Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

1. Seja concedido o benefício da justiça gratuita, em consonância com o Princípio do Pleno Acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF, por ser a Autora pobre no sentido jurídico do termo, com esteio no artigo 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83. (Declaração anexa);
2. A citação do Requerido, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de confissão e revelia;
3. No mérito, requer a conversão dos alimentos provisionais em definitivos, por ser questão da mais pura e lídima Justiça;
4. Após a sentença, requer seja a pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento do genitor, que é xxxxxxxx,

Licitação: Conceito e Fundamentos

Conceito de Licitação

A licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens, ou ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas. Seu objetivo é selecionar a melhor proposta ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes com a promoção do interesse público. É considerada um ato administrativo formal.

Finalidades da Licitação

• Garantir a observância do princípio da isonomia: todos poderão participar da licitação;
• Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;
• Promover a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.

Princípios da Licitação

Legalidade

Agir

Normas de Direito Internacional Privado (LINDB)

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja...

Direito de Propriedade: Fundamentos e Limitações

A ideia de direito de propriedade como direito individual é um fundamento de poder específico do Estado. O fundamento do direito de propriedade está atrelado ao Estado Liberal. Nenhum modelo de Estado suprimiu o fundamento do direito de propriedade criado no século XVIII. É um direito que surge como fator de desigualdade no Estado Liberal. É um direito essencialmente individual. Contudo, o direito de propriedade não é único; existem teorias que o excluem, como o marxismo.

O direito de propriedade é visto como uma forma ambígua e de difícil discussão. Era considerado um direito inato e absoluto. Com a propriedade, a pessoa fazia o que queria. Isso já não acontece com o direito brasileiro,...

Obrigação de Dar Coisa Certa

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinado bem (material), perfeitamente individualizado, móvel ou imóvel ao credor.

• Restituir

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a devolver determinado objeto, cuja propriedade já era do credor, por título anterior ao ato gerador do vínculo obrigacional.

• Dar Pecuniária

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinada quantia em dinheiro ao credor.

Obrigação de Dar Coisa Incerta

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a entregar coisa determinável, indicada pelo gênero e quantidade. A qualidade a tornará coisa certa somente no momento do pagamento.

Obrigação de

A Constituição Federal trata do trabalho em suas diversas relações. As relações de trabalho são regulamentadas pela Constituição no art. 7º, que aborda as relações individuais de trabalho. Trata-se desde a relação de emprego até o FGTS e o 13º salário. A CF/88 traz modificações importantes; uma delas é a equiparação do trabalhador urbano com o trabalhador rural. Isso é fundamental, pois, antes de 1988, o trabalhador rural não tinha os mesmos benefícios do trabalhador urbano, por ausência de regulamentação. A partir de 1988, o trabalhador é identificado com a atividade do empregador.

O art. 7º traz uma garantia importante, que é o pleno emprego. Existem regras sobre a impossibilidade de dispensar o empregado sem...

Conceitos Fundamentais de Direito e Responsabilidade Civil

Direito Positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. O Direito Objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções.

O Direito Subjetivo pode ser definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse".

O Direito Público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto...

Conceitos Fundamentais do Direito

Jurisprudência e Atos Jurídicos

Jurisprudência

Define-se como jurisprudência o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais em uma determinada jurisdição. A atividade dos tribunais origina a jurisprudência que, embora não vinculando, influencia as subsequentes decisões.

Atos Internos

No Direito Interno, os atos unilaterais sobrepõem-se aos atos consensuais. Os Atos Unilaterais (aqueles que resultam de uma única vontade, quer exprimida através de um único órgão, quer pela vontade de vários) dividem-se em:

Atos Administrativos

Assumem uma forma individual e concreta, apresentando-se especialmente relevantes por resultarem de um poder arbitrário....

Graça e Indulto

Graça ou Indulto Individual: Depende da provocação do preso, que é feita por requerimento do mesmo.

Destinatários: Destina-se a pessoas determinadas e não a fatos.

Pressupõe penas impostas

Competência: Presidente da República

Efeitos: Sanções mencionadas no decreto, permanecendo os demais efeitos, penais ou civis.

Abrangência:

• Total: Alcançando todos os crimes praticados pelo sentenciado;
• Parcial: Com redução ou substituição da sanção (comutação).

Provocação: Condenado, MP, Cons. Penitenciário, diretor do presídio.

Indulto Coletivo

Indulto Coletivo: Instrumento utilizado para esvaziar as cadeias. Todo ano é utilizado no Brasil.

Abrange grupo de sentenciados: Levando-se em conta a duração das penas e outros requisitos....

Quem são os interessados no processo administrativo?

São aqueles que promovem o processo como titulares de direitos, aqueles que, antes de iniciar o procedimento, têm direitos que podem ser afetados pela decisão que é tomada, e aqueles cujos interesses individuais ou coletivos podem ser afetados pela resolução e que intervieram no processo antes da decisão final.

Princípios do Processo Administrativo

Explique o princípio da não formalização do processo administrativo.

Os processos administrativos devem ser desenvolvidos com simplicidade e eficiência, de modo que as formalidades exigidas sejam apenas aquelas necessárias para o registro indubitável dos procedimentos e para evitar prejuízo aos indivíduos.

Qual é o princípio da publicidade