Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Postulados Fundamentais sobre a Aprovação de Tratados

1. O tratado deve ser adotado ou rejeitado como um todo; não é admissível que o Parlamento faça alterações.
2. Embora o tratado não seja estritamente uma lei, ele deve ser submetido aos procedimentos da Comissão para aprovação.

A partir desses dois postulados, formulam-se as seguintes conclusões:

• Um tratado deve ser aprovado de acordo com as regras de tramitação de uma lei, conforme estabelece a Constituição, desde que sejam compatíveis.
• As disposições do tratado, ao contemplarem matérias de natureza diversa, devem ser aprovadas com o quorum correspondente.
• O acordo só será considerado aprovado pelo Congresso quando todas as regras das suas disposições tiverem sido aceites.

Direito Natural

São os princípios que fundamentam a existência e um sentido de proteção do homem. É um direito da natureza do ser humano e do fato de ele viver em sociedade. São princípios de caráter universal (direito à vida, à liberdade e à igualdade) e a fonte de todas as regras de direito.

Direito Positivo

É aquele institucionalizado pelos Estados (Poder Executivo ou Legislativo) e que se torna obrigatório em determinado lugar ou tempo. É um direito escrito, posto, validado e registrado em normas jurídicas. A sociedade é quem cria o direito; a autoridade apenas o valida.

Direito Público

Possui três características (objetivos/funções):

• 1º: Normas que regulam os Estados enquanto nação (soberania);
• 2º: Organização e funcionamento

XIV – Requerimento de Aposentadoria

O requerimento deve ser feito junto à Agência da Previdência Social, com a apresentação dos seguintes documentos: CTPS, CPF, NIT ou PIS/PASEP e documento que comprove a idade.

Trabalhadores avulsos devem apresentar o certificado emitido pelo Sindicato ou pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra).

O INSS não pode recusar o requerimento, mesmo que faltem documentos (art. 105 da Lei n. 8.213/91). Deve emitir carta de exigência para cumprimento em 30 dias. Se o documento faltante não for apresentado nesse prazo, o benefício será indeferido, podendo ser requerido posteriormente.

XV – Reflexos no Contrato de Trabalho

Anteriormente, considerando a redação do art. 453, §2º da CLT (inserido pela MP 1....

Existem duas formas de comunicação de atos processuais: a que se estabelece entre juízos e a que se estabelece entre juízos e partes. É importante destacar que a comunicação que se estabelece entre juízos pode se dar no âmbito nacional e até mesmo internacional.

Comunicação entre juízos

O meio de comunicação entre os órgãos do Judiciário são as cartas e, conforme preceitua o art. 263 do CPC, deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. O art. 260 do CPC estabelece os requisitos mínimos das cartas. A doutrina enumera quatro tipos de cartas:

• Carta Rogatória
• Carta de Ordem
• Carta Precatória
• Carta Arbitral

Carta Rogatória

"É o pedido de

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

I - Dos Fatos

II - Da Tempestividade

O ajuizamento da ação foi realizado dentro do prazo de 15 dias, contados da diplomação, nos moldes do §10 do art. 14 da CRFB/88, ficando evidente a tempestividade da ação.

III - Dos Fundamentos Jurídicos

A eleição do Réu ocorreu através de fraude ao processo eleitoral. Isto deve implicar na sua destituição do cargo ao qual foi eleito.

(Se houver tutela de urgência, vale a abertura de tópico próprio antes do pedido)

IV - Dos Requerimentos e Pedidos

• a) A procedência da ação, para fins de destituir o Réu do mandato eletivo e invalidar o diploma eleitoral;
• b) Notificação do réu para apresentação de informações;
• c) A intimação do Ministério

Prova Pericial

Conceito

É o meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos inerentes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.

• O juiz, muitas vezes, não tem condições de proceder direta e pessoalmente à verificação e apreciação de certos fatos, causas e consequências. Tal atividade se fará por pessoas especializadas na matéria (contador, médico, engenheiro, etc.).
• Difere da prova testemunhal, pois esta visa à reconstituição dos fatos através do relato; a perícia visa à descrição dos fatos no estado atual, tomando impressões técnicas do perito, emitindo juízos especializados sobre os fatos da causa.
• O magistrado não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a

Depósito

É um contrato bilateral imperfeito e de boa-fé, em que o depositante entrega ao depositário uma coisa móvel para que a guarde e a restitua em determinado prazo ou quando requerido. É um contrato gratuito (sem locação).

• Obrigações do depositário: Detenção e custódia da coisa, devendo restituí-la nas condições em que a recebeu, com todos os frutos.
• Obrigações do depositante: Ressarcir o depositário dos custos e eventuais danos.

Figuras Específicas

• Depósito Necessário: Ocorre em situação excepcional, onde o depositante não pode escolher o depositário.
• Sequestrum: Depósito de coisa litigiosa feito entre vários litigantes e um terceiro, que se obriga a guardar e entregar a quem vencer o litígio.
• Depósito Irregular:

O processo de *Mandado de Injunção* (MI) integra o sistema difuso. Trata-se de um processo subjetivo com o objetivo de tutelar o interesse subjetivo do autor. Na ado, temos 1 processo objetivo. Esta é a ação do controle concentrado, cujo objetivo é defender a supremacia constitucional, não possuindo partes, lide e pretensão resistida de interesse. A ado é mais ampla, sendo aplicada na busca da declaração de inconstitucionalidade por omissão diante da falta de norma regulamentadora de direito constitucional. O “MI” individual pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito dependa de regulamentação. O MI coletivo pode ser impetrado por partido político com representação...

Efeitos da condenação:

1. Condenação - Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
2. Efeitos penais principais
3. Efeitos penais secundários
4. Efeitos extrapenais

- Reparação do dano ex-delicto – art. 91, I, do CP

- art. 63 do CPP – execução da sentença penal condenatória, no juízo cível, para efeito de reparação do dano

- sentença penal condenatória – título executivo judicial (art. 475-N, II, do CPC) – discute-se apenas o quantum debeatur.

- morrendo o condenado, a execução será promovida contra herdeiros

- ação civil ex-delicto – contra o autor, seu responsável civil ou herdeiros

- efeitos da sentença absolutória:

- faz coisa julgada no cível, sentença que: reconhecer que fato foi praticado sob abrigo de causa excludente...

Remição, Detração e Aplicação da Pena

A Remição ocorre quando o condenado trabalha ou estuda, gerando a diminuição do tempo de pena. A Detração é o abatimento da pena pelo tempo de prisão provisória (preventiva, temporária, etc.) cumprido antes da sentença definitiva.

Pena em concreto: fixada pelo juiz. Inclui regimes (fechado, aberto, semiaberto), sursis e penas restritivas.

Aplicação do Sursis (Suspensão Condicional da Pena)

Ao final da análise do critério trifásico, o juiz deve verificar se a pena se enquadra nos limites do Art. 77 do Código Penal para a concessão do sursis.

• Requisitos (Art. 77, CP): Pena não superior a 2 anos; não ser reincidente em crime doloso; culpabilidade, antecedentes e conduta social favoráveis;