Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Comarca Competente para Estelionato com Cheque sem Fundos

A consumação do crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos ocorre quando o banco sacado (aquele cujo endereço consta do cheque emitido) se nega a efetuar o pagamento. Assim, não basta a simples emissão, visto que, antes de o banco recusar-se a pagar o cheque, o agente poderá depositar o valor devido em sua conta. As Súmulas 521 do STF e 244 do STJ dispõem que “o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”. Portanto, a comarca competente é aquela onde o banco sacado está situado.

Comarca Competente para

Fontes das Obrigações no Código Civil Brasileiro

As fontes das obrigações previstas no Código Civil Brasileiro são:

• Vontade Humana: Contratos, declarações unilaterais da vontade e atos ilícitos.
• Vontade do Estado: A Lei.

Obrigações Derivadas de Atos Ilícitos

As obrigações derivadas de atos ilícitos são aquelas que se constituem por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, praticadas com infração a um dever de conduta e das quais resulta dano para outrem. A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as consequências do seu procedimento. Trata-se de uma regra elementar de equilíbrio...

Adoção do texto

Adoção do texto: O Estado indica que o texto reflete sua intenção. Em tratados multilaterais, o texto é votado e aprovado (autenticação do tratado). Nessa fase, o Estado não fica obrigado e não pode praticar atos que visem privar o tratado de sua eficácia.

Assinatura: fase de negociação encerrada. Como regra geral, a assinatura não obriga. Devemos distinguir dois tipos de acordos:

• Acordos solenes: exigem ratificação para que o tratado seja obrigatório.
• Acordos em forma simplificada: a assinatura tem duas funções: a autenticação do texto e a expressão da manifestação de vontade.

Ratificação

Ratificação: é o segundo nível de revisão do texto do tratado (parlamento). O parlamento ratifica os atos dos plenipotenciários....

1. Conceitos Básicos de Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Análise do Conceito

• Conjunto harmônico de princípios jurídicos: Indica a sistematização de normas doutrinárias e o caráter científico da disciplina.
• Regem os órgãos e agentes: Ordena a estrutura e o pessoal do serviço público.
• Atividades públicas: Refere-se à seriação de atos da administração pública.

O Direito Administrativo interessa-se pelo Estado em seu aspecto dinâmico e funcional, focando no eficiente funcionamento da administração pública.

Conceito e Elementos

1. Ação Monitória e Atuação Judicial

Resposta: Não agiu corretamente o magistrado, com base no Art. 700, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e nos Arts. 243 e 246 do Código Civil (CC).

2. Competência Eletiva em Ação Monitória

Resposta: Não agiu corretamente o magistrado. Apesar de ser uma ação pessoal, seguindo a regra geral da competência conforme o Art. 46 do CPC, é permitido às partes eleger o foro por meio do Art. 63 do CPC. A ação monitória poderia ser realizada no foro de José e Maria.

3. Adequação da Inicial na Ação Monitória

Resposta: Agiu corretamente o magistrado, com base no Art. 700, caput, do CPC.

4. Medidas Cabíveis em Vício Redibitório

Resposta: Natanael, considerando tratar-se de vício redibitório,...

Poder de Polícia Administrativa

Objeto e Finalidade

O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito, a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação.

A finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público. Nesse interesse superior não entram só os valores materiais como, também,...

Questão 1

Em determinado caso de acidente de trabalho, o juiz resolveu visitar o local do evento para analisar melhor os fatos. Qual o nome que se dá a esse instrumento processual utilizado pelo magistrado?

Resposta: O instrumento utilizado pelo magistrado é a inspeção judicial.

Questão 2

Quais são as formas de solução de dissídios?

Resposta: São elas:

• Autodefesa: Na qual apenas uma das partes impõe à outra a solução do conflito.
• Autocomposição: A solução é encontrada pelas partes, auxiliadas por um terceiro ou não, de forma bilateral ou unilateral (ex: conciliação e mediação).
• Heterocomposição: A solução do conflito é feita por intermédio de um terceiro (ex: arbitragem e jurisdição).

Questão 3

Quais as cidades que integram...

Crimes de Competência da Justiça Militar

Crimes militares são aqueles descritos no Código Penal Militar, que se subdividem em:

• Próprios: Aqueles previstos no Código Penal Militar que não encontram descrição típica semelhante na legislação comum (Ex: insubordinação, deserção).
• Impróprios: Aqueles previstos no Código Penal Militar que encontram descrição típica semelhante na esfera comum (Ex: roubo, furto, estupro).

A Justiça Militar julga apenas os crimes militares praticados por militar em serviço. Assim, se o militar está de folga ao cometer o crime, responde perante a Justiça Comum. Além disso, se está em serviço, mas pratica crime que não está previsto no Código Penal Militar (não sendo crime militar próprio)...

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______

Processo nº: [XXXXXX]

[Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº [XXXXXX] e inscrito(a) no CPF/MF nº [XXXXXX], residente e domiciliado(a) na [Rua], [número], [bairro], [CEP], [Cidade], [Estado], por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença dessa Colenda Turma, inconformado(a) com a respeitável decisão de folhas [XX], nos autos da Ação [XXXXXX], que tem andamento perante o ilustre juízo da Comarca de [Cidade], interpor:

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de