/2008, ficou consignado que:

• a) De 1/2011 a 12/2015: deverá comprovar

Caso 1: Fontes do Direito Internacional Público

Resposta: Errado. Os tratados, por sua própria definição, são instrumentos escritos. A afirmativa está **errada**, pois, pelas regras do Direito dos Tratados, as convenções internacionais, em razão de seu processo solene, precisam ser sempre escritas. Ou seja, a escrita é um ato intrínseco e característico do tratado.

Caso 2: Soberania Estatal e Normas Preexistentes

Resposta: Não. Uma vez que a prática reiterada, pacífica e com expectativa de direito era anterior à emancipação do referido Estado, a partir do momento em que ele se emancipa, torna-se um **Estado soberano de direito**, com personalidade jurídica. Passa, então, a tomar suas próprias decisões, decidindo se quer permanecer...

A finalidade é promover a integridade do ordenamento jurídico, fazendo cessar a ofensa à Constituição pela inércia dos poderes constituídos. Esta ação está relacionada à omissão "em tese", sem qualquer relação a um caso concreto (processo objetivo). O instrumento adequado para solucionar casos concretos, nos quais se visa assegurar direitos subjetivos, é o mandado de injunção (processo subjetivo). Alcança, também, a omissão da administração pública em editar atos administrativos.

Modelo de ADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Meritíssimo Juízo Competente

Partido Político..., pessoa jurídica de direito privado
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com Pedido Cautelar
em...