Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

1. Se, deteriorando-se ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
2. Se o devedor cair em insolvência ou falir;
3. Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
4. Se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
5. Se for desapropriado o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.

§ 1º Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na...

Direito à Nacionalidade: Conceitos e Aquisição

O direito à nacionalidade engloba os conceitos de população e nacionalidade. O conceito de nacionalidade, por sua vez, possui dois critérios fundamentais: o sociológico e o jurídico.

Quando se fala em **população brasileira**, refere-se a um conceito demográfico. A população de um país é o número de pessoas que residem naquele território, independentemente do vínculo de nacionalidade.

Conceito Sociológico de Nação

Sociologicamente, ao nos referirmos a **nacionais**, falamos de pessoas que compartilham as mesmas origens e tradições. Este conceito não está vinculado ao território. A **nação**, sob uma perspectiva sociológica, é um conceito sociocultural. Uma nação pode...

Assim, o Tribunal Constitucional pode se debruçar sobre um tratado que contenha apenas cláusulas auto-executáveis, apenas cláusulas não auto-executáveis, ou um tratado que contenha ambos os tipos de cláusulas.

Tal precisão é importante ao analisar a constitucionalidade de um tratado. No caso de uma cláusula não auto-executável, ela ainda não faz parte do direito interno e necessita de um ato pré-legislativo. Enquanto isso não ocorre, ela não contradiz a ordem interna. Esta análise foi realizada pelo Tribunal Constitucional, conforme descrito na Constituição. Assim, em cada caso, o Tribunal Constitucional deve primeiro decidir sobre o tipo de disposições contidas no Tratado. Somente no caso em que a norma é auto-executável

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

1. Defina a técnica de “interpretação conforme a Constituição”

R: Uma mesma lei admite diversos tipos de interpretação. Eventualmente, algumas interpretações são incompatíveis com o texto constitucional. Nesta situação, com o ingresso de uma ação de controle de constitucionalidade, o STF decidirá a interpretação mais adequada à Constituição.

2. Em que tipo de decisão ocorre o “apelo ao legislador”?

R: Nos casos em que é rejeitada a inconstitucionalidade da norma jurídica, porém, ao mesmo tempo, o legislador é chamado a efetuar as correções necessárias para estabelecer a sua plena constitucionalidade.

3. No que consiste uma “sentença aditiva”?

R: A sentença...

Prescrição Penal – Art. 107, IV, do CP

O que é? Perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo.

Espécies de Prescrição

• Prescrição da pretensão punitiva: Ocorre antes de transitar em julgado a sentença condenatória. Efeito: Como se não tivesse havido crime.
• Prescrição da pretensão executória: Ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Efeito: Extinguem-se somente as penas.

Diferenças entre Prescrição e Decadência

Na prescrição, há perda do direito de punir. Na decadência, ocorre a perda do direito de ação e, indiretamente, do direito de punir.

Imprescritibilidade

Exceção constitucional prevista no art. 5º, XLII e XLIV, da CF.

Cálculo e Regras da Prescrição

• Prazos da pretensão punitiva: Conforme

Base de Cálculo da Prescrição

Uma vez não havendo recurso da acusação, a pena não poderá ser elevada. O cálculo deve ser baseado na pena aplicada, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão para a defesa.

Início e Consumação do Prazo Prescricional

• Início do Prazo: Data da publicação da sentença.
• Consumação do Prazo: Até o trânsito em julgado para a defesa, ou do julgamento de recurso interposto pelo réu (incluindo recurso especial e recurso extraordinário).

Aumento de Prazo por Reincidência

O prazo prescricional aumenta-se de 1/3 se o réu for reincidente (conforme recentes julgados do STJ). Motivo: A regra está prevista em parágrafo do Art. 110 do Código Penal, que trata da reincidência.

Prescrição Retroativa (Art.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SP.

“A”, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP sob nº 42.444.444-2, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 444.444.44-22, residente e domiciliado na Rua Bosque da Floresta, nº 55, Bairro Floresta Matão, nesta cidade de Piracicaba - SP, endereço eletrônico [email protected], por intermédio de seu advogado signatário que a este subscreve, com procuração em anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, em face “B”, brasileiro, solteiro, soldador, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP sob nº 41.333.333-3, devidamente...